Sentença 32/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 32/2024 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 32/2024 3.ª S
Recorrente: Município de Vila do Conde
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st032-2024-3s.pdf
Sumário
1. As normas sobre infrações financeiras sancionatórias constantes das várias alíneas do artigo 65.º, n.º 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) podem ser qualificadas como normas sancionatórias primárias autónomas que partilham uma característica comum: carecem de ser complementadas por normas de conduta (normas sancionatórias secundárias) sobre deveres dos agentes sujeitos a esse regime sancionatório de Direito Público. 2. As infrações previstas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC admitem duas formas de realização típica, por ação e omissão. 3. A mera anulabilidade de um ato por défice de fundamentação não permite, por si só, considerar que se preencheu uma norma sancionatória financeira secundária relevante para efeitos do preenchimento dos tipos primários das infrações previstas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC se não tiverem sido alegados e provados factos consubstanciadores da violação por ação ou omissão de normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos ou de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública. 4. A conduta da Demandada não é típica em termos de preenchimento da infração financeira sancionatória alegada pelo MP na medida em que não se provou que por via da sua conduta tenha por ação ou omissão violado as normas sancionatórias secundárias invocadas na demanda. 5. A Demandada também não preencheu a forma vinculada para a eventual imputação objetiva a autarcas de infrações financeiras sancionatórias tendo presente o estabelecido no artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC em conjugação com as normas dos artigos 61.º, n.º 1, e 67.º, n.os 3 e 4, da LOPTC e do artigo 80.º-A, n.os 1 e 2, do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI).
Texto
Secção – 3.ª Secção Data 26/09/2024 Processo JRF: 9/2024 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) apresentou perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) requerimento inicial (RI) visando «o julgamento em processo de responsabilidade financeira sancionatória» de AA. O exercício da ação pelo MP foi precedido de processo de auditoria de responsabilidade financeira desenvolvido pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF). O MP pediu que a Demandada fosse condenada por «uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, a título negligente, p.p. no art.º 65.º, n.º 1, alíneas b) e l) da Lei n.º 98/97, na multa de 25 UC (a que corresponde o montante de € 2.550,00 - 25 UCx102,00/UC)». O processo jurisdicional compreendeu as seguintes etapas fundamentais: A Demandada apresentou contestação com alegação articulada que concluiu nos seguintes termos: «Deve a presente CONTESTAÇÃO ser julgada procedente, por provada, e, em consequência ser: a) Julgar prescrito os presentes autos e ordenar o seu arquivamento, se assim não atender, b) julgar improcedente a ação intentada pelo Ministério Público contra a Exma. Sra. Dra. AA e, em consequência absolvê-la das infrações financeiras sancionatórias imputadas, ou, c) arquivado o processo de responsabilidade financeira, atenta a inexistência de uma efetiva ponderação dos elementos (sobretudo subjetivos) do suposto ilícito financeiro, que compromete a viabilidade da acusação, e, d) absolvição da infração que lhe é imputada no Requerimento, por inexistir culpa, sendo que subsidiariamente deve ser relevada a responsabilidade financeira da Demandada, dispensa da aplicação de multa, e, e) o pedido de condenação em multa promovido pelo Ministério Público na sequência da aferição de responsabilidade financeira sancionatória julgado improcedente, por não provado, absolvendo-se, assim, a ora Demandada do processo, ou caso assim não se entenda, mas sempre sem conceder, f) deverá ser substituída a coima por admoestação, ou, se assim não se entender, g) deve a multa proposta pelo Ministério Público ser dispensada, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 65.º da LOPTC.» Notificado da contestação da Demandada, o Demandante pronunciou-se sobre a exceção de prescrição. Realizou-se audiência com produção de prova pessoal promovida pela Demandada (declarações de parte e depoimento da única testemunha arrolada). FUNDAMENTAÇÃO FACTOS PROVADOS Tendo por referência as alegações das partes, os respetivos ónus de alegação e a factualidade com relevância para a causa (infra §§ 11 a 21), julgam-se provados os factos que se passam a indicar. A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) realizou uma auditoria, na área da contratação pública, ao Município de Vila do Conde (MVC), a qual teve início em 10-4-2018 tendo ao processo respetivo sido atribuído o número n.