0246/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 0246/12
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Dispensa de prévio pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00067624
Nr Documento: SA2201205230246
Juízes: Dulce NetoAscensão LopesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02937cfa6dada54b80257a0e00542f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0246.12.F0
Sumário
À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O DIRECTOR DE FINANÇAS DE VILA REAL recorre da decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do TAF de Mirandela que, na sequência de pedido de clarificação quanto à sua responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nestes autos de recurso judicial de decisão de avaliação indirecta de rendimentos em sede de IRS interposto por A…… e B……, determinou ser a mesma devida apesar de essa entidade não ter ficado vencida na acção. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: Nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, de acordo com o estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), a parte abrangida pela dispensa apenas deverá liquidar taxa de justiça no termo do processo e, somente, nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo. A dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça permite que a parte que dela beneficie pratique os actos processuais devidos sem necessidade de pagamento (prévio) dos montantes que, nos termos do regulamento de custas, se mostram devidos pelo impulso. Isto sem prejuízo, obviamente, de a parte dispensada poder vir a ser condenada, a final, no pagamento das custas processuais (onde a taxa de justiça se inclui - cf. artigo 44%°, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 3° n.º 1 do RCP, que sejam da sua responsabilidade. Nesse exacto sentido, a lei não consagra uma isenção mas um mero adiamento do momento em que o pagamento deve ocorrer. Ou seja, o pagamento de taxa de justiça, enquanto componente das custas processuais, só deverá ser efectuado na medida em que tal resulte determinado na decisão que julgue a acção (cfr. artigos 659°, n.º 4 e artigo 446°, n.ºs 1 e 2 do CPC). Nos termos que fluem da douta sentença de fls., as custas processuais são da responsabilidade do, então, Autor/Recorrente. Não se vislumbra, assim, conformidade legal à exigência pela Secretaria Judicial - sancionada pelo douto despacho ora em crise - de pagamento de taxa de justiça correspondente ao impulso processual (oposição) apresentado de forma a obstaculizar a pretensão formulada pelo, então, Autor/Recorrente. O regulamento de custas processuais não contempla qualquer norma ou disposição legal que consagre o pagamento de taxa de justiça em momento posterior ao que se mostra determinado no n.º 1 do artigo 14° (salvo nas causas que não importem a constituição de mandatário e o acto seja praticado directamente pela parte), ou seja, em momento prévio ao da prática do acto processual a ela sujeito. De igual forma, não resulta do aludido diploma legal a possibilidade de qualquer interpretação (sistémica ou outra) que determine a obrigatoriedade de pagamento subsequente de taxa de justiça pela entidade que dela está (previamente) dispensada, em casos como o dos autos, em que a mesma saiu integralmente vendedora, e como tal, absolvida de qualquer responsabilidade por custas. Será, pois, líquido concluir que a parte dispensada de pagamento prévio de taxa de justiça apenas deverá proceder ao seu pagamento, enquanto componente das custas processuais, na medida em que a tal seja condenada. Assim, o douto despacho dos autos que, sancionando o procedimento da Secretaria Judicial, determina ao ora recorrente o pagamento de taxa de justiça, é violador aludidas normas e como tal, deve ser revogado e substituído por outro que determine não haver lugar, no caso dos autos, ao pagamento de taxa de justiça. Nestes termos e com o douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser o douto despacho recorrido substituído por outro que determine inexistir, no caso dos autos, lugar ao pagamento de taxa de justiça, assim se fazendo JUSTIÇA. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que devia ser concedido provimento ao recurso porquanto «não faz sentido exigir à Administração Tributária que apresente qualquer nota referente a custas de parte, em conformidade com o previsto no art.º 25.º do RCP, para que não lhe sejam exigíveis custas de cuja taxa de justiça estava dispensada de proceder ao prévio pagamento.». Por despacho lavrado a fls. 124, a Relatora suscitou oficiosamente a questão da eventual inadmissibilidade legal do presente recurso jurisdicional face à norma contida no artigo 31.