004524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004524
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Sisa, Prorrogação de prazo, Notificação do acto confirmado, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Antonio Branco & Comp Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/09/22.
Nr Convencional: JSTA00020321
Nr Documento: SA219880210004524
Data de Entrada: 13/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74409faa434652b7802568fc003757fd
Sumário
Um acto administrativo e confirmativo de outro desde que, entre ambos, haja identidade de disciplina juridica e de circunstancia de facto e ainda que o interessado particular haja tido conhecimento do acto confirmado antes do confirmativo.