º 2018/235/A9/288 no qual a Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde (CMVC) foi notificada em 17-7-2019 para se pronunciar sobre o relato / projeto de relatório. No termo dessa auditoria foram elaborados a Informação n.º 624/2019 e o Relatório Final n.º 244/2019. A Informação referida e respetivos anexos foram enviados à 2.ª Secção do TdC que, por seu turno, o remeteu em 29-3-2022 ao MP. A Demandada foi Presidente da CMVC entre 2013 e 2021 exercendo essas funções quando foram levados a cabo os quatro procedimentos referidos infra nos §§ a 5.8, que deram origem a despesa no montante global 156.120,00 €. Procedimento designado Desmontagem do recinto dos certames – Avenida Júlio Graça: Em 6-9-2017, foi emitida uma Informação Interna (com a Referência PM 0404 2017) pelo Engenheiro BB tendo como destinatária a Presidente da Câmara relativa ao assunto “Apoio logístico - Desmontagem do recinto dos certames – Avenida Júlio Graça” propondo que fosse aberto procedimento legal para contratação de uma prestação de serviços que garanta a construção, manutenção e apoio logístico em transportes a realizar no período de desmontagem das estruturas, indicando como teto o valor de 5.000,00€ + IVA e sugerindo a consulta de entidade identificada na informação. Em 26-9-2017, o Diretor do CC remeteu a Informação à Presidente da Câmara Municipal emitindo a sua pronúncia sobre a contratualização em causa, nomeadamente, com a seguinte fundamentação: «Ora, dado o valor em causa, poderá a prestação de serviços proposta ser contratualizada por ajuste direto simplificado, nos termos do previsto no artigo 128.º do CCP. Todavia, porque se trata de uma contratualização de uma prestação de serviços com uma contraparte de contrato vigente em 2016, verifica-se que a ELETROBELMONTE, LD:º, com a presente prestação de serviços, em termos acumulados de 2017, excede o montante acumulado de prestações de serviços contratualizados em 2016 com o Município de Vila do Conde, só possível com a autorização da Sr.ª Presidente da Câmara, nos termos do disposto no art.º 49.º, n.º2 e 3 da Lei OE /2017 e no art.º 44.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3/3, com a retificação dada pela Declaração de Retificação da Secretaria Geral da P.C.M publicada no DR n.º70, I Série, 07/04/2018. O acréscimo de despesa na respetiva rubrica de classificação económica relativa à aquisição de serviços, face aos valores verificados no ano económico anterior, carece igualmente de autorização excecional da Sr.ª Presidente da Câmara. A despesa em causa tem adequado cabimento orçamental, verificando-se a existência de fundos disponíveis. Para emitir o parecer prévio exigível, para emitir a autorização por a contratualização exceder o limite previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 49.º da Lei do OE/2017 e a autorização para o acréscimo de despesa na respetiva rúbrica de classificação económica, bem como para aprovar a adjudicação da prestação de serviços proposta, por ajuste direto simplificado, nos termos do art.º 128.º do CCP e assumir o respetivo compromisso financeiro tem competência própria a Sr.ª Presidente da Câmara.» c) A Demandada escreveu manualmente na folha da informação «Dar andamento» e por baixo colocou a sua assinatura. A aquisição de serviços teve Proposta de cabimento de despesa n.º 3614, de 2017, com data de 26-9-2017 e Ordem de Pagamento n.º 4105, de 13-10-2017. Procedimento designado de instalações elétricas: Em 15-5-2017, foi emitida uma Informação Interna pela Eng.ª DD tendo como destinatário o Vice-Presidente da Câmara relativa ao assunto “Aquisição de Serviços – Técnico responsável pela exploração de instalações elétricas. Oficinas Gerais, Pavilhão dos Desportos, Centro Escolar de Labruge” propondo a abertura de procedimento para aquisição dos referidos serviços (com valor estimado de 450€ mês+IVA) e que fosse consultado EE. Em 05-6-2017, o Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira remeteu tal Informação à Presidente da Câmara Municipal emitindo a sua pronúncia sobre a contratualização em causa, nomeadamente, com a seguinte fundamentação: «Ora, a prestação de serviços é em regime de Avença mensal, a sua contratualização carece de parecer prévio vinculativo a emitir pela Sra. Presidente da Câmara, nos termos do disposto no Art.º 51.º da Lei n.º 42/2016 de 28/12 (Lei do OE/2017) conjugado com o previsto no Art.º 44 do Dec-Lei n.