015353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015353
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Reclamação contenciosa, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020148
Nr Documento: SA219660504015353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b8be37b6d19c0c0802568fc00375560
Sumário
Na vigencia do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, os prazos para as reclamações contenciosas eram considerados de acordo com o estabelecido no seu artigo 18 e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 32680, de 20 de Fevereiro de 1943.
