148/24.6PBLRS.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Filipe Pereira Bartolo
Processo: 148/24.6PBLRS.L1-9
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Violência doméstica, Factos genéricos, Indefeniçâo temporal dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula GuedesMaria de Fátima R. Marques Bessa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f133174e652c33980258ea50051f9f2
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A omissão de fundamentação que é susceptível de gerar a nulidade da sentença, nos termos do disposto nos arts. 379.º, n.º1, a) e 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal não compreende a mera falta de referência expressa a um meio de prova, ou a uma especificação não essencial do seu sentido. O que é decisivo é que seja possível a compreensão dos motivos da opção fáctica e jurídica concretamente adoptadas pelo tribunal recorrido, como elemento de transparência e controlo de legalidade da decisão. Nas situações de violência doméstica que incluem condutas repetidas e uma dispersão da actividade criminosa pelo tempo, a definição das condutas pode ter algum grau de indefinição temporal, o que não prejudica os direitos de defesa do arguido previstos no art. 32.º da Constituição da República Portuguesa desde que os mesmos sejam suficientemente caracterizados. Não tendo sido possível definir o número de vezes em que se repetiu, não implica uma insuficiência para a decisão, sendo apenas valorável a sua ocorrência num número mínimo de vezes da sua ocorrência, de acordo com o princípio do in dubio pro reo.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório No âmbito dos autos n.º 148/24.6PBLRS do Juízo Local Criminal de Loures – Juiz 1 –, após julgamento, foi proferida Sentença que decidiu (na parte relevante à apreciação do recurso): b) Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.ºs 1, als. b) e c), 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa por igual período, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, e: Nos termos do art. 34º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, subordinada à condição de o arguido cumprir o acordo que firmou na sessão de julgamento ocorrida em 27/1/2026; Nos termos do art. 53º, n.º 1, do C.P., sujeito a regime de prova por plano a delinear pela D.G.R.S.P. e a homologar pelo Tribunal, no qual deve incluir a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica e do despiste e eventual tratamento dos seus padecimentos psicológicos e/ou psiquiátricos (o qual já teve a concordância do arguido – cfr. acta da sessão de julgamento, de 5/3/2026)”. Inconformado com esta decisão interpôs recurso o arguido AA, tendo apresentado as seguintes conclusões: “DO OBJECTO DO RECURSO I. O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida e depositada em 27 de Março de 2026 pelo Juízo Local Criminal de Loures – Juiz 1, no Processo n.º 148/24.6PBLRS, que condenou o arguido pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa por igual período, subordinada ao cumprimento de acordo de indemnização de €1.200,00 firmado em audiência, a regime de prova, e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica e despiste e eventual tratamento de padecimentos psicológicos. O recurso impugna a totalidade do segmento condenatório relativo ao crime de violência doméstica, abrangendo a matéria de facto, os vícios da sentença, o enquadramento jurídico e a medida concreta da pena, mantendo-se inatacada a decisão proferida quanto à contraordenação por detenção ilegal de arma de alarme. A condenação ora recorrida assenta numa apreciação manifestamente errada da prova produzida em audiência, contendo factos provados que se acham directamente contraditados por meios de prova constantes do próprio processo - designadamente pelos quatro registos áudio juntos pelo arguido com a contestação (Documentos n.os 1 a 4), pelas declarações da própria assistente prestadas em audiência sob compromisso de honra, e pelos depoimentos de testemunhas que o Tribunal a quo desconsiderou ou subvalorou sem fundamentação adequada. DA NATUREZA GENÉRICA DOS FACTOS PROVADOS Mais de metade dos factos dados como provados na douta sentença recorrida - designadamente os pontos 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 - encontram-se formulados em termos manifestamente genéricos, com recurso às fórmulas estereotipadas "em número de vezes não concretamente apurado" e "em data não concretamente apurada", sem qualquer concretização de tempo, lugar, contexto ou modo de execução. Trata-se, na verdade, da reprodução ipsis verbis da redacção da acusação, sem que o Tribunal a quo tenha procedido à individualização que o juízo penal exige. A douta sentença, na fase preliminar (págs. 4 a 7), pronunciou-se sobre arguição de nulidade da acusação suscitada pela defesa em sede de contestação, fundada precisamente nesta indeterminação, julgando-a improcedente com fundamento em que "em regra, não é a circunstância da acusação recorrer a expressões como 'em número de vezes não concretamente apuradas' (...) para, por si só, tornar uma acusação de violência doméstica nula" (pág. 4). Sucede que uma coisa é a aptidão formal da acusação para sustentar a abertura do julgamento; outra, bem distinta, é a aptidão substantiva dos factos genéricos para preencherem o tipo legal e fundamentarem condenação penal - e o que era discutivelmente admissível em sede acusatória deixa de o ser quando se converte em base de uma condenação penal. Como tem sido pacificamente entendido pelos Tribunais Superiores, factos genéricos não permitem a aferição da gravidade típica das condutas, nem o exercício efectivo do contraditório, nem a adequada fixação da medida da pena - pelo que não podem fundamentar condenação por crime de violência doméstica. Neste sentido se pronunciou, com particular clareza, o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Setembro de 2024, proferido no processo n.º 486/22.2GBCNT.C1, relatado pela Exma. Sra. Juíza Desembargadora Alcina da Costa Ribeiro, cujo Sumário I afirma: "Não se podem considerar como 'factos' susceptíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, nem o grau de participação, nem as circunstâncias relevantes, mas um conjunto fáctico não concretizado, pois a aceitação dessas afirmações para efeitos penais inviabiliza o direito de defesa e, assim, constitui uma grave ofensa aos direitos constitucionais previstos no art.º 32.º da Constituição." Mais ainda - o Sumário II do mesmo aresto, em quadro factual de quase exacta correspondência ao dos presentes autos, julgou matéria genérica a fórmula "desde o início da relação (...) o arguido, com frequência, chamava à ofendida 'filha da puta', 'senhora puta', 'puta com categoria', 'malandra' e 'burra'", considerando-a insusceptível de fundamentar condenação por desconhecimento das circunstâncias de modo, tempo e lugar. A similitude com o ponto 11 dos factos provados na presente sentença é flagrante: também aqui se diz que o arguido proferia "vou acabar com a tua vida", "vou-te por no lugar", "tu não sabes com quem estás a brincar, eu tenho amigos na judiciária", "em número de vezes não concretamente apurado" - fórmula vaga que, à luz da jurisprudência citada, é improdutiva para efeitos de condenação penal. O Tribunal da Relação de Coimbra, no aresto citado, na sequência da depuração dos factos genéricos e da aplicação do critério da posição de controlo ou de dominação (cfr. Sumário III do mesmo aresto), absolveu o arguido do crime de violência doméstica e reconverteu a condenação para os tipos gerais dos artigos 143.º e 181.º do Código Penal - solução que, mutatis mutandis, se impõe nos presentes autos. Os pontos 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dos factos provados devem, pois, ser considerados não escritos ou pelo menos matéria não atendível para efeitos de subsunção típica. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - CONCRETOS PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS (artigo 412.º, n.º 3, alínea a), do CPP) Ao abrigo do artigo 412.º, n.º 3, alínea a), do CPP, impugnam-se os seguintes pontos da matéria de facto provada: Ponto 6 - alegadas discussões "a cada dois dias", sem qualquer episódio concreto descrito; Ponto 7 - descrição das expressões verbais como condutas unilaterais do arguido sobre uma assistente passiva; Ponto 8 - alegadas discussões no veículo, com fórmula genérica e atribuição exclusiva ao arguido; Ponto 11 - alegadas expressões ofensivas e ameaçadoras imputadas ao arguido ("vou acabar com a tua vida", "vou-te por no lugar", "tu não sabes com quem estás a brincar, eu tenho amigos na judiciária") e referência genérica ao número de vezes; Ponto 12 - alegada agressão física unilateral do arguido (agarrar do braço), sem individualização; Pontos 13 e 14 - condutas alegadamente intimidatórias, sem concretização; Ponto 15 - alegada obrigação imposta pelo arguido à assistente de desbloquear o telemóvel; Pontos 16 e 17 - alegadas referências verbais à ex-companheira e expressão "és um peso na vida da tua mãe" dirigida ao filho da assistente; Ponto 18 - alegada referência do arguido a suicídio. A impugnação dirige-se ao núcleo factual que sustenta a qualificação como crime de violência doméstica - porquanto, como adiante se demonstra (Conclusões XII a XXVII), a factualidade efectivamente provada nos autos é radicalmente distinta da que ficou plasmada na sentença, descrevendo, ao invés, uma relação conflituosa, com mutualidade de ofensas verbais e ameaças, em que a assistente assume frequentemente posição activa e iniciadora. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA (artigo 412.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4, do CPP) Os quatro registos áudio juntos com a contestação Com a contestação apresentada em 3 de Outubro de 2025, juntou o arguido aos autos quatro registos áudio (Documentos n.os 1, 2, 3 e 4), audíveis em sede de audiência de julgamento, perante os quais a assistente foi directamente confrontada e cuja autenticidade confirmou sob compromisso de honra, localizando-os temporalmente "no começo da gravidez" - ou seja, nos primeiros meses de 2023 (cfr. depoimento da assistente, minutagem aproximada 34:30-34:35). Tais registos áudio constituem a única prova material objectiva dos autos quanto ao conteúdo das expressões trocadas entre arguido e assistente. No Documento n.º 1 (Áudio 1, duração 0:38), é a assistente quem dirige ao arguido as seguintes expressões textuais, transcritas: "Você vai, BB. Você não sabe do que eu sou capaz de fazer, não. Você não sabe o escândalo que eu faço aqui se você não me pagar, não, tá? Seu desonesto. Você tá sendo desonesto. Desonesto. Você não presta. Mas eu vou te ensinar a ser homem. Coisa que tu não é. Tu não tem caráter. Tu é falso e dissimulado. Tu vai me pagar cada cêntimo. Tu vai me pagar. Senão tu vai se ferrar, BB. Eu tô te avisando, tu vai se ferrar." São, pois, da assistente - e não do arguido - as expressões ofensivas ("tu não presta", "seu desonesto", "tu não tem caráter", "tu é falso e dissimulado") e a ameaça expressa ("senão tu vai se ferrar, BB. Eu tô te avisando, tu vai se ferrar"). Tais expressões são de gravidade equivalente ou superior às que o ponto 11 da sentença atribui ao arguido - o que infirma, pela prova material directa, o suporte probatório desse ponto. No Documento n.º 2 (Áudio 2, duração 0:34), é a assistente quem dirige ao arguido expressões humilhantes: "Eu quero o teu perdão, eu quero distância. Eu tenho nojo, tu não percebe não. Eu tenho nojo quando tu me beija. Tu fala o quê? Que negócio de cama. Moço, eu tenho nojo quando tu me toca. Eu tenho, eu tenho tentado. Tenho tentado te perdoar todas as merdas que tu fez. Mas eu não gosto de ti, eu não sinto mais nada por ti há muito tempo. Há muito tempo. Ainda fui engravidar. Como que eu fui engravidar de um cara igual a você?" Resulta deste registo a expressão pela assistente de sentimentos hostis e humilhantes, com particular incidência sobre a esfera íntima ("eu tenho nojo quando tu me toca") e exprimindo arrependimento quanto à filiação da menor CC ("como que eu fui engravidar de um cara igual a você") - tudo, repete-se, dirigido ao arguido, e não o inverso. No Documento n.º 3 (Áudio 3, duração 1:19), a voz que se ouve é a do filho mais velho da assistente, DD, dirigindo-se ao arguido em tom de mediação: "Olha, BB, eu conheço minha mãe, e eu sei o quanto ela gosta de você, entendeu? E de uma coisa você pode ter certeza, ela falou isso na hora da raiva, na hora do nervosismo. Talvez ela estava muito brava. (...) Olha, eu só te peço uma coisa. Ajuda ela com esse dinheiro. Acho que o melhor mesmo é a gente voltar para o Brasil. Nem que seja só por um tempo, entendeu? (...) Para nós, para a EE, para você. E espero que você entenda e concorde com essa decisão, entendeu?" Este registo é particularmente revelador, pois dele resulta com clareza: Admissão pelo próprio filho da assistente de que esta proferiu, em momento anterior, expressões agressivas que necessitavam de ser justificadas perante o arguido como tendo sido ditas "na hora da raiva" e "na hora do nervosismo" - corroborando, pelas palavras de testemunha presencial valorada na sentença, a existência de explosões de hostilidade da assistente para com o arguido; Intermediação activa do filho nas tentativas maternas de obter financiamento do arguido ("ajuda ela com esse dinheiro"); Projecto de deslocação ao Brasil com a filha menor do casal (a "EE", ou seja, CC), com pedido formal ao arguido de anuência a tal decisão. Estes factos - totalmente omitidos da fundamentação da convicção da sentença - constituíam matéria probatória indispensável à avaliação da credibilidade do depoimento de DD, testemunha que, em audiência, omitiu por completo a sua intervenção pessoal nesta dinâmica. No Documento n.