043774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043774
Acórdão
Descritores: Decisão final, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018622
Nr Documento: SJ199304210437743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88ca5cc2c1efe356802568fc003a48ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043774.24
Sumário
Nada tendo o tribunal decidido relativamente a um dos crimes de que o arguido vinha acusado, há que anular o acórdão recorrido na parte em que se mostra omisso, devendo o tribunal, pelos mesmos juizes, se possível, pronunciar-se sobre essa parte da acusação, condenando ou absolvendo o arguido e extrair daí as necessárias consequências para efeitos de determinação da pena única, se for caso disso.