º 25/2017, de 03/03 (D.L. de execução orçamental). […] A prestação de serviços em causa não tem caráter subordinado, não se revelando conveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público. Verificada a respetiva cabimentação orçamental, face ao valor em causa, informase que poderá ser adotado o procedimento de Ajuste Direto, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, com convite a uma entidade […].» A Demandada escreveu manualmente na folha da informação «Dar andamento» e por baixo colocou a sua assinatura. A aquisição de serviços teve proposta de cabimento n.º 2145 de 30-5-2017 foi objeto de proposta de contrato de avença, com data de 5-6-2017 e adjudicação de 21-7-2017. Procedimento designado preventiva de instalações elétricas: Em 25-5-2017, foi emitida uma Informação Interna pela Engenheira DD tendo como destinatário o Vice-Presidente da Câmara, relativa ao assunto “Manutenção Preventiva de Instalações Elétricas” propondo a abertura de procedimento para aquisição de Serviços de Manutenção Preventiva das Instalações Elétricas (sendo a estimativa orçamental da prestação dos referidos serviços de 72.000 + IVA) e que fosse consultada a Empresa Raposo & João Gomes, Ld.ª. Em 30-5-2017, o Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira remeteu a Informação à Presidente da Câmara Municipal emitindo a sua pronúncia sobre a contratualização em causa, nomeadamente, com a seguinte fundamentação: «O que está em causa é um contrato de prestação de serviços em regime de tarefa, sujeito a parecer prévio favorável a emitir pela Sra. Presidente da Câmara, nos termos do disposto no art.º 51 da Lei n.º 42/2016, de 28/12 e do n.º 4 do art.º 44 do DL n.º 25/2017, de 3/3. Todavia porque o “quantum” e o valor do objeto relativo à prestação de serviços a contratualizar com a mesma contraparte, face ao contratualizado e 2016, este aumento carece de autorização prévia a conceder pela Sra. Presidente da Câmara com a adequada fundamentação de facto pelos serviços municipais, nos termos do n.º 3 do art.º 49º da Lei 42/2016, de 28/12. O encargo financeiro associado tem adequado cabimento orçamental. A prestação de serviços em causa não tem caráter subordinado, não se revelando conveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público. Verificada a respetiva cabimentação orçamental, face ao valor em causa, informase que poderá ser adotado o procedimento de ajuste direto com convite a uma entidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos. As peças do procedimento são o convite e o caderno de encargos. Para emitir o imprescindível parecer prévio favorável, a contratualização da prestação de serviços em causa, conforme dispõe o artº 51 da Lei n.º 42/2016, de 28/12 e o n.º 4 do art.º 44 do DL n.º 25/2017, de 3/3, para autorizar o “quantum” e o “valor” previsto da mesma prestação de serviço, nos termos do n.º 3 do art.º 49 da Lei n.º 42/2016, de 28/12, para aprovar a definição do preço base, para aprovar o caderno de encargos e a entidade a convidar, e para autorizar a adoção do procedimento de ajuste direto com convite a uma entidade, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 20 do CCP, tem competência própria a Sra. Presidente da Câmara.» A Demandada escreveu manualmente na folha da informação «Concordo» e por baixo colocou a sua assinatura A aquisição de serviços teve cabimento n.º 2143, de 30-5-2017 e foi objeto do contrato em regime de tarefa de 29-6-2017. Procedimento designado mensal de animadores para atelier de artes – Música: Em 26-9-2017, foi emitida uma Informação Interna pela Técnica Superior FF tendo como destinatário o Presidente da Câmara relativa ao assunto “Projeto Novas Ondas” propondo a contratualização da prestação de serviços para um período de 24 meses (estimando-se um custo de 73.720,00 € + IVA) com convite a uma entidade identificada na informação. Em 28-9-2017, o Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira remeteu a Informação à Presidente da Câmara Municipal emitindo a sua pronúncia sobre a contratualização em causa, nomeadamente, com a seguinte fundamentação: «[O] procedimento proposto é a abertura de um procedimento de ajuste direto , nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, com convite a uma entidade […]. Todavia, a aquisição de serviços proposta, […]carece de autorização da Sra. Presidente da Câmara, nos termos do n.º 3 do art.º 49º da Lei 42/2016, de 28/12 (Lei do OGE/2017). A despesa tem adequado cabimento orçamental. Porém, porque está em causa uma aquisição de serviços em regime de avença mensal, a sua eventual contratualização carece de parecer prévio favorável a emitir pela Sra. Presidente da Câmara, nos termos do disposto no art.