º 4 (Áudio 4, duração 1:20), é novamente a assistente quem dirige ao arguido expressões ofensivas e ameaçadoras: "(...) o dinheiro que eu gastei esse mês contigo, eu quero, eu quero cada cêntimo, não é assim? (...) E eu vou te dizer, tu pode me deixar tentar, né? Me deixar nervosa, tentar acabar comigo, com a minha saúde, mas isso não vai ficar mais assim, BB. Não vai, não vai, não vai. E que seja a última coisa que eu faço, mas você não vai fazer merda com a minha vida. Tua vida é uma merda, tua vida é um lixo, tu tá na merda no fundo do poço." A expressão "e que seja a última coisa que eu faço, mas você não vai fazer merda com a minha vida", pela sua estrutura semântica, traduz declaração de propósito firme de causar um efeito futuro contra o arguido, anunciando-lhe consequências - exactamente o tipo de ameaça que o ponto 11 da sentença atribui ao arguido. Da apreciação conjugada dos quatro registos áudio resulta, com inteira segurança, que a assistente dirigiu repetidamente ao arguido expressões ofensivas ("tu não presta", "seu desonesto", "tu não tem caráter", "tu é falso e dissimulado", "eu tenho nojo quando tu me toca", "tua vida é uma merda", "tu tá na merda no fundo do poço") e expressões ameaçadoras ("tu vai se ferrar, BB. Eu tô te avisando, tu vai se ferrar"; "nem que seja a última coisa que eu faço, mas você não vai fazer merda com a minha vida") - e que o próprio filho mais velho da assistente reconhecia perante o arguido essa hostilidade e procurava mediá-la, designadamente para obter financiamento à deslocação ao Brasil com a filha menor. A raiz do conflito é, assim, económico-financeira e familiar - não qualquer dinâmica de violência doméstica em sentido próprio. As declarações da assistente em audiência de julgamento XVIII. As declarações prestadas pela assistente em audiência de julgamento contêm, elas próprias, cinco admissões objectivas que infirmam directamente factos provados ou que retiram-lhes o necessário suporte probatório: "No começo eu reagia, eu reagia bastante" (minutagem aproximada 8:53-8:56) - admissão de reacção activa da assistente nas discussões, manifestamente incompatível com pressuposto de submissão silenciosa que a sentença supõe para preencher o tipo; "e às vezes eu até falava pra ele, uma vez eu mencionei pra ele. Que eu vou ferrar com a sua vida, mas ferrar é um termo que a gente usa" (minutagem aproximada 9:00-9:11) - admissão pela própria assistente de ter usado, dirigida ao arguido, a mesma estrutura semântica de ameaça que o ponto 11 da sentença lhe atribui; Confirmação de que pretendeu deslocar-se ao Brasil, tendo sido impedida apenas por contraindicação médica decorrente de diabetes (minutagem aproximada 6:38-6:54) - admissão que confirma o projecto de deslocação ao estrangeiro com a filha menor, contradizendo a fundamentação da sentença que tratou esse argumento como "inverosímil" (pág. 15); Admissão de que o arguido respondia "pode chamar" perante o seu anúncio de chamar a polícia (minutagem aproximada 21:35-21:44) - réplica logicamente incompatível com a postura de quem se considera protegido por "amigos na judiciária" (matéria que o ponto 11 imputa ao arguido). Quem invoca tais amizades não convida a alegada vítima a chamar a polícia; "Não, porque eu bloqueei ele" (minutagem aproximada 21:55-21:59) - admissão de que era a assistente, e não o arguido, quem bloqueava a comunicação, contrariando frontalmente o plasmado no ponto 15 dos factos provados ("o arguido obrigou a assistente a desbloquear o telemóvel e a entregar-lho de modo a este poder verificar com quem a mesma comunicava"). Ainda em sede de declarações, a assistente confirmou, sob compromisso de honra, a autenticidade dos quatro registos áudio juntos com a contestação, localizando-os temporalmente no início da gravidez (minutagem aproximada 34:30-34:35) - pelo que a sua valoração como prova material directa não pode ser questionada por qualquer dúvida quanto à autoria ou autenticidade. A douta sentença recorrida, ao apreciar a credibilidade da assistente, valorou-a globalmente como "clara, espontânea e credível" (pág. 13), sem que se tenha confrontado com nenhuma das admissões internas acima identificadas - admissões que, por si só, gerariam dúvida razoável quanto à versão acusatória em vários dos pontos impugnados, e que impunham, pelo menos, exame crítico expresso na fundamentação. Os depoimentos das testemunhas XXI. A testemunha FF, irmã do arguido e amiga próxima da assistente, foi inquirida em audiência e prestou depoimento que contradiz directamente a versão sustentada pela acusação em três planos materialmente relevantes: Perguntada directamente sobre se o irmão tinha "amigos na GNR ou no SEF", respondeu negativamente (minutagem aproximada 27:55-28:35), esclarecendo apenas que existia um antigo conhecido de tempos de escola sobre quem nada sabia em concreto - afastando, assim, o suporte probatório da expressão "eu tenho amigos na judiciária" que o ponto 11 imputa ao arguido; Relatou as confidências da assistente quanto a ter engravidado deliberadamente - sem o conhecimento ou consentimento informado do arguido - para obter vantagem na relação, e quanto aos seus propósitos económicos relativamente ao arguido, designadamente referindo-se a este nos termos de quem pretendia "chupar dinheiro" - declarações que eliminam o pressuposto típico de medo, submissão e vulnerabilidade exigido pela jurisprudência citada (Sumário III do Acórdão TRC de 25/9/2024); Confirmou a relação afectuosa do arguido com DD, filho da assistente - facto que é objectivamente incompatível com o quadro de irascibilidade e "má índole" que a sentença atribui ao arguido na fundamentação. As testemunhas GG, HH e II prestaram depoimentos convergentes que descrevem o arguido como pessoa calma e tendencialmente evitadora de conflito - caracterização que reforça o constante do facto provado 57 da própria sentença ("O arguido é tido, por amigos e familiares, como uma pessoa prestável, além de um pai presente e afectuoso"). A douta sentença, em toda a sua extensa fundamentação da convicção (págs. 13 a 19), trata o depoimento da FF de forma sumária e desvalorizadora, sem proceder a exame crítico das declarações materialmente relevantes acima identificadas, e desvaloriza igualmente os depoimentos de GG, HH e II, sem fundamentar adequadamente o motivo dessa desvalorização - pelo que a sua versão dos factos assenta em leitura selectiva e unilateral da prova. A prova documental e pericial O auto pericial de fls. 234 dos autos atesta tratar-se de pistola de alarme, calibre 6mm, da marca Mayer & Riem - armas que, pelas suas características visíveis (calibre marcado, mecanismo, indicações na peça), são facilmente identificáveis como tal por qualquer pessoa adulta com mediana experiência de vida. A construção pela sentença de pressuposto factual extra-elenco ("desconhecendo a assistente tratar-se de uma arma de alarme", pág. 15) é, pois, contradita pela prova pericial constante dos autos. A acta da Conferência de Pais do Processo n.º 2780/24.9T8LRS, junta com a contestação, demonstra que a invocação do "quadro de violência doméstica existente" serviu directamente, em processo paralelo de Alteração das Responsabilidades Parentais, à fixação de regime exclusivo de exercício das responsabilidades parentais a favor da assistente e à suspensão dos contactos do arguido com a filha - quadro fácticoprocessual que tem incidência directa na avaliação da credibilidade da denúncia. Síntese probatória XXVI. Da apreciação conjugada de todos os meios de prova produzidos nos autos resulta, com inteira segurança: Que as expressões ofensivas e ameaçadoras documentadas nos autos foram dirigidas pela assistente ao arguido - e não o inverso; Que era a assistente quem bloqueava o arguido nas plataformas de comunicação - e não o inverso; Que existia projecto activo da assistente de deslocação para o Brasil com a filha menor do casal, mediado pelo filho mais velho, com pedido de financiamento ao arguido - matéria fáctica central para compreender a génese do conflito; Que a recusa do arguido em financiar essa deslocação, e a paralela disputa parental sobre a CC, constituem motivações concorrentes plausíveis para a denúncia apresentada, instrumentalizada no processo paralelo de Regulação das Responsabilidades Parentais; Que o arguido é pessoa pacífica, prestável, pai presente e afectuoso, conforme reconhecido no facto provado 57 e corroborado pelos depoimentos de FF, GG, HH e II. Consequentemente, deverão os pontos 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dos factos provados ser alterados para não provados, ou pelo menos expurgados da matéria genérica não passível de sustentar condenação penal. Subsistirá, quando muito, factualidade individualizada que, pela sua reduzida gravidade objectiva e pela mutualidade do conflito documentada nos autos, não preenche o tipo legal do artigo 152.º do Código Penal (cfr. Conclusões XLI a XLVIII infra). DOS VÍCIOS DECISÓRIOS (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) Independentemente da impugnação ampla da matéria de facto, e por força do disposto no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, a douta sentença recorrida padece, do próprio texto da decisão, dos vícios decisórios das alíneas a), b) e c) deste preceito - vícios de conhecimento oficioso pelo Venerando Tribunal ad quem, que resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem necessidade de recurso a quaisquer elementos externos ao processo decisório. Insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (alínea a)) Verifica-se insuficiência da matéria de facto provada para a decisão [art. 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP] quanto ao ponto 15 dos factos provados ("em número de vezes não concretamente apurado, o arguido obrigou a assistente a desbloquear o telemóvel e a entregar-lho de modo a este poder verificar com quem a mesma comunicava"). Esta formulação é, ela própria, uma conclusão, não um facto material - não se descreve um único episódio concreto, não se indica quando, onde, com que frequência ou em que circunstâncias tal terá ocorrido, não se identifica uma única comunicação que o arguido tivesse pretendido verificar, nem uma única reacção da assistente a essa alegada exigência. A leitura conjugada dos factos provados com a fundamentação da convicção (págs. 13 a 19) revela que o Tribunal a quo não dispunha de qualquer facto material que sustentasse a afirmação conclusiva. Verifica-se igual insuficiência quanto ao ponto 18 dos factos provados ("em número de vezes não concretamente apurado, o arguido disse à assistente que se ia suicidar") - formulação puramente conclusiva, sem qualquer densidade fáctica, sem descrição de um único episódio, sem indicação de contexto, circunstâncias, conteúdo concreto ou reacção da assistente. A insuficiência é tanto mais grave quanto a fundamentação não identifica prova autónoma que sustente tal facto positivo, assentando exclusivamente nas declarações da assistente que, por sua vez, nada concretizou em audiência sobre quando, onde ou em que termos a alegada referência teria sido feita. Idêntico vício afecta a generalidade dos demais factos formulados em termos genéricos - designadamente os pontos 6, 8, 11, 12, 14, 16 e 17, pelas razões já desenvolvidas nas Conclusões IV a IX supra. Contradição insanável da fundamentação (alínea b)) Verifica-se contradição insanável da fundamentação [art. 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP] entre, de um lado, o facto provado 57 ("O arguido é tido, por amigos e familiares, como uma pessoa prestável, além de um pai presente e afectuoso"), e, do outro, a caracterização do arguido constante da motivação da decisão sobre a matéria de facto e da fundamentação da medida da pena (pág. 23), que o descreve como pessoa de "personalidade controladora e irascível", movida por "raiva e cólera", com "ciúmes doentios" e de "má índole". Estas duas caracterizações não podem ser simultaneamente verdadeiras. Ou o arguido é, como o facto provado 57 afirma, "pessoa prestável, pai presente e afectuoso" - o que sustentaria, por si só, atenuação significativa da pena e mesmo a possibilidade de absolvição face ao critério jurisprudencial de "controlo ou dominação" (Sumário III do Acórdão TRC de 25/9/2024), ou é pessoa de "personalidade controladora e irascível", "má índole" e "ciúmes doentios" - caracterização que sustenta a condenação na metade superior da moldura legal (3 anos e 1 mês, num quadro de 2 a 5 anos). O Tribunal a quo aceitou prova testemunhal que aponta para um sentido (GG, HH, II, e a própria FF) e simultaneamente concluiu pelo sentido oposto na sua avaliação interna, sem que a fundamentação explique como concilia os dois juízos contraditórios. Erro notório na apreciação da prova (alínea c)) Verifica-se erro notório na apreciação da prova [art. 