004307 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004307
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Macau, Angola
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020434
Nr Documento: SA419661116004307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5089024904da6ecf802568fc003759b9
Sumário
Comete o delito de descaminho o maritimo que adquire em Macau e Angola diversas mercadorias que introduz na cidade de Lisboa a ocultas da fiscalização.
