038516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 038516
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056656
Nr Documento: SAP20011017038516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1442ebbc1396f56b80256b560059df9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038516.AF
Sumário
A interpretação do acto administrativo quando se não traduz em operações de carácter prevalentemente jurídico constitui matéria de facto inalterável pelo Pleno. É irrecorrível contenciosamente, o despacho do Director Geral da Administração Autárquica que, no âmbito da preparação da Lei do Orçamento de Estado, elabore a lista de verbas a transferir para as freguesias, nos termos no n.º 3 do art. 20° da Lei 1/87 de 6-1.