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP] em pelo menos dois pontos. Quanto ao primeiro, a sentença, na fundamentação da convicção (pág. 15), desvaloriza as declarações do arguido afirmando que "confrontado com o significado da expressão 'se me acontecer alguma coisa', o arguido afirmou desconhecer o que a assistente pretendia com tal afirmação" - passagem que inverte o sentido das declarações efectivamente prestadas: o arguido não afirmou desconhecer o significado de uma frase sua; afirmou desconhecer o significado exacto de uma frase da assistente, dito em contexto em que esta o ameaçava com auto-eliminação envolvendo os filhos; e a sua reacção ("então eu vou tirar a minha filha") foi resposta a essa ameaça, e não declaração autónoma de propósito de retirada da guarda. O Tribunal a quo tratou como frase do arguido o que era resposta deste a frase da assistente - distorção semântica que vicia a base lógica da desvalorização operada. Quanto ao segundo, a sentença, na fundamentação da convicção (pág. 15), funda a relevância probatória do episódio relativo à arma na circunstância de a assistente "desconhecer tratar-se de uma arma de alarme" - circunstância que, contudo, em parte alguma do elenco dos factos provados consta. Trata-se de inferência puramente extrafáctica, introduzida na fundamentação para sustentar a relevância típica do episódio. Pelo contrário, do exame pericial de fls. 234 resulta com clareza tratar-se de pistola de alarme, calibre 6mm, da marca Mayer & Riem - características visíveis e facilmente identificáveis. A sentença julgou, pois, com base em facto que não deu como provado, e que no rigor da técnica processual penal não podia introduzir sem ter sido alegado, contraditado e julgado. Consequências dos vícios Verificados os vícios das alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, e na medida em que os mesmos não possam ser supridos pelo Venerando Tribunal ad quem nos termos do artigo 431.º do CPP, deverá ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento, ao abrigo do artigo 426.º, n.º 1, do CPP. Em alternativa, e caso o Venerando Tribunal ad quem entenda dispor de elementos para suprir os vícios sem necessidade de reenvio, deverá modificar a matéria de facto nos termos das Conclusões X a XXVII supra e absolver o arguido nos termos das Conclusões XLI a XLVIII infra. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 374.º, n.º 2, do CPP) Independentemente dos vícios decisórios identificados, a douta sentença recorrida padece, autonomamente, de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), conjugado com o artigo 374.º, n.º 2, do CPP. O dever de fundamentação aí consagrado - corolário das garantias constitucionais dos artigos 32.º, n.º 1, e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - impõe que o Tribunal proceda a exame crítico expresso dos meios de prova produzidos, identificando as razões pelas quais valorou ou desconsiderou cada um deles. Não cumpre esta exigência a sentença que silencie prova relevante, omitindo qualquer referência a ela na motivação e tratando-a como se não tivesse sido produzida - silêncio que constitui, por si só, omissão de pronúncia geradora de nulidade. No caso sub judice, a sentença apresenta três omissões de pronúncia distintas, cada uma delas autonomamente bastante para fundar a invocada nulidade.A primeira - e mais grave - consiste na omissão total de pronúncia sobre os quatro registos áudio juntos com a contestação. Em toda a extensa fundamentação da convicção (págs. 13 a 19), não existe uma única referência a tais registos. O Tribunal a quo não os menciona, não os identifica, não os transcreve, não enuncia o seu conteúdo, não explica por que motivos os desconsiderou, não fundamenta a sua não valoração, não os afasta como prova ilegal, não os qualifica como prova menos credível - simplesmente omite, em absoluto, qualquer referência aos mesmos. A omissão é tanto mais grave quanto os referidos registos áudio constituíam a única prova material objectiva dos autos quanto ao conteúdo das expressões trocadas entre arguido e assistente, contradizem directamente factos dados como provados (designadamente o ponto 11), e a sua não valoração retira ao Tribunal ad quem qualquer possibilidade de controlo da apreciação probatória nesta matéria. A segunda consiste na omissão de pronúncia sobre elementos materialmente relevantes do depoimento da testemunha FF - designadamente quanto às confidências da assistente sobre engravidar deliberadamente, propósitos económicos relativamente ao arguido ("chupar dinheiro"), e ausência de qualquer relato de medo perante a FF (pessoa de confiança e amiga próxima). Estas declarações, prestadas sob compromisso de honra pela testemunha presencial mais próxima do casal, tinham relevância directa para a avaliação da credibilidade da assistente, para o enquadramento típico do crime, e para a caracterização da personalidade do arguido - não podiam ter sido pura e simplesmente ignoradas na fundamentação da convicção. A terceira consiste na omissão de pronúncia sobre as motivações concorrentes da assistente - designadamente o projecto de deslocação ao Brasil com a filha menor (Documento n.º 3 e declarações da assistente em audiência), o pedido de financiamento ao arguido mediado pelo filho DD, e a existência do processo paralelo de Alteração das Responsabilidades Parentais (Proc. n.º 2780/24.9T8LRS) em que a invocação do "quadro de violência doméstica existente" serviu directamente à fixação de regime exclusivo a favor da assistente. Estes elementos forneciam quadro alternativo plausível para a denúncia - o quadro de denúncia instrumentalizada na sequência da recusa do arguido em financiar a deslocação ao estrangeiro com a filha. A sentença, em vez de apreciar este quadro alternativo, limitou-se a referir, na fundamentação (pág. 15), que o arguido teria pretendido "tirar a guarda da filha" - invertendo, assim, a polaridade do conflito sem fundamentação adequada, e omitindo qualquer referência ao áudio do filho da assistente em que este expressamente pede ao arguido financiamento para a deslocação. DO ERRO DE SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO (artigo 152.º do Código Penal) Sem prejuízo dos vícios e nulidades já invocados, e ainda que os mesmos não procedessem, sempre se imporia a absolvição do arguido do crime de violência doméstica - porquanto a factualidade dada como provada, mesmo que mantida na sua integralidade, não preenche o tipo legal do artigo 152.º do Código Penal. O crime de violência doméstica não se identifica com qualquer agressão verbal ou física ocorrida em contexto familiar ou conjugal. O tipo legal exige um plus relativamente aos tipos gerais de ofensas à integridade física (art. 143.º CP), de injúria (art. 181.º CP) e de ameaça (art. 153.º CP) - plus que consiste na verificação de uma posição de domínio, controlo ou subjugação do agente sobre a vítima, decorrente da especial vulnerabilidade desta no quadro relacional considerado. É exactamente este o critério firmado pelo douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de Setembro de 2024 (Proc. n.º 486/22.2GBCNT.C1): "III - O que é relevante para a caracterização dos maus-tratos psíquicos é que estejam associados à posição de controlo ou de dominação que o agressor pretenda exercer sobre a vítima, de que decorre uma maior vulnerabilidade desta." Operada a depuração dos factos genéricos nos termos das Conclusões IV a IX supra, a factualidade remanescente não revela qualquer relação de domínio ou controlo do arguido sobre a assistente. Pelo contrário, da factualidade efectivamente provada, conjugada com a prova material constante dos autos (registos áudio juntos com a contestação, admissões da própria assistente, depoimentos de FF, GG, HH e II), emerge quadro radicalmente distinto: uma relação conflituosa, com mutualidade de ofensas verbais e ameaças, em que ambos os parceiros assumem posições activas, com raiz económico-financeira (sucessivos pedidos de financiamento da assistente ao arguido) e familiar (projecto de deslocação ao Brasil com a filha menor) - não qualquer dinâmica de subjugação relacional. A mutualidade do conflito, prova material directa e objectivamente constatada nos quatro registos áudio (Áudio 1: assistente profere "seu desonesto", "tu não presta", "tu não tem caráter", "senão tu vai se ferrar, BB"; Áudio 2: assistente profere "eu tenho nojo quando tu me toca"; Áudio 4: assistente profere "nem que seja a última coisa que eu faço, mas você não vai fazer merda com a minha vida" e "tua vida é uma merda, tua vida é um lixo, tu tá na merda no fundo do poço"), descaracteriza o tipo legal, devendo as condutas ser reconduzidas, quando muito, aos tipos gerais correspondentes, em conformidade com a jurisprudência citada. Mesmo aceitando - apenas para efeitos do presente raciocínio - que algumas das condutas descritas nos factos provados possam ter ocorrido nos termos plasmados na sentença, nenhuma delas configura, isolada ou conjuntamente, a posição de domínio ou controlo do arguido sobre a assistente: as expressões verbais (pontos 7 e 11) são contraditadas por expressões equivalentes da assistente; a alegada agressão física (ponto 12) é episódio único em contexto de discussão (agarrar do braço), configurando, quando muito, ofensa à integridade física simples (art. 143.º CP) e não maus-tratos sistemáticos; o alegado controlo do telemóvel (ponto 15) é contradito pela admissão da própria assistente; a alegada referência a suicídio (ponto 18) é formulação puramente conclusiva sem suporte autónomo; e a alegada expressão dirigida ao filho da assistente (ponto 17) ganha contexto inteiramente distinto à luz da intermediação activa de DD documentada no Áudio 3. Aplicado o critério jurisprudencial firmado pelo TRC ao caso sub judice, impõese idêntica solução: a absolvição do arguido do crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código Penal. Subsidiariamente, e caso o Venerando Tribunal ad quem entenda que parte da factualidade individualizada - depurada da matéria genérica - preenche objectivamente algum tipo legal, sempre será aplicável apenas a moldura dos tipos gerais correspondentes: ofensa à integridade física simples (art. 143.º, n.º 1, do CP), quanto ao ponto 12; e injúria (art. 181.º do CP), quanto às alegadas expressões verbais. Sucede, porém, que ambos os tipos gerais dependem de queixa (artigos 188.º do CP e 49.º do CPP), não constando dos autos prova de que a assistente tenha apresentado queixa autónoma quanto a tais tipos - apenas tendo sido apresentada denúncia que originou o presente processo na qualificação como violência doméstica. Não subsistindo queixa válida e tempestiva quanto aos tipos gerais, deverá o arguido ser absolvido com fundamento na ausência de pressuposto procedimental. DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) Sem prejuízo de tudo quanto até aqui se expôs, sempre se imporia conclusão diversa por força da violação do princípio constitucional do in dubio pro reo, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. O princípio - corolário directo da presunção de inocência - impõe que, perante dúvida razoável quanto à verificação dos factos integradores do crime imputado ao arguido, o Tribunal decida no sentido mais favorável a este. E aplica-se não apenas em situações de absoluta ausência de prova, mas com igual força em situações em que a prova produzida é contraditória, inconsistente, ou insuficiente para gerar a certeza exigível em sede penal. No caso sub judice, a prova produzida nos autos contém, em todos os planos relevantes, elementos contraditórios que, devidamente apreciados, deveriam ter conduzido o Tribunal a quo a decidir no sentido mais favorável ao arguido - e não, como sucedeu, a optar sistematicamente pela versão mais gravosa para este. A violação verifica-se, pelo menos, em quatro planos: quanto às alegadas expressões verbais ofensivas e ameaçadoras (pontos 7 e 11), perante registos áudio que demonstram que tais expressões partiram da assistente; quanto ao alegado controlo do telemóvel (ponto 15), perante a admissão da própria assistente de dinâmica inversa; quanto à raiz do conflito, perante prova material directa de motivações concorrentes (deslocação ao Brasil com a filha menor); quanto à caracterização da personalidade do arguido, perante prova testemunhal convergente em sentido oposto. Tal opção sistemática, sem fundamentação adequada para afastar a prova divergente, constitui violação do princípio constitucional do in dubio pro reo - porquanto, perante prova contraditória, o Tribunal tinha o dever de decidir no sentido mais favorável ao arguido, e não no sentido inverso. Verificada a violação, deverá a sentença ser revogada, com a consequente absolvição do arguido. DA DESPROPORÇÃO DA MEDIDA CONCRETA DA PENA (subsidiariamente) Apenas e tão-só a título subsidiário - para a hipótese de o Venerando Tribunal ad quem não acolher os fundamentos de recurso anteriormente desenvolvidos, mantendo a condenação do arguido pelo crime de violência doméstica, sempre se imporá a redução substancial da medida concreta da pena, por manifesta desproporção com os critérios legais constantes dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. O crime de violência doméstica agravado é punível com pena de prisão de 2 a 5 anos. A douta sentença fixou a pena concreta em 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão - ou seja, na metade superior da moldura legal, num quadro em que o ponto médio se situa nos 3 anos e 6 meses. Esta fixação apenas seria justificável perante factualidade de gravidade objectiva e subjectiva acentuada, designadamente envolvendo agressões físicas continuadas e graves, posição de domínio relacional inequivocamente unilateral, risco actual e sério para a integridade da vítima, ausência de quaisquer atenuantes pessoais relevantes, e postura processual de não assunção da responsabilidade. Nenhuma destas circunstâncias se verifica nos presentes autos. Pelo contrário, todas as circunstâncias relevantes apontam em sentido inverso, e a douta sentença não procedeu à devida ponderação das seguintes circunstâncias atenuantes: Ausência de antecedentes criminais [art. 71.