1857/2003-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 1857/2003-6
Acórdão
Descritores: Concurso de credores, Graduação de créditos, Direito real de garantia, Hipoteca, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: 48682
Nr Documento: RL200304030018576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad5fd0ee9ae33a4280256e000055a0c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:1857.2003.6.15
Sumário
O direito de retenção a favor do promitente comprador que obteve a tradição da coisa por crédito resultante do incumprimento da promessa só mereceu consagração legal, a partir de 18 de Julho de 1980 no que concerne às promessas de compra e venda de edifícios (Dl nº 236/80) e a partir de 16 de Novembro de 1986 no tocante às demais promessas (Dl nº 379/86). A prevalência do direito de retenção sobre a hipoteca só opera: em relação às hipotecas que se constituíram após 18/07/80 se a promessa se reportar à compra e venda de edifícios construídos, em construção ou a construir; em relação às hipotecas que se constituíram após 18/11/86 nos demais casos. II - Goza de referência prevista na alínea a) o crédito do apelante uma vez que a hipoteca da C.G.D. só foi constituída em 6/08/81 e registada em 23/11/84.