º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais - que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC - tendo determinado a notificação das partes para se pronunciarem, querendo, sobre a questão. Ao que respondeu o Recorrente, defendendo que a questão suscitada não deve ser enquadrada no apontado normativo legal – cfr. fls. 129. Colhidos vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência. Apesar de a decisão recorrida não conter, de forma autónoma e individualizada, a matéria de facto provada, dela resulta que foi considerada a seguinte factualidade O Director de Finanças de Vila Real apresentou oposição ao recurso judicial apresentado por A…… e B…… contra a decisão de avaliação indirecta dos seus rendimento em sede de IRS, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária, não tendo nessa altura autoliquida taxa de justiça de acordo com o previsto na alínea a) do artigo 15° do RCP, onde se estatui que o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, no caso de demandar ou ser demandado nos tribunais administrativos ou tributários, fica dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça. Na decisão de rejeição desse recurso, foram os recorrentes condenados como responsáveis pelas custas processuais. Após trânsito dessa decisão foi elaborada em 17/01/2011 pela Secretaria a conta de custas e notificadas ambas as partes para, querendo, dela reclamarem e em simultâneo, foi notificado o Director de Finanças de Vila Real «para no prazo de dez dias, efectuar o pagamento da Taxa de Justiça do impulso processual no montante de 357,00, dispensado de o fazer nos termos do art.º 15.º do Regulamento das Custas Processuais.». Em 15/06/2011 o Director de Finanças de Vila Real dirigiu ao Juiz requerimento a solicitar a clarificação da situação quanto à sua notificação para pagamento da taxa de justiça, defendendo, em suma, que «nas situações em que se verifique dispensa de pagamento prévio, a parte abrangida pela dispensa apenas deverá liquidar taxa de justiça/custas processuais, no termo do processo e nas situações em que tenha decaído, total ou parcialmente, a posição que sustentou em juízo. Ou seja, o pagamento de taxa de justiça, enquanto componente das custas processuais, só deverá ser efectuado na medida em que tal resulte determinado na decisão que julgue a acção (artigo 446°, n°s 1 e 2 do CPC).» Por decisão proferida a fls. 104, o Meritíssimo Juiz, ancorado no parecer do Ministério Público, julgou que a Taxa de Justiça exigida pela Secretaria na aludida notificação era devida. O objecto do presente recurso jurisdicional é o despacho que, na sequência de pedido de clarificação pelo Director de Finanças de Vila Real quanto à sua responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nestes autos de recurso judicial da decisão de avaliação indirecta de rendimentos em sede de IRS interposto por A…… e B……., sancionou o procedimento da Secretaria Judicial e determinou ser devido o pagamento dessa taxa de justiça apesar de esta entidade não ter ficado vencida na acção. O Recorrente discorda do assim decidido, advogando que do itinerário legal apontado na decisão recorrida – que acolhe e remete para o parecer emitido pelo MºPº – não resulta qualquer previsão susceptível de alicerçar a prolatada determinação de pagamento de taxa de justiça num momento posterior à sentença final quando a parte que obteve ganho de causa. Na sua perspectiva, é imponderado que a leitura conjugada do disposto nos artigos 38.º, 15.º, al. a), e 6.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), conduza, sem mais, à necessidade de pagamento de taxa de justiça, em momento posterior à sentença final, por parte das entidades que, obtendo ganho de causa, se encontravam dispensadas de pagamento prévio nos termos do aludido artigo 15.º. A questão a resolver resume-se, assim, a saber se nas situações em que se verifica dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça, nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do RCP, a parte que goza desse benefício terá ou não que liquidar taxa de justiça no final da acção nas situações em que obtenha ganho de causa. Vejamos. Antes de mais, cumpre salientar que, ao contrário do que a Relatora havia propendido a considerar inicialmente e que a levou a prolatar o despacho de fls. 124, a questão suscitada nos autos não se enquadra no artigo 31.° do RCP, nomeadamente para efeitos de aplicação do disposto no seu n.º 5, que define as regras da alçada e limita o recurso de decisão proferida em incidente de reclamação da conta a valores superiores a 50 UC. Desde logo, porque não foi apresentada qualquer reclamação da conta ou pedida a rectificação ou correcção de qualquer erro material de que a mesma padecesse. Apesar de a notificação ao Director de Finanças, ora Recorrente, para pagamento da taxa de justiça ter sido realizada oficiosamente pela Secretaria Judicial em simultâneo com a notificação da conta de custas elaborada nos autos, o que está em discussão neste recurso é o despacho judicial que, na sequência de requerimento apresentado por essa entidade a solicitar a clarificação pelo Juiz sobre a legalidade da exigência desse pagamento, julgou ser o mesmo devido. Tendo em conta que o valor da causa em que foi proferida a decisão recorrida é de € 60.000,00, superior, portanto, à alçada do Tribunal que a proferiu (A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de ¼ da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância (nº 2 do art. 6° do ETAF de 2002) – cfr. para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal o nº 4 do art. 280º do CPPT – sendo que a alçada dos tribunais de judiciais de 1ª instância em processo civil foi fixada em 5.000,00 Euros pelo nº 1 do art. 24º da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/1, na redacção do DL nº 303/2007, de 24/8), a que corresponde o art. 31°, nº 1, na LOFTJ de 2008 (Lei nº 52/2008, de 28/8), mas só se aplica a processos iniciados após a sua entrada em vigor, em 1/1/2008 (arts. 11º e 12º deste DL). Para os processos iniciados até 31/12/2007, continua a vigorar a alçada de 3.740,98 Euros, fixada pelo nº 1 do art. 24º da Lei nº 3/99, na redacção dada pelo DL nº 323/2001, de 17/12.), não ocorre o aventado obstáculo à admissibilidade do recurso. Posto isto, importa referir que os presentes autos se iniciaram no mês de Julho do ano de 2009, sendo-lhes, por isso, aplicável o regime de custas processuais aprovado pelo Dec.Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e consubstanciado no Regulamento das Custas Processuais – cf. artigos 26.º e 27.º. Tal Regulamento é, por força do disposto no seu artigo 2.°, aplicável aos processos que correm termos nos tribunais administrativos e fiscais, sendo a taxa de justiça, nos termos que decorrem do seu artigo 13° n.º 1, paga nos termos fixados no Código de Processo Civil (CPC). E, sobre a matéria, estatui o artigo 447.º-A do CPC que «A taxa de justiça é paga pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.». Por seu turno, o artigo 64.º do RCP dispõe que «A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente regulamento (...)», sendo «paga integralmente e de uma só vez por cada parte ou sujeito processual» – artigo 13.º n.º 2 do RCP – devendo o seu pagamento ocorrer, por regra, «até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito» – n.º 1 do artigo 14° do RCP. No caso dos autos, o demandado, ora Recorrente, é um representante da Direcção Geral dos Impostos, entidade que, por sua vez, é um serviço da administração directa do Estado, integrado hierarquicamente no Ministério das Finanças e da Administração Pública (cf. alínea f) do art.º 4.º do DL n.º 205/2006, de 27 de Outubro e art.º 1.º nº 1 do DL n.º 81/2007 de 29 de Março), encontrando-se, como tal, dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, conforme estatuído no artigo 15.º, alínea a), do RCP. Esta dispensa permite que a parte que dela beneficia pratique os actos processuais devidos sem necessidade de prévio pagamento dos montantes que, nos termos do Regulamento de Custas, se mostram devidos pelo impulso processual, pelo que, só a final, no termo do processo, irá pagar a taxa de justiça devida por esse impulso. Por conseguinte, o pagamento será realizado no termo do processo, independentemente de a parte beneficiada ter decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo, ou de ter obtido ganho de causa, pois que não está em causa uma isenção de custas mas uma mera dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça que é sempre devida pelo impulso processual, com o consequente diferimento ou adiamento do momento para o respectivo pagamento. Ou seja, ao contrário do que é sustentado pelo Recorrente, o pagamento de taxa de justiça não é apenas efectuado na medida em que tal resulte de uma condenação em custas na decisão que julgue a acção. Se nessa decisão não for condenado em custas, terá, ainda assim, de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, embora deva pedir o seu reembolso à parte que foi condenada nas custas, sob pedido de reembolso de custas de parte, em conformidade com o estatuído nos artigos 25.º e 26.º do RCP. É esta, aliás, a doutrina que resulta do ofício circulado n.º 39/2001, de 6 de Junho de 2011, da Direcção Geral da Administração da Justiça, seguida pela generalidade dos Tribunais Tributários, onde se deixou explicado o seguinte: «Constatando-se as dificuldades sentidas nas secretarias, no que respeita aos procedimentos a adoptar face ao art.º 30º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, e a compatibilização do momento de pagamento da taxa de justiça com o prazo para exigir as custas de parte, pela Fazenda Pública e demais entidades dispensadas a que se refere a al. a) do art.º 15º do RCP, determina-se no sentido da uniformização de procedimentos o seguinte: 1. Com a notificação da decisão que ponha termo ao processo a secretaria remete às partes, preferencialmente por via electrónica, uma nota descritiva com indicação das quantias efectivamente pagas a título de taxa de justiça e encargos, n.º 2 do art.º 30º, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril; 2. A nota descritiva, obtêm-se por operação de digitalização do extrato do processo, procedimento a realizar no programa informático SICJ – Sistema Informático de Custas Judiciais; 3. Quando haja lugar ao pagamento da taxa de justiça pela Fazenda Pública ou qualquer entidade dispensada a que se refere a al. a) do art.º 15º do RCP, nos casos de vencimento da acção e no sentido de compatibilização do momento de pagamento da taxa com o prazo de exercício do direito de recebimento de custas de parte, deve a secretaria com a notificação da sentença, fazê-lo também para o pagamento da taxa devida enviando o respectivo Documento Único de Cobrança, para o efeito.». No caso vertente, o Director de Finanças deduziu oposição ao recurso judicial, tendo, assim, desenvolvido um impulso processual sujeito de forma inevitável ao pagamento de taxa de justiça, cujo pagamento ficou diferido para momento ulterior, isto é, para o final da acção. Falece, pois, razão ao recorrente, sendo de manter a decisão recorrida que sancionou o procedimento da Secretaria Judicial do Tribunal “a quo”. 4. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 23 de Maio de 2012. – Dulce Manuel Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Pedro Delgado.