º, n.º 2, alínea e), do CP] - circunstância expressamente reconhecida na sentença, traduzindo conduta anterior em conformidade com o direito ao longo de toda a vida adulta; Inserção social, profissional e familiar [factos provados 53 a 58] - designadamente caracterização do arguido como pessoa prestável, pai presente e afectuoso, com actividade profissional regular e suporte familiar consolidado; Postura conciliatória demonstrada em audiência através do acordo de indemnização firmado com a assistente (€1.200,00) - postura que traduz reconhecimento da necessidade de reparação e disponibilidade para resolução do conflito [art. 71.º, n.º 2, alínea e), do CP]; Mutualidade do conflito documentada nos quatro registos áudio juntos com a contestação - circunstância fortemente atenuante da culpa que reduz a ilicitude relativa das condutas do arguido (integradas em quadro de conflito bilateral, não em situação de domínio unilateral) e atenua o juízo de censura (actuação inscrita em contexto de provocação e tensão recíprocas) [art. 71.º, n.º 2, alíneas b) e d), do CP]; Ausência de violência física grave ou continuada - único episódio individualizado de contacto físico (ponto 12, agarrar do braço no contexto de discussão), sem lesões físicas que tenham exigido tratamento médico ou deixado sequelas duradouras; Ausência de risco actual - arguido e assistente separados há mais de dois anos à data da prolação da sentença, residindo em domicílios distintos e sem qualquer convivência directa, circunstância que reduz substancialmente as exigências de prevenção especial. Acresce que a sentença, ao fundamentar a medida da pena, baseou-se em caracterização da personalidade do arguido ("controladora e irascível", "raiva e cólera", "ciúmes doentios", "má índole") que, como demonstrado nas Conclusões XXXII e XXXIII supra, se encontra em contradição insanável com o facto provado 57 da própria sentença. A pena foi, pois, agravada com base em caracterização viciada por contradição insanável da fundamentação - vício que, autonomamente considerado, sempre afectaria a fixação concreta da medida. Ponderadas todas as circunstâncias relevantes, a medida adequada da pena não deverá exceder o mínimo legal de 2 (dois) anos de prisão, mantendo-se suspensa na execução nos termos do artigo 50.º do Código Penal - atentas as condições pessoais do arguido e o juízo de prognose favorável que dos autos resulta (ausência de antecedentes, integração social e profissional, postura conciliatória). Quanto às condições da suspensão fixadas pelo Tribunal a quo (regime de prova, frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica, despiste e eventual tratamento de padecimentos psicológicos), afiguram-se igualmente manifestamente desproporcionadas: o regime de prova e a frequência de programas específicos assentam num pressuposto de personalidade ("controladora e irascível", "ciúmes doentios") que, como demonstrado, está em contradição com o facto provado 57; e o despiste e eventual tratamento de padecimentos psicológicos baseia-se em hipótese clínica não confirmada por qualquer perícia ou avaliação especializada nos autos. Tais condições devem, pois, ser revistas em termos compatíveis com a real intensidade e gravidade dos factos, evitando-se imposições desproporcionadas que oneram o arguido sem correspondência com as concretas exigências de prevenção verificáveis no caso. DAS NORMAS VIOLADAS E DA INTERPRETAÇÃO CORRECTA (artigo 412.º, n.º 2, do CPP) A douta sentença recorrida violou, ou interpretou e aplicou erradamente, designadamente as seguintes normas: Artigo 32.º, n.os 1, 2 e 5, da Constituição da República Portuguesa - quanto ao direito ao contraditório e à defesa, à presunção de inocência e ao in dubio pro reo; Artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa - quanto ao dever de fundamentação das decisões judiciais; Artigo 152.º, n.º 1, alíneas b) e c), e n.º 2, alínea a), do Código Penal - quanto ao tipo legal do crime de violência doméstica, designadamente quanto à exigência de posição de controlo ou dominação como pressuposto típico; Artigos 143.º, 153.º, 181.º e 188.º do Código Penal - quanto aos tipos gerais de ofensa à integridade física, ameaça, injúria e regime de queixa; Artigos 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal - quanto aos critérios da medida da pena e aos pressupostos da suspensão da execução; Artigos 49.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alínea c), 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), 412.º,n.os 3 e 4, 426.º, n.º 1, e 431.º do Código de Processo Penal. A interpretação correcta das normas violadas, aplicada ao caso sub judice, conduz aos seguintes resultados: Os artigos 32.º da CRP e 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP devem ser interpretados no sentido de que impõem ao Tribunal o dever de proceder a exame crítico expresso de toda a prova produzida nos autos - designadamente da prova favorável ao arguido, sob pena de nulidade da sentença por omissão de pronúncia; O artigo 152.º do Código Penal deve ser interpretado no sentido de que apenas tipifica como violência doméstica as condutas verificadas em quadro de posição de controlo ou de dominação do agente sobre a vítima, sendo que tal posição não se verifica em situações de mutualidade de ofensas e ameaças com raiz em conflito relacional bilateral, devendo as condutas ser nesses casos reconduzidas, quando muito, aos tipos gerais correspondentes; O artigo 152.º do Código Penal, conjugado com o critério jurisprudencial firmado pelo Acórdão TRC de 25/9/2024 (Proc. n.º 486/22.2GBCNT.C1), deve ser interpretado no sentido de que factos formulados em termos genéricos ("em número de vezes não concretamente apurado", "em data não concretamente apurada") são insusceptíveis de fundamentar condenação penal, devendo ser considerados não escritos ou pelo menos como matéria não atendível para efeitos de subsunção típica; Os artigos 40.º e 71.º do Código Penal devem ser interpretados no sentido de que a medida concreta da pena deve ser proporcional à gravidade objectiva e subjectiva dos factos, ponderadas todas as circunstâncias atenuantes e agravantes - não podendo ser fundada em caracterização de personalidade do arguido viciada por contradição insanável com facto dado como provado pela própria sentença. DOS PEDIDOS FINAIS Pelas razões expostas, deverá ao presente recurso ser dado integral provimento, nos termos escalonados do pedido principal e dos pedidos subsidiários supra formulados no Capítulo IX da motivação: A título principal - declaração de nulidade da sentença recorrida por omissão de pronúncia, com reenvio do processo ao Tribunal a quo para nova decisão; Subsidiariamente - declaração dos vícios decisórios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, com reenvio para novo julgamento ao abrigo do artigo 426.º, n.º 1, do CPP; Subsidiariamente ainda - modificação da matéria de facto nos termos das Conclusões X a XXVII supra, com a consequente absolvição do arguido do crime de violência doméstica; Subsidiariamente ainda - reconfiguração da qualificação jurídica para os tipos gerais (artigos 143.º e/ou 181.º do CP) e absolvição por ausência de queixa válida e tempestiva; Subsidiariamente ainda - revogação da sentença por violação do princípio in dubio pro reo e absolvição do arguido; Subsidiariamente (apenas para a hipótese de manutenção da condenação) - redução substancial da medida concreta da pena para o mínimo legal de 2 (dois) anos de prisão, mantendo-se suspensa na execução, com revisão das condições impostas em termos compatíveis com a real gravidade dos factos. Mantém-se intacta, em qualquer das hipóteses formuladas, a decisão proferida quanto à contraordenação por detenção ilegal de arma de alarme - não impugnada pelo presente recurso. Termos em que, nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ao presente recurso ser dado integral provimento, nos termos peticionados, declarando-se a nulidade da sentença recorrida ou, subsidiariamente, modificando-se a matéria de facto e absolvendo-se o arguido do crime de violência doméstica, ou, ainda subsidiariamente, reduzindo-se a medida concreta da pena nos termos requeridos”. O Ministério Público em 1.ª instância respondeu a este recurso com a apresentação das seguintes conclusões: No âmbito dos presentes autos, mais precisamente no seguimento da realização da diligência de audiência de julgamento e na sequência da análise efectuada a toda a prova realizada e produzida, o Tribunal, ponderada e correctamente, considerou como provados grande parte dos factos vertidos no despacho de acusação e, consequentemente, condenou, o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.ºs 1, als. b) e c), 2, al. a), do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa por igual período, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, sujeito a regime de prova por plano a delinear pela D.G.R.S.P. e a homologar pelo Tribunal, no qual deve incluir a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de violência doméstica e do despiste e eventual tratamento dos seus padecimentos psicológicos e/ou psiquiátricos (o qual já teve a concordância do arguido – cfr. acta da sessão de julgamento, de 5/3/2026) e subordinada à condição de o arguido cumprir o acordo que firmou na sessão de julgamento ocorrida em 27/1/2026, bem como, como autor material e na forma consumada, de uma contra-ordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 97º, n.º 1, do R.J.A.M., em coima no valor de 1.200,00€ (mil e duzentos euros). Em sede de recurso o arguido alega que existiu um erro notório na apreciação da prova, uma vez que, no seu entendimento, deveria, ao invés do que sucedeu, ser, única e exclusivamente, valorado e considerado o depoimento do mesmo, não obstante ter sido desprovido de qualquer credibilidade e contrário às mais básicas regras de experiência comum, em detrimento do testemunho da ofendida/assistente e das restantes testemunhas ouvidas em sede de audiência de julgamento, as quais, na sua plenitude, assumiram um discurso espontâneo, escorreito, sem indícios de fabulação ou qualquer cariz persecutório e que, de alguma forma, corroboraram-se entre si, ainda que parcialmente. Cumpre salientar que, no recurso interposto, o arguido, por um lado, defendeu que os 4 (quatro) ficheiros áudios juntos pelo mesmo, em sede de audiência de julgamento, aparentemente, descredibilizavam a versão da assistente, no entanto, efectuada a audição dos referidos ficheiros áudios verifica-se, única e exclusivamente, que a ofendida nos autos, em datas não concretamente apuradas, algumas delas, certamente, após o términus da relação que manteve com o arguido, confidencia/exterioriza/demonstra repulsa pelos comportamentos ilícitos do mesmo, ou seja, em nosso entendimento aqueles elementos probatórios não têm a virtualidade de descredibilizar a mesma, uma vez que, em determinados aspectos, até concretizam e fortalecem a versão apresentada pela assistente. Por outro lado, analisado o recurso interposto, verifica-se que, não obstante a prova ter sido gravada, apenas foram realizadas transcrições de determinadas expressões concretas proferidas pela ofendida, no entanto, as mesmas são referenciadas sem qualquer enquadramento lógico, interpretadas de forma desgarrada e totalmente descontextualizada, circunstância que, em nosso entendimento, não cumpre o legalmente imposto para efeitos de impugnação da matéria de facto dada como provada, nos termos do art.º 412.º, n.º 3 e n.º 4 do Código de Processo Penal, razão pela qual, neste circunspecto, não deve sequer ser conhecido o recurso ora apresentado. Não obstante, caso não seja este o entendimento, cumpre salientar que o tribunal a quo, de forma motivada e devidamente justificada, não considerou credível a versão apresentada pelo arguido, sendo que, analisada a sentença proferida verifica-se que os factos dados como provados tiveram na sua génese a credibilidade dada à versão apresentada pela assistente, a qual “…depôs de forma clara, coerente e consistente, mantendo o fio condutor do seu discurso e retomando, de forma estruturada, os diversos episódios, mesmo quando interrompida. Fê-lo com tristeza e mágoa, sendo evidente o impacto emocional dos factos relatados, mas sem exagero ou sinal de pretender prejudicar o arguido. Pelo contrário, revelou serenidade no relato e emoção compatível com o que descreveu…”. De acrescentar que, foi, de igual forma, valorado, por um lado, o testemunho de JJ, o qual apresentou um discurso escorreito, credível e sem quaisquer indícios de fabulação e que, de alguma forma, ainda que parcialmente, uma vez que os factos ilícitos, nem sempre eram praticados na presença de terceiros, corroboraram o depoimento da assistente, e por outro, o depoimento de FF, irmã do arguido, a qual, de forma perentória, apesar não ter conhecimento directo dos factos ora em análise, atestou que este é um individuo que “explode” quando vê injustiças e que referindo-se à ofendida afirmava “aquela filha da puta não me liga!...”