086965 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 086965
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Deserção de recurso, Arguição, Irregularidade processual, Poderes do juiz, Anulação, Acto processual, Reclamação para a conferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027453
Nr Documento: SJ199505180869652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a90efeadeb641c0802568fc003abb07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086965.A4
Sumário
Se o relator julga deserto o recurso por falta de alegações, mas, notificado do respectivo despacho, o recorrente alega que as apresentou atempadamente e só por lapso da Secretaria não foram juntas ao processo e requere o prosseguimento do recurso, incumbe ao Relator averiguar da veracidade da arguição, anulando se for caso disso o processado posterior incluindo o seu despacho que decretou a deserção do recurso, e ordenar ou não, conforme os casos, o prosseguimento do recurso. O caso não é de reclamação para a conferência, pois não está em causa discordância com o despacho do Relator, mas a prática de irregularidades anteriores a esse despacho.