º 51 da Lei do OGE/2017. […] Para emitir a imprescindível autorização prévia e o exigido parecer prévio favorável, bem como para aprovar o preço base definido, a entidade a convidar e o caderno de encargos, bem como para autorizar a abertura do procedimento pré-contratual sugerido, tem competência própria a Sra. Presidente da Câmara.» c) A Demandada escreveu manualmente na folha da informação «Dar andamento» e por baixo colocou a sua assinatura. A aquisição de serviços teve cabimento n.º 3644, de 27-9-2017 e foi objeto do contrato de avença de 6-10-2017. Ao proceder da forma descrita, a Demandada agiu de forma livre, voluntária e consciente. A Demandada ao ler as informações do Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira da CMVC referidas nos §§ 5.5.b, 5.6.b, 5.7.be 5.8.bentendeu que o mesmo apresentou os fundamentos que também entendeu suficientes para concluir que no plano da legalidade inexistia óbice à emissão pela Presidente da CMVC aval, concordância e/ou parecer favorável ao prosseguimento dos trâmites procedimentais. A Demandada quando no exercício de funções autárquicas escrevia sobre as informações do Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira da CMVC «concordo» ou «dar andamento» pretendia que as suas palavras fossem entendidas pelos destinatários, nomeadamente, os técnicos dos serviços da CMVC com um único sentido: a Demandada no exercício de competências próprias de Presidente da CMVC dava o seu aval, concordância e/ou parecer favorável ao prosseguimento do procedimento. A Demandada escreveu as palavras indicadas nos §§ 5.5.c, 5.6.c, 5.7.c e 5.8.c por considerar que pronúncias proferidas pelo Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira revelavam inexistir qualquer obstáculo legal à contratação proposta, por outro lado, que a mesma correspondia a uma necessidade corretamente identificada pelos serviços nas informações referidas nos §§ 5.5.a, 5.6.a, 5.7.a e 5.8.a. FACTOS NÃO PROVADOS Tendo por referência a factualidade articulada com relevância para a causa, para além das alegações factuais incompatíveis com matéria julgada provada na parte II.1 e de temas que não apresentavam relevância para o julgamento da causa, não se considera provado o facto que se passa a indicar. A Demandada agiu sem o cuidado devido e sem a diligência necessária, no zelo pela observância das normas legais. MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O julgamento sobre a matéria de facto suportou-se em factos admitidos por todos os sujeitos processuais e na valoração de provas pré-constituídas admitidas no processo jurisdicional (que acompanharam o RI) tendo presente o quadro normativo conformador da repartição de funções entre sujeitos processuais (cf. §§ 11 a 21), as regras e princípios de Direito Probatório, impondose destacar que: A autonomia entre o procedimento de auditoria e o processo de efetivação de responsabilidades (o qual apenas nasce com a propositura da ação) também abrange as provas da ação sujeitas ao específico procedimento probatório no âmbito do processo jurisdicional assegurando o pleno contraditório e a efetividade do direito à prova dos demandados, daí que o demandante esteja sujeito à específica obrigação de apresentar as concretas provas que sustentam a ação por si interposta (artigo 90.º/3 da LOPTC). A valoração da prova pelo tribunal apenas pode ter por objeto provas adquiridas até ao encerramento da discussão em audiência, atento, nomeadamente, o estabelecido no artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC, sendo esse o quadro em que opera o princípio da aquisição processual reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material (infra §§ 19 e 20). Não foi suscitado qualquer incidente de falsidade quanto às provas pré-constituídas admitidas no processo (cf., ainda, § 19.2). O julgamento sobre a matéria de facto compreendeu uma apreciação global da prova dos temas relevantes em conjugação com análises atomizadas de cada específico facto controvertido atenta, ainda, a decomposição de pontos de facto específicos em conexão com os elementos de prova determinantes para o julgamento do tribunal sobre factos provados (§ 8) e não provados (§ 9). Os elementos probatórios foram congruentes entre si e as regras da experiência (designadamente sobre o funcionamento de autarquias locais com a dimensão e modelo do MVC) e a prova documental não foi posta em causa pela prova pessoal produzida. As provas pessoais produzidas (depoimento da Demandada e da testemunha por ela arrolada) não contrariaram as inferências diretas extraídas da prova documental. Quanto à matéria de facto