. Pelo exposto, e analisada a sentença proferida conclui-se, em nosso entendimento, que o tribunal recorreu às regras de experiência comum e apreciou a prova de forma objectiva e motivada, seguindo um processo lógico e racional de apreciação da prova, ou seja, a decisão recorrida não se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum. Por outro lado, em sede de recurso o arguido defende que o Tribunal a quo entrou em contradição quando, por um lado, por um lado, considera o mesmo se deixou “…dominar pela sua raiva e cólera, devido à sua má índole e aos seus ciúmes doentios. Ao invés, veio ao cimo a sua personalidade controladora e irascível, atacando KK, de modo rude e rasteiro, o que levará a que seja condenado nestes autos…”, e por outro, considerou como provado que “…arguido é tido, por amigos e familiares, como uma pessoa prestável, além de um pai presente e afectuoso…”. No entanto, em nosso entendimento, mais uma vez, não assiste qualquer razão ao arguido, uma vez que, não é por ser considerado por alguns como sendo uma pessoa prestável e um pai afectuoso que poderá assumir para outros, nomeadamente, para assistente nos autos, condutas como aquelas pelas quais foi acusado e condenado. Por fim, quanto à medida da pena, compulsados os autos, analisou e considerou, em nosso entendimento, como elevadas as necessidades de prevenção geral relativamente ao ilícito criminal cometido, atentos os efeitos nefastos e a acentuada frequência em que ilícitos de natureza idêntica são praticados em território nacional, e por outro, qualificou as exigências de prevenção especial como moderadas, uma vez que, não obstante o arguido não ter averbado no seu C.R.C. a prática de qualquer ilícito, a realidade é que actuou com dolo directo, durante largo hiato temporal, dirigindo os seus comportamentos delituosos contra a sua companheira, enquanto esta se encontrava grávida. Pelo exposto, tendo em consideração o anteriormente expendido, consideramos que o Tribunal a quo, correcta e ponderadamente, aplicou os critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal, razão pela qual, não merece, em nosso entendimento, qualquer reparo, a condenação do arguido nos termos supra referenciados. Em suma, a decisão recorrida não merece censura, devendo manter-se nos seus precisos termos. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas., Venerandos Desembargadores, não deixarão de doutamente suprir. Deve o recurso ser julgado improcedente, por não provado, mantendo-se a sentença condenatória, nos seus precisos termos.”. Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer no sentido da verificação da nulidade da sentença por não terem sido consideradas na sua fundamentação gravações de áudio juntas com a contestação, fazendo a jurisprudência sobre a omissão de pronúncia quanto a factos. O arguido respondeu mantendo o sentido sobre a verificação da nulidade da sentença e com a sustentação de que o seu recurso quanto a matéria de facto deve ser apreciado, atento o cumprimento dos requisitos legais de indicação da prova que fez. Feito o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos remetidos à Conferência - cfr. art 419.º n.º 3, c), do Código de Processo Penal. Fundamentação. A Decisão Recorrida. Na sentença recorrida o tribunal considerou os seguintes factos provados: O arguido AA e a assistente KK iniciaram uma relação de namoro sem coabitação em data não concretamente apurada, localizada no mês de Agosto do ano de 2021. Fruto da referida relação amorosa nasceu, no dia .../.../2023, CC. O arguido é, ainda, pai de LL, fruto de uma anterior relação e nascido em .../.../2009. A assistente é, também, mãe de JJ, MM e NN, fruto de anteriores relações. JJ tem 20 anos, reside com a vítima e padece de dificuldades motoras, não tendo um braço e possuindo apenas um osso em cada uma das pernas. Sucede que, no decorrer da relação amorosa, arguido e assistente mantinham discussões a cada dois dias. No âmbito de tais discussões, as quais tinham lugar quer no interior das residências de ambos quer na viatura do arguido, este dirigiu-se à assistente dizendo “e se eu te mandasse para o caralho? Estás num lago de merda”, “porca de merda”, “sua porca, vai para a tua casa, vais perder a tua filha”, “cheiras a esperma”. Quando as discussões tinham lugar no interior da viatura do arguido, o que aconteceu em número de vezes não concretamente apurado, o arguido imprimiu velocidade à viatura, de forma desproporcional, de modo a causar temor na assistente, o que logrou. O arguido adoptava tais condutas na presença da filha menor de idade de ambos, que se encontrava no interior do veículo em tais ocasiões. Quando estacionava o veículo, o arguido dizia à vítima que tinha de parar de chorar e fazer boa cara. Em número de vezes não concretamente apurado, durante a relação de namoro, o arguido dirigiu-se à assistente dizendo: “tu estás a dar cabo da minha vida, eu vou dar cabo da tua”, “tu vais fazer o que eu vou dizer”, “eu vou acabar com a tua vida, sua porca de merda”. “vou pedir 100% da guarda da bebé”, “vou-te por no lugar, vais ter o que mereces”, “tu não sabes com quem estás a brincar, eu tenho amigos na judiciária.”. Em número de vezes não concretamente apurado, no âmbito das discussões ocorridas no interior da residência da assistente, o arguido agarrou com a sua mão o braço da assistente, fazendo pressão e causando-lhe dor. Noutras ocasiões o arguido pegou na assistente pelo colarinho da roupa que trajava e, após, empurrou-a para o sofá ou para a cama. Em número de vezes não concretamente apurado, o arguido colocou a sua cara junto à cara da assistente, atemorizando-a. Em número de vezes não concretamente apurado, o arguido obrigou a assistente a desbloquear o telemóvel e a entregar-lho de modo a este poder verificar com quem a mesma comunicava. Em data não concretamente apurada, o arguido disse à assistente que seria capaz de matar a sua ex-companheira, mãe do seu filho LL. Em data não concretamente apurada, o arguido dirigiu-se a DD dizendo-lhe: “és um peso na vida da tua mãe.” Em número de vezes não concretamente apurado, o arguido dirigiu-se à assistente dizendo que se ia suicidar. Em Agosto de 2023, em virtude das condutas do arguido, a assistente deslocou-se à A.P.A.V. a fim de pedir ajuda, o que deu origem ao NUIPC 2902/23.7T9LRS. Posteriormente, foi a assistente notificada para comparecer no Tribunal de Loures, a fim de ser inquirida no dia 14/12/2023, pelas 10h00m, facto de que o arguido teve conhecimento. No dia 14/12/2023, antes das 10h00m, o arguido transportou a assistente ao Tribunal de Loures, tendo-se deslocado para o parque de estacionamento do supermercado Lidl, localizado a poucos metros de distância, onde permaneceu. Ali chegado, e em momento anterior ao da saída da assistente do veículo dirigiu-se a esta dizendo: “não te esqueças que o DD está em casa e a bebé está aqui no carro comigo. Pensa bem no que vais dizer”. O arguido disse, ainda, à assistente para não dizer que este se encontrava das imediações do Tribunal. Em virtude da conduta do arguido, a assistente quando inquirida não confirmou os factos por si denunciados junto da A.P.A.V. A assistente pôs termo à relação com o arguido no dia 10/1/2024. Sucede que o arguido não aceitou o fim da relação. Com efeito, no dia 25/1/2024, cerca das 15h30m a assistente pediu ao arguido que fosse comprar mantimentos para a filha menor de ambos, em virtude de este não efectuar o pagamento da pensão de alimentos. Cerca das 18h30m o arguido, após ter remetido uma mensagem escrita à assistente solicitando que esta se deslocasse à sua casa - o que lhe foi negado-, dirigiu-se à residência desta. Ali chegado o arguido partiu, de modo não concretamente apurado, uma cerca que se encontrava no local, dirigiu-se à porta da residência e disse ao filho da assistente, JJ, que lhe abriu a porta, que queria entrar na habitação e falar directamente com KK. Receoso da conduta do arguido, DD fechou a porta. Após, ao verificar que KK se deslocou ao exterior da residência e o confrontou com o facto de ali se ter deslocado e ter partido a vedação, dizendo-lhe que ia chamar a polícia, o arguido retorquiu: “podes chamar”. Acto contínuo o arguido dirigiu-se à assistente dizendo: “porca de merda, vadia, puta de merda, andas a foder com todos.” Em face da conduta do arguido, a assistente dirigiu-se a este dizendo: “podes ficar com as compras” e fechou a porta da residência. De imediato, o arguido desferiu vários pontapés na porta, com o intuito de ali se introduzir, o que apenas não logrou em virtude de a assistente se ter colocado do lado interior, fazendo força com o corpo, para que o arguido não lograsse o seu intento. Após, o arguido pegou nos sacos que transportava, colocou-os na entrada do terreno da assistente e abandonou o local. Durante a semana seguinte, o arguido enviou diversas mensagens à assistente, pretendendo estar junto da mesma. No dia 4/2/2024 o arguido, aproveitando o facto de ser vizinho da assistente, durante a manhã manteve-se junto à janela, observando todos os movimentos desta. Durante o almoço, ao verificar que a assistente tinha recebido em casa a visita de um casal amigo dirigiu-se à porta da residência desta, de modo não concretamente apurado, olhou para o interior da residência e abandonou o local. Em virtude de não conseguir contactar com a assistente, o arguido solicitou ao seu filho LL que se deslocasse à residência daquela e lhe pedisse o ferro de engomar e o carrinho de passeio da filha de ambos, o que KK negou. Perante a recusa da assistente, o arguido dirigiu-se à entrada do terreno da residência daquela dizendo-lhe: “porca de merda, vadia, puta de merda, andas a foder com todos”, tendo de seguida abandonado o local. O arguido enviava, frequentemente, mensagens à assistente, pressionando-a para reatar a relação amorosa. Em virtude das condutas do arguido, em data não concretamente apurada, localizada no mês de Março de 2024, a assistente viu-se forçada a abandonar a sua residência. Em data não concretamente apurada, anterior a 28/5/2024, a assistente deslocou-se à residência do arguido em virtude de este não querer proceder à entrega da filha de ambos. Ao verificar a presença da assistente, o arguido indicou-lhe que deveria ir ao quarto buscar a bebé ao berço. Ali chegada, e por não encontrar a chupeta da criança, a assistente começou a procurar pela mesma. Ao levantar o colchão da cama do arguido, a assistente encontrou uma arma que identificou como sendo uma arma de fogo de cor preta. Ao ser questionado, pela assistente, sobre o motivo para ter uma arma este respondeu: “é só para quando for preciso, mas vou escondê-la no sótão.” Sempre que a assistente se desloca à sua residência, na qual deixou de pernoitar devido às condutas do arguido, e percebendo a presença desta, o arguido dirigese à porta da residência questionando KK sobre o local onde tem pernoitado e com quem, dizendo-lhe que pretende reatar a relação. No dia 30/6/2024, pelas 10h07m, o arguido tinha na sua posse, no quarto, no interior da sua residência, dentro da gaveta da mesa de cabeceira uma pistola de alarme de marca Mayer & Riem e modelo Perfecta, calibre 6mm, número de série 896, de cor preta. Ao actuar nos moldes supra descritos, atemorizando, vexando e maldizendo a assistente, sua ex-companheira e mãe da sua filha, não obstante saber que tinha o especial dever de a tratar com dignidade e respeito, agiu o arguido com o propósito de molestar a saúde física e psíquica daquela, de afectar a sua liberdade de decisão, de a humilhar, desconsiderar e desprezar a sua dignidade pessoal, o que logrou conseguir. O arguido sabia que não podia deter a arma consigo, nas condições em que se encontrava e mesmo assim não se inibiu de tal actuação. O arguido agiu sempre consciente, voluntária, livre e deliberadamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação. O arguido vive, em semanas alternadas, com o filho LL (de 16 anos de idade). O arguido tem o 7º ano de escolaridade. O arguido é repositor de supermercado, a tempo parcial (nomeadamente, 4 horas por dia), auferindo 465,00€/mês. Estando de baixa médica desde Junho ou Julho de 2025, tem vindo a receber 830,00€ líquidos por mês. O arguido tem como despesas mensais: 389,00€ de crédito automóvel; 1,00€ de renda de casa (camarária, com o contrato em nome da avó); 12,00€ de água; 14,00€ de electricidade; 90,00€ de pacote de telecomunicações; 150,00€ da pensão de alimentos da filha CC; 70,00€ a 75,00€ de combustível; 39,99€ do alarme da residência; e 40,00€ da alimentação escolar do filho LL. O arguido é tido, por amigos e familiares, como uma pessoa prestável, além de um pai presente e afectuoso. O arguido não foi condenado pela prática de qualquer crime”. Foi a seguinte a fundamentação apresentada na sentença recorrida quanto aos factos: “Antes de mais, há a esclarecer que, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 374º do C.P.P., o Tribunal deve indicar os “motivos, de facto e de direito, que fundamentam a sua decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção (…)”. Por outro lado, no que diz respeito à valoração da prova, rege o princípio da livre apreciação da prova do art. 127º do C.P.P. que estabelece que “(…) a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Ou seja, o Tribunal fundamenta a análise dos factos na íntima convicção que formou a partir do exame e ponderação das provas produzidas. Assim, a antecedente decisão fáctica baseou-se na análise crítica: Para a prova dos factos 1. a 5., o Tribunal atendeu ao teor da informação relativa à CC constante de fls. 17 e às declarações da assistente KK e do arguido AA, as quais, nesta parte, se revelaram coincidentes. Quanto aos factos 6. a 18., 20. a 