0124628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0124628
Acórdão
Descritores: Competencia, Constitucionalidade material, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000166
Nr Documento: RP199102130124628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78074ef684ceefd08025686b00661585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124628.8C
Sumário
O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal e ofensivo da letra e do espirito do artigo 206 da Constituição da Republica Portuguesa. Não so porque ofende o principio do juiz natural, como tambem porque diminuiu as garantias de defesa do arguido e limita a livre convicção do juiz em sede jurisdicional por excelencia, abalando fortemente um dos pilares fundamentais do Estado de Direito. Os ns. 3 e 4 do artigo 16 do Codigo referido permitem ao Ministerio Publico, ao arrepio de principios constitucionalmente reconhecidos, que subtraia aos juizes uma parcela substancial do poder jurisdicional que a Constituição lhes atribui. Sendo ofensivo dos preceitos contidos nos artigos 205 e 206 da Constituição da Republica Portuguesa, o n. 3 do artigo 16 não pode ser aplicado nos tribunais. O julgamento pelo tribunal singular com base no n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de processo respeitante a crimes cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, for superior a tres anos de prisão, constitui nulidade de insanavel por violação de regras de competencia do tribunal - artigo 119 alinea e) do mesmo Codigo - , o que acarreta a nulidade do despacho que julgou competente o tribunal singular e bem assim a anulação do julgamento que devera ser repetido com intervenção do tribunal colectivo.