0133/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0133/06
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00063342
Nr Documento: SA2200607120133
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aeb83e4fb2ee92cc802571cc00314170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0133.06.5D
Sumário
I - Intentado no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa um recurso contencioso de acto atribuído ao Director-Geral dos Impostos por uma sociedade com sede no concelho de Oeiras, a posterior extinção daquele Tribunal implica a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por força das disposições combinadas dos artigos 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, e 16º e 50º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.
Texto
A..., S.A., com sede em Barcarena, Oeiras, requer a resolução do conflito negativo de competência entre os tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e de Sintra, que ambos, rejeitando a sua, se atribuíram, reciprocamente, a competência para conhecer de recurso contencioso interposto de indeferimento tácito atribuído ao Director-Geral dos Impostos em recurso hierárquico de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidações adicionais de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano de 1999. Apenas a Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra respondeu, mantendo a sua decisão, pelos fundamentos que sintetizou. Só a requerente formulou alegações, delas retirando as conclusões que seguem: «A) Em 19.12.2003, a ora Requerente interpôs recurso contencioso do acto de indeferimento tácito, proferido pelo Ex.mo Senhor Director Geral das Contribuições e Impostos, que recaiu sobre o Recurso Hierárquico interposto sobre a decisão de indeferimento da reclamação graciosa que apresentou referente às liquidações adicionais de IVA n.° 1028261 e de Juros Compensatórios n.° 1028260, respeitantes ao ano de 1999, constantes da respectiva petição, de que veio posteriormente a ver ampliado o pedido, por ter sido proferido indeferimento expresso na respectiva pendência; B) A referida petição, foi então dirigida ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, nos termos das disposições em vigor relativas à competência jurisdicional, tendo sido registada com o n° de Processo 21/04; C) Sobreveio a extinção dos tribunais tributários e a alteração de regras de competência ditada pela entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; D) O conflito negativo de competência resulta, em síntese, no que tange ao Processo n° 21/04, distribuído ao 2° Juízo, 2ª Unidade Orgânica do TAFL, da sentença de 13.7.2004 — que decidiu a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por se considerar o TAFL incompetente, nos termos que resultam do Documento junto como n° 1 ao pedido apresentado —, e do subsequente despacho de 14.7.2005 em que veio o TAF de Sintra considerar-se igualmente incompetente, em função do território, nos termos que resultam do Documento junto como n° 2 ao pedido apresentado; E) Já ocorreu trânsito em julgado deste Despacho; F) Outros processos intentados na mesma data da interposição do referido recurso, homotéticos em termos substantivos, porque referentes a liquidações adicionais de outros anos, têm merecido diferente sorte por parte dos órgãos jurisdicionais que os têm apreciado, com a inerente insegurança que daí resulta; G) Assim, entendeu o TAFL - sentença de 13.7.2004 — declarar que nos termos do n°2 do artigo 10° do Decreto-Lei n° 325/03, de 29 de Dezembro, “os livros, processos e papéis findos assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal de 1ª instância à data da respectiva extinção transitam para o novo tribunal tributário da respectiva área de jurisdição”, sendo que nestes termos deveriam os recursos contenciosos transitar para o tribunal territorialmente competente de acordo com as novas regras de competência territorial; H) Mais entendeu o TAFL que nos termos do CPTA e do respectivo artigo 16° que estabelece novas regras de competência territorial se deveria ater ao domicílio da Requerente — Barcarena, Oeiras, que pertenceria à área territorial do TAFS, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n°325/2003; I) Contraditoriamente, veio depois o Despacho de 14.7.2005 do Meritíssimo Juiz do TAFS vem por sua vez entender que estando em causa um recurso contencioso admitido nos termos do artigo 63° n° 1 do ETAF aprovado pelo Decreto-Lei n° 129/84, de 27 de Abril, sendo nesse caso a competência determinada pela área da sede da autoridade que praticou o acto — hoc casu o Director Geral dos Impostos; J) E mais adiantou que a entrada em vigor das Leis n°s 15/2002, de 22 de Fevereiro e 13/2002, de 19 de Fevereiro a 1 de Janeiro de 2004 irreleva neste caso, tendo em conta a disposição transitória constante do n° 1 do artigo 5° da Lei no 15/2002, que expressamente se refere não se aplicarem as novas regras aos processos em curso, assim sustentando a incompetência daquele TAFS; L) Resulta nestes