24. e 26 a 47, o Tribunal formou a sua convicção com base no teor das mensagens trocadas entre assistente e arguido – cfr. relatório pericial de fls. 254 –, no depoimento das testemunhas inquiridas e, sobretudo, no confronto entre as declarações da assistente KK e as declarações do arguido AA. A assistente confirmou, no essencial, a factualidade constante da acusação, descrevendo de forma circunstanciada a relação mantida com o arguido, o seu comportamento controlador, a frequência das discussões, os insultos, o controlo do telemóvel, os comportamentos intimidatórios, quer no interior da viatura, quer na habitação, bem como as pressões exercidas sobre si, designadamente através da ameaça de lhe retirar a guarda da filha. O arguido, por sua vez, embora tenha reconhecido a ocorrência de vários dos episódios descritos, apresentou uma versão distinta dos mesmos, procurando atribuir à assistente a origem dos conflitos e desresponsabilizar-se pela sua actuação. Na ponderação destas versões, foi o depoimento da assistente que mereceu credibilidade. Com efeito, KK depôs de forma clara, coerente e consistente, mantendo o fio condutor do seu discurso e retomando, de forma estruturada, os diversos episódios, mesmo quando interrompida. Fê-lo com tristeza e mágoa, sendo evidente o impacto emocional dos factos relatados, mas sem exagero ou sinal de pretender prejudicar o arguido. Pelo contrário, revelou serenidade no relato e emoção compatível com o que descreveu. O Tribunal relevou, ainda, o modo como a assistente contextualizou os episódios, distinguindo com clareza cada um dos momentos e reconhecendo as suas próprias reacções, o que conferiu consistência ao seu depoimento. Assume particular importância o contexto vivencial em que a assistente se encontrava à data dos factos e que era do conhecimento do arguido. A assistente estava grávida, com uma gravidez difícil, marcada por problemas no crescimento do bebé, o que – segundo as mais elementares regras da experiência humana, que o arguido não podia ignorar desde logo porque é pai de uma outra criança –, implica maior fragilidade física e emocional e necessidade acrescida de estabilidade e apoio. Acrescia a circunstância de a assistente ter a seu cargo um filho com limitações físicas significativas e de residir, ilicitamente, em casa ocupada, em condições precárias, realidade, igualmente, do conhecimento do arguido. Foi neste contexto que o arguido actuou, aproveitando-se dessa realidade para pressionar a assistente, nomeadamente através da ameaça de que lhe retiraria a guarda da filha e de que esta sairia do hospital já sem a bebé, utilizando ainda a sua condição de estrangeira e a situação habitacional para a fragilizar. Em simultâneo, referia ter amigos na Polícia Judiciária (o que até será real, segundo declaração da própria irmã do arguido) e no, então, S.E.F., assim reforçando os medos da assistente e limitando a sua capacidade de reacção. De relevar, também, o episódio em que a assistente se deslocou à residência do arguido para ir buscar a filha de ambos, momento em que encontrou, debaixo do colchão da cama, um objecto que identificou como sendo uma arma de fogo. Confrontado com tal situação, o arguido não só não lhe disse que se tratava de arma de alarme como referiu que a mesma seria utilizada “quando fosse preciso”. Tal episódio assumiu particular relevância no contexto global da relação, porquanto, desconhecendo a assistente tratar-se de uma arma de alarme, tal circunstância foi apta a incutir-lhe medo e a reforçar o receio já existente quanto a uma possível actuação do arguido contra si ou contra os seus filhos. Por sua vez, a circunstância de o arguido ter reconhecido vários dos episódios relatados na acusação e descritos pela assistente, veio reforçar a credibilidade da versão por esta apresentada. Com efeito, o arguido admitiu: i) ter dito à assistente que lhe retiraria a guarda da filha; ii) ter-lhe agarrado o braço; iii) ter permanecido no parque do LIDL quando a levou ao Tribunal; iv) ter-se deslocado à residência da assistente nos episódios ligados ao carrinho, ao ferro de engomar e aos mantimentos para a bebé; v) bem como ter a posse da arma. Fê-lo, contudo, apresentando versões desses mesmos acontecimentos que, por inconsistentes e afastadas da demais prova produzida, não mereceram credibilidade. Desde logo, não convenceu a explicação de que não discutia com a assistente, limitando-se a “chamá-la à razão”. Tal expressão, além de revelar a forma como o arguido se posicionava na relação, é, em si mesma, compatível com o padrão de controlo e desvalorização pessoal descrito pela assistente. Também não mereceu acolhimento a explicação apresentada pelo arguido, quanto à ameaça de que retiraria à assistente a guarda da filha. Segundo o arguido, tal afirmação surgiu como reacção ao facto de a assistente lhe ter dito que, “se lhe acontecesse alguma coisa, matava o arguido e o seu filho”, tendo, por isso, declarado que lhe retiraria a guarda da criança, com o propósito de a proteger. Sucede, porém, que, quando confrontado com o significado da expressão “se lhe acontecesse alguma coisa”, o arguido afirmou não saber o que a assistente pretendia com tal afirmação. Esta circunstância evidencia a falta de consistência do seu discurso. Com efeito se, como o arguido sustentou, a assistente era a única responsável pelos conflitos, sendo ela quem o insultava e agredia, e se a versão por esta apresentada não corresponde à verdade, não se compreende por que razão a mesma formularia um receio dessa natureza. Pelo contrário, a explicação do arguido pressupõe, ainda, que implicitamente, a existência de um contexto que poderia justificar tal receio. Assim, a justificação apresentada mostra-se não só destituída de plausibilidade, como acaba por reforçar a credibilidade da versão da assistente, no sentido de que os comportamentos do arguido eram susceptíveis de lhe provocar medo e de afectar a sua segurança e bem-estar. Também não mereceu acolhimento a versão apresentada pelo arguido quanto ao episódio ocorrido na residência da assistente, no qual negou ter partido a cerca e desferido pontapés na porta, atribuindo a destruição daquela a um “menino”, sem, contudo, concretizar quem seria, em que circunstâncias tal teria ocorrido ou apresentar qualquer elemento que minimamente sustentasse tal afirmação. Tal versão mostra-se inverosímil e destituída de qualquer suporte, sendo contrariada pelas declarações da assistente e pelo depoimento da testemunha JJ, que confirmou a actuação do arguido, designadamente os pontapés na porta. O mesmo se diga quanto à minimização do episódio em que agarrou o braço da assistente, à negação do controlo do telemóvel e à explicação dada para a não entrega da arma, que se revelou variável e pouco consistente. Assumiu, ainda, particular relevo o episódio da deslocação ao Tribunal de Loures, em 14/12/2023. A assistente descreveu de forma espontânea e detalhada a viagem, a permanência do arguido no parque do LIDL e as palavras por este proferidas antes de sair da viatura – “não te esqueças que o DD está em casa e a bebé está aqui no carro comigo. Pensa bem no que vais dizer”. Esta descrição é coerente com o comportamento, posteriormente, adoptado pela assistente que, ao ser inquirida, negou os factos, o que se compreende à luz do receio que afirmou sentir. Importa notar, por fim, que o relato da assistente em audiência se mostrou, no essencial, coincidente com o que já havia declarado em sede de diligência de declarações para memória futura, o que reforça a consistência do seu depoimento. No que respeita à prova testemunhal, o depoimento de JJ revelou-se relevante, porquanto confirmou parte dos factos descritos pela assistente, tendo-o feito de forma espontânea e sem animosidade em relação ao arguido, referindo mesmo que sempre se deu bem com este. Embora não tenha presenciado todos os episódios, assistiu a vários, designadamente, insultos dirigidos à mãe, descreveu o ambiente de medo vivido em casa e relatou acontecimentos concretos em que esteve presente, como os pontapés na porta e o episódio do carrinho e do ferro de engomar. Referiu, ainda, a alteração do estado emocional da assistente, descrevendo-a como uma pessoa alegre e sorridente antes de conhecer o arguido, o que deixou de se verificar, acrescentando que “a mãe já não é a mesma pessoa”, encontrando-se hoje muito receosa e fragilizada. A testemunha FF (irmã do arguido e principal testemunha arrolada pela defesa) acabaria por reforçar o teor da acusação ao confidenciar que AA quando vê injustiças “explode” e que, quando KK não telefonava ao arguido, este vociferava “aquela filha da puta não me liga!”. Confirmou, devido à sua relação de familiaridade com o arguido, a proveniência da arma de alarme apreendida. O Tribunal valorou, ainda, o relatório pericial de fls. 254, na parte em que evidencia a insistência do arguido em contactar a assistente. Em face do exposto, o Tribunal ficou convencido da veracidade da versão apresentada pela assistente, por se mostrar lógica, coerente e consonante com os demais elementos de prova, ao passo que as declarações do arguido não mereceram credibilidade. Quanto aos factos 19., 25. e 48., os mesmos resultaram das declarações da assistente e do teor do relatório da A.P.A.V. constante dos autos. O facto 49. resultou do teor do auto de exame e avaliação de fls. 234 e 235, onde se encontram descritas as características da arma e o local onde a mesma se encontrava. Quanto aos factos 50., 51. e 52., embora respeitem ao domínio interno do arguido, a sua verificação resulta da forma como este actuou e das circunstâncias em que o fez. No que respeita ao facto 50., a intenção de humilhar, atemorizar, controlar e maltratar KK resulta da natureza, reiteração e contexto das condutas apuradas. O arguido dirigiu-lhe expressões ofensivas, agarrou-a e empurrou-a, exerceu controlo sobre o seu telemóvel, vigiou os seus movimentos, intimidou-a no interior da viatura e da habitação e pressionou-a através da filha comum, designadamente, com a ameaça de lhe retirar a guarda. Actuou, ainda, aproveitando-se da situação de fragilidade da assistente. Tais circunstâncias evidenciam que actuou com o propósito de afectar a sua integridade física e psíquica, liberdade de decisão, tranquilidade e dignidade pessoal. Quanto ao facto 51., resulta das declarações do arguido que o mesmo sabia não poder deter a arma nas condições em que o fazia, por não possuir autorização/licença, tendo, ainda assim, optado por mantê-la na sua posse. Por fim, quanto ao facto 52., a consciência da ilicitude resulta da própria natureza das condutas em causa, não sendo plausível que o arguido desconhecesse que tais comportamentos são proibidos e punidos por lei. No que respeita às condições socioeconómicas do arguido, constantes dos factos 53. a 56., o Tribunal atendeu às declarações que o mesmo prestou em audiência de julgamento. Quanto ao facto 57., relativo à personalidade e carácter do arguido, o mesmo resultou do depoimento de FF (irmã do arguido), de OO (amigo de infância do arguido), PP (igualmente, amigo de infância do arguido) e QQ (amigo do arguido, há mais de 10 anos), sendo que quanto à demais matéria, as últimas três testemunhas nada sabiam, pois não conheciam a assistente, nem a filha CC, nem nunca presenciaram qualquer interacção entre AA e KK. Por fim, quanto ao facto 58., relativo à ausência de antecedentes criminais, o Tribunal fundou a sua convicção no certificado de registo criminal junto aos autos, emitido em 26/1/2026. Realce-se que foi, ainda, valorada a seguinte prova mencionada na acusação: Assento de nascimento, de fls. 17; Auto de busca e apreensão domiciliária, de fls. 229; Reportagem fotográfica, de fls. 231 a 233; Auto de exame e avaliação, de fls. 234; Relatório pericial, de fls. 254 e ss.; Declarações para memória futura, constantes de fls. 389 e com a transcrição com a ref.ª 16702200; Relatório da A.P.A.V., de fls. 2-verso e ss. do processo apensado n.º 2902/23.7T9LRS”. Objecto do recurso. Conforme dispõe o art. 412.º nº1 do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na respectiva motivação, nas quais o mesmo sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido por si formulado, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente se verifiquem, designadamente as referidas no disposto no art. 410.º, n.º2,º do Código de Processo Penal. De acordo com o disposto no art. 412.º, n.º2, do Código de Processo Penal, versando matéria de direito, “as conclusões indicam ainda: As normas jurídicas violadas; O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada”. E, por obediência ao estipulado no n.º 3 do mesmo art. 412.º do Código de Processo Penal, pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, “o recorrente deve especificar nas conclusões: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. Para este efeito obriga o n.º 4 do mesmo artigo que “quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”. Note-se, portanto, que o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber: Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorrectamente julgados – o que só se satisfaz com a indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência ou mera referência a diversos números da sentença, onde constam diversos acontecimentos e aspectos de facto; Indicar, das provas produzidas, as que impõem decisão diversa, com a menção concreta das passagens da gravação em que funda a impugnação – o que determina que se identifique qual o meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa, que decisão se impõe face a esse meio de prova e porque se impõe. Caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso da gravação onde se encontra o fundamento da impugnação (as concretas passagens a que se refere o nº 4 do artigo 412º do Código de Processo Penal). Com este enquadramento, o arguido pretendeu ver apreciadas as seguintes questões: Nulidade da sentença; Erro de julgamento da matéria de facto / violação do princípio do in dubio pro reo; Verificação dos vícios previstos no disposto no art. 