005071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005071
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Interpretação do acto administrativo, Liquidação, Acto vinculado, Acto interno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033482
Nr Documento: SAP19910710005071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a569a4d9f5fedcd0802568fc0038dabfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005071.D6
Sumário
O pleno não conhece de matéria de facto. Constitui matéria de facto a determinação do sentido do acto administrativo, captado no texto. Já constitui matéria de direito, a determinação de um tal sentido, captado no tipo legal de acto que este intentou realizar. Porque as liquidações tributárias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu carácter estritamente vinculado e típico, definindo com valor externo a situação jurídica do contribuinte, os outros actos administrativos que versem a situação tributária, praticados fora do contexto legal, serão de ter, em princípio, como não conformantes de efeitos jurídicos externos a operar na esfera do administrado.