083319 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083319
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos, Posse, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018533
Nr Documento: SJ199303090833191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05343bda9511256a802568fc003a5cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083319.8C
Sumário
Os embargos de terceiro assentam num fundamento de direito - posse de facto, lesão ou ameaça de lesão de posse, - devendo a posse ser anterior à diligência contra a qual se reage. Só tem legitimidade para intentar os embargos um terceiro quem não interveio no processo ou no acto jurídico de que emana a diligência judicial - n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Penal.