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal; Formulação genérica dos factos provados; Errónea qualificação jurídico-penal como violência doméstica; Excesso na medida da pena; Nulidade da sentença De acordo com o disposto no art. 374.º, n.º2, do Código de Processo Penal, a sentença deve conter “uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”, sendo a sua falta cominada com o vício da nulidade (art. 379.º, n.º1, a), do Código de Processo Penal). Note-se que, em rigor, a nulidade processual aqui invocada apenas ocorre com a ausência (falha que implique a incompreensão) da exigida exposição de facto e de direito, não sendo consequência directa e necessária de qualquer deficiência ou menor desenvolvimento argumentativo ou análise crítica. A omissão de fundamentação que é susceptível de gerar a nulidade da sentença, nos termos das tais disposições legais, não compreende, assim, a mera falta de referência expressa a um meio de prova, ou a uma especificação não essencial do seu sentido. O que é decisivo é que seja possível a compreensão dos motivos da opção fáctica e jurídica concretamente adoptadas pelo tribunal recorrido, como elemento de transparência e controlo de legalidade da decisão. Ora, tal explicação é devidamente concretizada pelo tribunal recorrido. Por um lado, consistindo a fundamentação de facto numa apreciação da prova nada impõe, sendo mesmo um mau procedimento, a análise de cada meio de prova separado, exposto ou produzido na audiência de julgamento, de forma singular; antes é legalmente pretendido um juízo global, sintético e conclusivo, relativo ao seu teor global, com explicitações pontuais, de pendor, em face da eventual diversidade, por forma a que se compreenda o seu resultado. O recorrente, acompanhado do Ministério Público junto deste Tribunal da Relação, invoca uma omissão de pronúncia sobre o teor de gravações juntas em contestação, as quais terão sido objecto de reprodução parcial para que a ofendida sobre elas se pronunciasse; e designaram esse vício de omissão de pronúncia. Mas só se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de decidir as questões que estava obrigado a decidir (art. 379.º, n.º1, c), do Código de Processo Penal), não quando omite a ponderação de uma determinada argumentação na construção da decisão, nomeadamente na fundamentação da sentença. Ora, apesar de o Ministério Público no seu parecer fazer uma evidente confusão entre omissão de ponderação de um meio de prova na decisão e omissão de pronúncia sobre factos ou questões a decidir (que não foi invocada pelo recorrente), toda a argumentação do recorrente dirige-se apenas àquela questão. Tal falta de ponderação ou deficiência de fundamentação, a verificar-se, apenas é susceptível de conduzir a uma irregularidade da decisão (art. 118.º, n.º1 e n.º2, do Código de Processo Penal), que não foi tempestivamente invocada (art. 123.º, n.º1, do Código de Processo Penal). De todo o modo, sempre se dirá que a pretendida omissão não deriva necessariamente do teor da sentença, como o recorrente se apressa a concluir. É que é o arguido quem destaca que alguns excertos dessas gravações foram reproduzidos em audiência de julgamento, sendo a ofendida confrontada com eles. Por isso, serão esses os excertos que ele entende deverem ser analisados. E o tribunal recorrido pronunciou-se destacadamente sobre o teor do depoimento da ofendida; nada existindo que permita a conclusão que, ao fazê-lo, tivesse segregado a parte de depoimento sobre aquilo com que foi confrontada. Por conseguinte, improcede a declaração de nulidade da sentença. Erro de julgamento da matéria de facto Apesar de algumas considerações sobre a falta de fundamentação, bem como sobre o desrespeito do princípio do in dubio pro reo, o recorrente pretende que o recurso se debruce sobre o errado julgamento sobre os factos. Note-se, contudo, que logo se percebe que as diversas referências do recurso se resumem à desvalorização da versão da assistente, apreciadas de forma muito selectiva, como refere o Ministério Público, e com alguma pretensão alternativa por via da invocação de litigiosidade mútua entre o arguido e a ofendida. De todo o modo, a extensão do recurso em matéria de facto parece assentar na ideia de que este Tribunal da Relação volta a julgar a causa, nos seus termos fundamentais. Mas assim não é. Deve atentar-se que o recurso da matéria de facto não foi concebido como instrumento ao serviço da realização de um novo julgamento, com reapreciação de toda a prova que fundamenta a decisão recorrida, como se o julgamento efectuado na primeira instância não tivesse existido. Trata-se, tão-somente, de um instrumento concebido para a correcção de erros de julgamento e de procedimentos, devidamente discriminados pelas partes. E, por isso, tem de se referir expressamente ao teor dos factos provados ou não provados que constam da sentença. A intromissão da Relação no domínio factual cingir-se-á a uma intervenção "cirúrgica", no sentido de delimitada, restrita à indagação, ponto por ponto, da existência ou não dos concretos erros de julgamento de facto apontados pelo recorrente, procedendo à sua correcção, se for caso disso, e apenas na medida do que resultar do filtro da documentação. «O tribunal superior procede então à reanálise dos meios de prova concretamente indicados (ou as questões cuja solução foi impugnada) para concluir pela verificação ou não do erro ou vício de apreciação da prova e daí pela alteração ou não da factualidade apurada (ou da solução dada a determinada questão de direito». E, mesmo assim, como refere o disposto no art. 412.º, n.º3, b), do Código de Processo Penal, apenas quando tal prova impuser uma distinta solução e não apenas a permitir. Aspecto este que o recorrente parece esquecer. Não é uma diferente interpretação da prova ou a possibilidade de um outro entendimento sobre a prova que impõem a conclusão por um distinto resultado probatório. Com este enquadramento, é claro que o recorrente não faz a delimitação legalmente exigida, acompanhada em separado para cada ponto de facto da prova que impõe decisão diversa e do juízo relacional, separado, quanto a cada um desses excertos de facto. Por isso, a sua impugnação alargada da matéria de facto não respeita os termos do disposto no art. 412.º, n.º3 e n.º4, do Código de Processo Penal, sendo de rejeitar. Apesar disso, porque o recorrente também apresenta considerações quanto à coerência da prova, próprias de uma análise ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do Código de Processo Penal), os seus argumentos podem ser apreciados nesse enquadramento. Começa o recorrente por fazer a referência, desconexa com algum facto provado/não provado ao teor das gravações que transcreveu. Ora, ainda sem algum nexo factual a que se dirija efectivamente (necessariamente factos provados ou não provados) de tais gravações resulta apenas que a ofendida se mostrava zangada com o mau carácter e desonestidade do arguido; assim reforçando, em coerência, com o teor do que ficou provado. Não se percebe qualquer litigiosidade injustificada da ofendida. Sendo as menções da possibilidade de deslocação para o Brasil (independentemente da utilidade deste ponto) decorrente da falta de meios com a ofendida se deparava. Aliás, das mencionadas transcrições resulta evidente, em coerência com o que ficou provado, que a ofendida considerava que o arguido gastava o próprio dinheiro dela e a arrastava para a falta de condições. Tudo isto em consonância com a fundamentação da decisão recorrida. Ainda que o recorrente não indique qualquer facto a impugnar, nada na sentença permite o juízo sobre a “submissão silenciosa” pela ofendida. E em nada afecta o juízo probatório quanto às expressões dirigidas pelo arguido que consta do facto provado 11. Não se percebe ainda o que pretende o arguido impugnar efectivamente quando destaca, na linha do que ficou provado, que a ofendida disse que não pôde deslocar-se ao Brasil devido a ter diabetes gestacional; sendo esta situação compatível com a sua fragilidade provada. Nenhuma incompatibilidade existe entre o facto de o arguido dizer que tinha “amigos da judiciária” e a confirmação pela ofendida da sua resposta, quando ela dizia que ia chamar a polícia, “pode chamar”; isto é totalmente congruente. É também absolutamente congruente a afirmação da ofendida que o bloqueava no telemóvel, seguindo-se depois, como provado no facto 15, que o arguido a obrigava a fazer um desbloqueamento, para a controlar. Em relação à análise que o recorrente faz sobre o depoimento da testemunha RR, apenas destaca que foi confirmada a existência de um amigo dele que trabalha na PJ; o que, de resto, é irrelevante, pois essencial é que o arguido disse e não se isso corresponde efectivamente à realidade. Quanto à suposta boa relação do arguido com o filho DD – e destacando-se que aqui nenhuma citação ou transcrição é apresentada – não se percebe por que motivo isso poderia impor outra decisão quanto à provada irascibilidade do arguido Não se refere o arguido, nesta medida, a qualquer outro facto provado a impugnar. De igual forma, quando o recorrente, as conclusões, menciona que “GG, HH e II prestaram depoimentos convergentes que descrevem o arguido como pessoa calma e tendencialmente evitadora de conflito”, sem mais especificações, fica o tribunal impedido de perceber o suporte probatório concretamente apresentada que impõe decisão diversa. Também, o facto de arma apreendida ser de alarme, de acordo com a prova pericial realizada, em nada afecta a percepção da assistente sobre o desconhecimento deste carácter da arma e da sua normal suposição que estava perante uma arma de fogo. Sendo preciso invocar um juízo pericial para obter tal qualificação, é evidente que esse conhecimento específico e técnico não era exigível à ofendida. Finalmente, a referência à acta da conferência de pais, onde o tribunal tem em atenção a conflituosidade do casal, não possui a mínima capacidade para alterar o juízo da matéria de facto. O pretendido erro de julgamento sobre a matéria de facto não se verifica. Por outro lado, da apreciação global da fundamentação de facto não resulta que o tribunal recorrida tivesse tomada alguma decisão em desfavor do arguido na resolução da alguma dúvida fundada que se pudesse verificar. Nem, por outro lado, resulta da opção probatória explicada que alguma dúvida razoável necessariamente teria de ser aceite. Não se mostrando, por isso, violado o princípio do in dubio pro reo. Verificação dos vícios previstos no disposto no art. 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal No prosseguimento do recurso o arguido vislumbra a verificação de vícios decisórios previstos no art. 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal. Note-se que, neste caso, estão em causa vícios que resultam apenas do texto da decisão recorrida, ainda que conjugados com juízos da experiência comum. Invoca o recorrente que se verifica uma insuficiência da matéria de facto provada para a decisão [art. 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP] quanto ao ponto 15 dos factos provados ("em número de vezes não concretamente apurado, o arguido obrigou a assistente a desbloquear o telemóvel e a entregar-lho de modo a este poder verificar com quem a mesma comunicava"), porque, no seu entendimento, a imputação de facto é meramente conclusiva e não devidamente delimitada. Ora a insuficiência da matéria de facto apenas ocorre quando uma decisão não contém todos os factos que necessariamente a integram, com vista à decisão tomada. O facto supra mencionado integra uma conduta objectiva e devidamente definida. Não tendo sido possível definir o número de vezes em que se repetiu, não implica uma insuficiência para a decisão, sendo apenas valorável a sua ocorrência num número mínimo de vezes da sua ocorrência, de acordo com o princípio do in dubio pro reo. A mesma apreciação é de aceitar nas demais expressões factuais repetidas pelo arguido; não integrando essa impossibilidade de determinação rigorosa da repetição criminosa uma insuficiência da matéria de facto provada. Segue o recorrente a entender que se verifica uma contradição insanável da fundamentação [art. 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP] entre, de um lado, facto provado 57 ("O arguido é tido, por amigos e familiares, como uma pessoa prestável, além de um pai presente e afectuoso"), e, do outro, a caracterização do arguido constante da motivação da decisão sobre a matéria de facto e da fundamentação da medida da pena (pág. 23), que o descreve como pessoa de "personalidade controladora e irascível", movida por "raiva e cólera", com "ciúmes doentios" e de "má índole". Mas não se detecta tal contradição insanável. Ainda que tenha sido usada uma formulação factual algo imprópria, com a afirmação do que disseram amigos e familiares, no sentido da sua prestabilidade e afectuosidade como pai, e a sua personalidade irascível, controladora, com ciúmes doentios em relação à ofendida. São aspectos distintos da personalidade do arguido, referentes a diferentes pessoas; pelo que nada possuem de contraditório em termos de facto. Por último considera do recorrente que se verifica erro notório na apreciação da prova [art. 