23299A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 23299A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Exploração agricola, Diminuição de actividade, Reforma agraria
Recorrente: Capine-coop Agro Pecuaria Nova Esperança Scrl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: PORT MINAGR DE 1985/06/21. DESP MINAGR DE 1985/08/23.
Nr Convencional: JSTA00018700
Nr Documento: SA11986013023299A
Data de Entrada: 20/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96cbf2b37c84bce6802568fc003743e0
Sumário
A privação de uma parcela significativa da area afecta a uma exploração agro-pecuaria causa prejuizos insusceptiveis de exacta avaliação pecuniaria, os quais por isso são de dificil reparação.*