termos evidentes a emergência de um conflito negativo de competências, nos estritos termos do artigo 135° e ss do CPTA e do artigo 115º e ss do CPC; M) Nos termos da alínea g) do artigo 26° do ETAF, e nos termos explicitados pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31.5.2005 (CT, 2° Juízo, Proc. 431/05), é da competência da Secção de Contencioso Tributário do STA conhecer do conflito de competências entre dois tribunais tributários surgido e deduzido depois da entrada em vigor do novo ETAF. Termos em que se requer a Vossas Excelências se dignem apurar a resolução do referido conflito negativo de competência, de forma a fixar o competente tribunal e a evitar uma situação de denegação de justiça incompatível com a segurança que é corolário do Estado de Direito». Não foi oferecida prova testemunhal. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal entende que deve julgar-se competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, «em cuja área reside a Recorrente». O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. Revelam os documentos do processo, com interesse para a decisão, que: A) A requerente dirigiu ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em 19 de Dezembro de 2003, uma petição de recurso contencioso do acto de indeferimento tácito atribuído ao Director-Geral dos Impostos em recurso hierárquico de decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidações adicionais de IVA relativo ao ano de 1999 – artigo 1º da petição e fls. 12. B) Mediante decisão de 13 de Julho de 2004, a Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, invocando os artigos 63º nº 1 do decreto-lei nº 129/84 de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF), e 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, julgou-se incompetente, em razão do território, para conhecer do recurso, por ser competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra – fls. 43. C) Por despacho de 14 de Julho de 2005, a Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou-se incompetente, em razão do território, para apreciar o recurso, considerando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa – fls. 39 e 40. 3.1. Quando foi instaurado o presente processo vigorava o ETAF aprovado pelo decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Os seus artigos 62º nº 1 alínea e) e 63º nº 1 atribuíam ao tribunal tributário de 1ª instância da área da sede da autoridade que praticou o acto recorrido competência para o respectivo recurso contencioso, porquanto se questiona um despacho do Director-Geral dos Impostos respeitante a questão fiscal. Ajuizando a situação à luz daquele artigo 63º, mas já no decurso do ano de 2004, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa julgou-se incompetente, em razão do território, para conhecer do recurso, identificando como competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Isto porque entendeu que, extinto o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, o processo devia «transitar para o tribunal territorialmente competente, de acordo com as novas regras de competência territorial», e esse era o de Sintra, por na sua área de jurisdição se situar a sede da recorrente. Foi então a vez de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra declarar a sua incompetência, em razão do território, para o recurso contencioso. E fê-lo – nem de outro modo podia ser – já na vigência do novo ETAF, aprovado pela lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004 (vd. o artigo 9º da lei, na redacção que lhe deu o artigo 1º da lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro). 3.2. O Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa foi extinto pelo artigo 10º nº 1 do decreto-lei nº 325/2003, de 29/12, conjugado com o artigos 7º nº 1 do mesmo diploma e 1º nº 2 alínea i) da portaria nº 1418/2003, de 30 de Dezembro. Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 10º do decreto-lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos tribunais extintos «transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição». Mas, como a área de jurisdição do extinto Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa foi repartida por vários dos novos tribunais, os processos que aí corriam «são redistribuídos pelos Tribunais de Lisboa, Loures e Sintra (...), de acordo com as novas regras de competência territorial». Ora, dispõe o artigo 16º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex vi artigo 50º do ETAF, que «os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores». Deste modo, o tribunal para onde deve transitar o presente processo, conforme as novas regras de competência territorial, é o de Sintra, por na sua área ter sede a recorrente. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em solucionar o presente conflito negativo de competência declarando competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Sem custas. Lisboa, 12 de Julho de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Lúcio Barbosa – Brandão de Pinho.