9150547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150547
Acórdão
Descritores: Recursos, Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002752
Nr Documento: RP199110299150547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be8cefc2d96e02d68025686b006629b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150547.AA
Sumário
A expressão do numero 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil, de que "sobem imediatamente os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inuteis" e de interpretar no sentido de que não se aplica aos casos em que a eficacia da decisão de que se recorre produz um resultado irreversivel, oposto ao efeito baseado na interposição do recurso. Não se enquadra nessa previsão o risco de, com o ulterior provimento do agravo, terem de anular-se os actos processuais entretanto praticados.