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP] porque na sentença, na fundamentação da convicção (pág. 15), desvaloriza as declarações do arguido e inverte o sentido das declarações efectivamente prestadas pelo mesmo em julgamento; e na fundamentação da convicção funda a relevância probatória do episódio relativo à arma na circunstância de a assistente "desconhecer tratar-se de uma arma de alarme" - circunstância que, contudo, em parte alguma do elenco dos factos provados consta. A verificação do mencionado vício da sentença dependia da demonstração de uma violação dos critérios legais da decisão sobre a prova. Ora, quanto ao primeiro ponto é manifesto que o suporto do erro de interpretação das declarações do arguido - a existir nos termos propugnados - não decorre isoladamente do texto da decisão recorrida, estando afastado do invocado vício decisório. Quanto ao segundo ponto, a sentença baseou-se, naquele ponto, no depoimento da ofendida, o que foi explicado de forma coerente na sentença, com base na perspectiva daquela. Conforme foi já referido inexiste a mínima contradição com o juízo pericial depois adoptado. Por outro lado, é evidente que essa essência de facto consta do ponto 46 dos provados “…a assistente encontrou uma arma que identificou como sendo uma arma de fogo de cor preta”. Assim, não se verifica qualquer dos vícios a que alude do disposto no art. 410.º, n.º2, do Código de Processo Penal. Formulação genérica dos factos provados Embora o recorrente não faça uma devida impugnação jurídica da questão, destaca que “(…) os pontos 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 - encontram-se formulados em termos manifestamente genéricos, com recurso às fórmulas estereotipadas "em número de vezes não concretamente apurado" e "em data não concretamente apurada", sem qualquer concretização de tempo, lugar, contexto ou modo de execução (…)”. Refere o arguido que, por esta via, ficou prejudicado o seu direito de defesa. No entanto, também reconhece que a formulação desses factos é próxima à que já constava da acusação, cuja validade não impugnou (como se decidiu em ponto prévio na sentença). Sem prejuízo que ficou já explicado, na parte respeitante à indeterminação de vezes de algumas ocorrências criminosas (estas terão de se ter como ocorrido em número mínimo de vezes), os demais termos da factualidade provada integram condutas objectivas, bem descritas. Mesmo em relação ao número de vezes das ocorrências criminosas, apenas numa pequena parte é forçoso restringir a sua verificação nos termos definidos porque o teor do relato provado começa-se por referir que o arguido e a ofendida mantinham discussões a cada dois dias (facto 6). Os outros factos ocorreram no decorrer de tais discussões, já temporalmente enquadradas. Por isso, ainda que não se precise o número de vezes de cada ocorrência, nunca o arguido pode pretender desconhecer a realidade que lhe era imputada, e sobre a qual se pronunciou efectivamente e de modo concreto durante a audiência de julgamento; não demonstrando não compreender o limite do que lhe era imputado e foi provado. É preciso não esquecer que nas situações de violência doméstica que incluem condutas repetidas e uma dispersão da actividade criminosa pelo tempo, a definição das condutas pode ter algum grau de indefinição temporal, o que, como é este o caso, não prejudica os direitos de defesa do arguido previstos no art. 32.º da Constituição da República Portuguesa desde que os mesmos sejam suficientemente caracterizados. Errónea qualificação jurídico-penal como violência doméstica De acordo com o recorrente as condutas provadas não se reconduzem à incriminação de violência doméstica prevista no art. 152.º, n.º1, (e n.º2), do Código Penal. O fundamento dessa discordância prende-se essencialmente com uma suposta dúvida sobre se o teor dos factos provados configura, isolada ou conjuntamente, a posição de domínio ou controlo do arguido sobre a assistente. Embora no caso dos autos resulte provado que o arguido teve uma real atitude de controlo sobre a ofendida, deve ser lembrado que a incriminação de violência doméstica prevê a punição, nomeadamente, de quem infligir maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ou ex-cônjuge, não necessariamente apenas com aquele tipo de controle. A recondução a este tipo de crime implica uma particular gravidade das condutas com relação ao grau de afectação da liberdade e de comportamento, humilhação ou desconsideração da natureza humana por causa de um relacionamento próximo, actual ou passado entre os envolvidos. Por isso, é tipicamente utilizada a expressão de maus tratos. Do teor dos factos provados consta que o arguido criou insistentemente discussões com a ofendida, nessas alturas insultava-a, ameaçava-a, procurava controlá-la e humilhá-la, durante os anos de vida em comum, forçando mesmo a ofendida a abandonar a sua residência. Como refere o tribunal recorrido “… durante cerca de 2 anos e 9 meses (entre Agosto de 2021 e 28 de Maio de 2024), nas casas de cada um deles, no interior da viatura do arguido, à frente da filha bebé e até na via pública (à porta da casa da assistente, eventualmente, perante conhecidos e transeuntes), apertando-lhe os braços com vigor (causando-lhe dores), injuriando-a, ameaçando-a, aterrorizando-a, humilhando-a e controlando-lhe a sua movimentação”. Desta síntese resulta evidente a desconsideração humana, repetida pelo arguido sobre a ofendida, pelo que nenhuma dúvida pode existir sobre a recondução das suas condutas à incriminação de violência doméstica. Não é essencial, como pretende o recorrente, que, nestas situações, a vítima tenha de estar completamente insubmissa ou sem reacção para a verificação da censura criminal. Isso não consta da incriminação e seria verdadeiramente incompreensível. Assim, improcede o recurso do arguido também nesta questão. Excesso na medida da pena O recorrente impugna a sentença recorrida ainda por entender que foi condenado numa pena de prisão (suspensa na sua execução) excessiva e desproporcional, de acordo com os critérios resultantes do disposto no art. 71.º do Código Penal. Pretende a redução do quantum da pena para o mínimo legal de 2 anos de prisão. O destaque argumentativo do recurso nesta parte refere-se à indevida ponderação decorrente dos termos da conduta do arguido. Interessa recordar a fundamentação da sentença recorrida sobre a determinação de tal pena: “Segundo a Profª. Anabela Miranda Rodrigues: “Aspecto decisivo da regulação actual é a previsão de um artigo que dispõe sobre «as finalidades da punição» (art. 40º ns. 1 e 2 do Código Penal) e a consagração no art. 71º n.º 1 do critério de acordo com o qual se deve proceder à determinação da medida da pena. Da conjugação destes dois dispositivos pode dizer-se que resulta hoje uma assinalável base de certeza e segurança na determinação da medida da pena”. Por outro lado, não será de olvidar que decorre directamente dos arts. 70º e 71º, n.º 1, ambos do C.P., que para a escolha e determinação da pena, se deve atender à culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de reprovação e de prevenção geral (relativa à estabilização das expectativas comunitárias) e especial (relativa à ressocialização do agente). “Culpa e prevenção são, assim, os dois termos do binómio com auxílio do qual há-de ser construído o modelo de medida da pena, sendo certo que esta não poderá ultrapassar a medida da culpa”. Nessa determinação, deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias relevantes para o efeito da culpa ou de prevenção que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. Nessa perspectiva, relevam no caso dos autos , para efeitos do disposto no n.º 2 do art. 71º do Código Penal: Art. 71º, n.º 2, al. a), do C.P. – No que diz respeito ao crime de violência doméstica, o grau de ilicitude do facto é elevado, uma vez que se trata de um homem que, de forma rude e brutal, durante cerca de 2 anos e 9 meses, nas casas de cada um intervenientes, no interior da sua viatura, à frente da filha bebé e até na via pública (à porta da casa da assistente, eventualmente, perante conhecidos e transeuntes), apertoulhe os braços com vigor (causando-lhe dores), injuriou-a, ameaçou-a, aterrorizou-a, humilhou-a e controlou-lhe a sua movimentação; quanto ao modo de execução, o arguido não usou qualquer sofisticação; a gravidade das consequências foi relevante, porquanto a ofendida teve dores nos braços, andava em permanente “stress” e, ainda hoje, tem dificuldade em relacionar-se com eventuais interessados, devido aos seus profundos traumas. Acresce que se deve alertar a denominada “consciência comunitária” para a reprovação das condutas tidas pelo arguido; as pessoas devem afastar o costume ancestral, de não intervir na vida de um casal (ou de um ex-casal) ou de um agregado familiar, e denunciar às autoridades situações como a dos autos. Art. 71º, n.º 2, al. b), do C.P. – A intensidade do dolo do agente foi elevada, já que estaremos perante situações de dolo directo, com que o arguido agiu. Art. 71º, n.º 2, al. c), do C.P. – Quanto aos sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, não houve qualquer causa de justificação, desculpação ou qualquer motivo nobre. Art. 71º, n.º 2, al. d), do C.P. – Quanto às condições socioeconómicas do arguido AA: Vive, em semanas alternadas, com o filho LL (de 16 anos de idade); Tem o 7º ano de escolaridade; É repositor de supermercado, a tempo parcial (nomeadamente, 4 horas por dia), auferindo 465,00€/mês. Estando de baixa médica desde Junho ou Julho de 2025, tem vindo a receber 830,00€ líquidos por mês; Tem como despesas mensais: 389,00€ de crédito automóvel; 1,00€ de renda de casa (camarária, com o contrato em nome da avó); 12,00€ de água; 14,00€ de electricidade; 90,00€ de pacote de telecomunicações; 150,00€ da pensão de alimentos da filha CC; 70,00€ a 75,00€ de combustível; 39,99€ do alarme da residência; e 40,00€ da alimentação escolar do filho LL. Art. 71º, n.º 2, al. e), do C.P. – Quanto à conduta anterior ao facto e a posterior a este: o arguido não tem antecedentes criminais, porém, não se pode considerar que se tratou de uma actuação isolada na vida daquele, uma vez que durante cerca de 2 anos e 9 meses o arguido tornou a vida da assistente, num verdadeiro cenário de terror. Art. 71º, n.º 2, al. f), do C.P. – Assim, a favor do arguido ocorre a circunstância de não mais ter perseguido a assistente (existe, actualmente, algumas desinteligências devido ao alegado atraso no pagamento da pensão de alimentos), de ter concordado com o pagamento de uma indemnização pelo mal causado, porém, a seu desfavor milita a circunstância de não ter interiorizado, por completo, o desvalor da sua conduta, pelo que se infere alguma falta de preparação para, doravante, manter uma conduta lícita quanto a não voltar a praticar o referido crime. Em face deste circunstancialismo, e no rigoroso cumprimento da lei, o Tribunal considera ser de aplicar ao arguido pena de prisão, num “quantum” que se mostre adequado para promover a recuperação social do arguido e satisfazer as exigências de reprovação e de prevenção do crime – art. 70º do Código Penal. Assim, por todo o acima exposto, considera o Tribunal adequada a aplicação, ao arguido, da pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês de prisão”. Estando em causa apenas a impugnação do quantum da pena aplicada pelo tribunal recorrido não é possível deixar de reconhecer que se mostram ponderados todos os elementos com relevância legal, nomeadamente por aplicação do disposto nos arts. 40.º e 71.º do Código Penal. O recorrente baseia a sua pretensão na sua visão sem reflexo nos factos provados. Neste enquadramento, a reapreciação da pena pretendida dever ser considerada como afastada da intervenção dos tribunais superiores, a qual, em recurso, não visa a repetição de um julgamento, mas a reparação de vícios ou erros de relevo nas causas apreciadas. Tendo ficado definida uma pena um pouco abaixo do meio da moldura penal (entre 2 meses e 5 anos), não se detecta uma desproporcionalidade na fixação da medida da pena de prisão. Por isso, não deve ser alterada a condenação do arguido. Decisão Face ao exposto acordam os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em considerar não provido o recurso apresentado pelo arguido, mantendo integralmente a decisão recorrida. Custas pelo arguido, que se fixam em 5 UC, atenta a improcedência total do seu recurso e o disposto no art. 514.º do Código de Processo Penal. Lisboa, 08 de Outubro de 2026, (elaborado pelo 1.º signatário e revisto) João Bártolo -Relator – Ana Paula Guedes - 1ª Adjunta – Maria de Fátima R. Marques Bessa - 2ª Adjunta – 1. Cf Ac. do TC n.º 59/206, de 18/01/2006, no proc. 199/2005, em www.tribunalconstitucional.pt, e Acs. dos STJ de 27/01/2009, e de 20/11/2008, tirados respectivamente nos procs. 08P3978 e 08P3269, em www.dgsi.pt, e de 17/05/2007, na CJSTJ, 2007, II, 197 2. Cf. Ac TC. Nº 59/2006, de 18 de Janeiro de 2006, proferido no processo n° 199/05, da 2.ª secção, publicado no DR - II Série, de 13-04-2006. 3. “Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”, Acórdão do STJ de 31/10/2024, proferido no Proc. n.º 2390/18.0T9AVR.P1.S1 - 5.ª Secção, in “Sumários Criminais do Supremo Tribunal de Justiça”.