389/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 353/95
Acórdão
Acórdão Nº: 389/1997
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970389.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 389/97[1] Processo nº 353/95 1ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I – RELATÓRIO: 1. – A., que usa habitualmente o nome de A., intentou, no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (TACL), acção declarativa de condenação contra o Estado Português com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública. Nela formulou um pedido de indemnização no valor total de 34 070 000$00, dos quais 27 069 920$00 correspondentes a remunerações que lhe seriam devidas pelo exercício do cargo de adido cultural junto da Embaixada de Portugal em Viena que vinha exercendo desde 22 de Março de 1974, já que o contrato ao abrigo do qual exercia essas funções fora rescindido por conveniência de serviço, através de despacho de 14 de Agosto de 1981, do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Veio esta decisão ministerial a ser anulada, por vício de forma, pelo Supremo Tribunal Administrativo (adiante, STA) , em acórdão de 10 de Maio de 1984, no qual se recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, dos Decretos-Leis nº 356/79, de 31 de Agosto, artigo 1°, e 10-A/80, de 18 de Fevereiro. Posteriormente ao acórdão de 10 de Maio de 1984, o recorrente veio pedir ao STA a declaração de inexistência de causa legitima da respectiva inexecução, mas a instância veio a ser julgada extinta, por decisão de 3 de Março de 1988, visto que aquele Supremo Tribunal considerou que novo despacho ministerial, entretanto proferido em 2 de Setembro de 1986, dera execução à anterior decisão que concluirá o recurso contencioso de anulação. O referido despacho ministerial, conforme os seus próprios termos, produziu "efeitos a partir da data da publicação do presente despacho" - publicação esta que teve lugar no Diário da República, 2ª Série, de 4 de Outubro de 1986. 2. - Por sentença de 22 de Abril de 1994, a acção proposta no Tribunal Administrativo de Circulo foi julgada parcialmente procedente e o Estado foi condenado a pagar ao Autor, "a titulo de indemnização, as remunerações que, por virtude do despacho de rescisão de 14.08.81, deixaram de lhe ser pagas até à data do despacho de 02.09.86, acrescidas dos juros legais desde as datas normais dos respectivos créditos até completo pagamento, a fixar em execução da sentença".