9450385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9450385
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Renda, Recibo, Mora do credor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008755
Nr Documento: RP199410209450385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8660f3ff27e204f08025686b00669ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450385.9B
Sumário
Incorre em "mora creditoris" o senhorio que recusa, sem motivo justificado, passar recibos exigidos pelo arrendatário. Em tal situação, o depósito das rendas torna-se facultativo, sendo desnecessário saber se os depósitos liberam ou não o arrendatário.