provada: Os factos constantes dos §§ 5.1 a 5.9 correspondem no essencial a factos alegados no RI, tendo havido reformulação de texto pelo Tribunal, tendo as datas de factos enunciados nos §§ 5.1 e 5.3 sido introduzidas pelo Tribunal com base em prova documental admitida e, na medida que quanto aos factos dos §§ 5.5 a 5.8 o RI omitia aspetos considerados relevantes pelo Tribunal sobre o teor das quatro informações do Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira, se acrescentou elementos constantes da documentação que suportava as alegações do Demandante e se entendeu que deviam integrar a factualidade provada. Os factos dos §§ 5.1 a 5.9 foram aceites pela Demandada como verdadeiros, resultam de inferências diretas a partir de prova documental junta. Os factos constantes dos §§ 5.1o a 5.12 correspondem a factos alegados na contestação (artigos 8.º, 10.º, 18.º e 19.º), tendo havido reformulação de textos pelo Tribunal e aditamento de alguns factos instrumentais resultantes da produção de prova pessoal apreciada à luz das regras da experiência tendo como base a ponderação das provas documentais e pessoais admitidas e o conhecimento de padrões de funcionamento de autarquias em que, como sucede com a CMVC, o Presidente de Câmara tem de proferir atos da sua competência própria centenas de vezes ao longo do ano em sede de aprovação ou emissão de pareceres positivos a contratações depois de apreciações técnico-jurídicas subscritas por dirigente autárquico. Relativamente à matéria de facto não provada, tendo presente a apreciação acima empreendida, nomeadamente supra no § 7, importa ainda atender ao ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado (artigos 342.º, n.os 1 e 3, 343.º, n.os 1 e 3, do CC) e dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (artigos 342.º, n.º 2, e 343.º, n.os 2 e 3, do CC): Apreciada criticamente toda a prova constatou-se ausência de prova que permita inferências sustentadas sobre a proposição constante do § 6.1 que correspondeu ipsis verbis a frase constante do artigo 9.º do RI; Foi, ainda, valorada prova pessoal em sentido contrário. Não se provou qualquer falta de cuidado devido por parte da Demandada nas suas ações reportadas na factualidade objeto do julgamento, nem vícios nos seus processos mentais. Impõe-se neste segmento reafirmar a valoração assumida no § 9 da Sentença n.º 11/2023- o3.MAI-3.ªS que o conceito de «ausência de prova» tem por referência um juízo sobre a prova concretamente admitida no processo e o entendimento de que está vedado ao Tribunal, depois do encerramento da audiência (supra § 7.2), integrar no seu julgamento prova documental que não foi junta no concreto processo, ainda que se encontre em sistemas informáticos de gestão documental do TdC. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Sistematização da análise jurídica As principais questões jurídicas suscitadas no presente caso vão ser analisadas em duas partes: Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto; Julgamento da exceção perentória invocada pela Demandada; Julgamento da responsabilidade imputada pelo Demandante por alegado preenchimento de uma infração financeira sancionatória na forma continuada na parte em que o procedimento não se extinguiu por prescrição. Objeto do processo, poderes de cognição do tribunal e julgamento jurídico no caso concreto O processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras inicia-se com uma ação intentada por um Demandante (em regra o MP, no exercício de uma competência legal própria) na sequência de procedimentos não jurisdicionais prévios (ao abrigo do complexo normativo constituído pelos artigos 12.º, n.º 2, al. b), 29.º, n.º 6, 57.º, n.os 1 e 2, 58.º, n.º 3, e 89.º, n.º 1, al. a), da LOPTC). Os procedimentos de recolha de indícios em sede de auditoria ou de diligências complementares do MP são distintos do processo jurisdicional de efetivação de responsabilidades financeiras. Os factos que constituem o objeto da ação são introduzidos pelo MP em face de um juízo próprio sobre a respetiva indiciação e articulação quanto aos pressupostos e fundamentos da ação. O ónus de alegação dos factos essenciais constitutivos da eventual responsabilidade recai exclusivamente sobre o requerente da ação, não sendo partilhado com o organismo que desenvolveu a auditoria, o tribunal de julgamento ou o(s) demandado(s) — cf. artigo 91.º, n.º 1, al. b), da LOPTC conjugado com o disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 552.º, n.º 1, al. d), do CPC e o artigo 342.º, n.os 1 e 3, do CC. O objeto do processo é recortado pelo demandante por referência à causa de pedir e pedido do concreto RI (sobre a delimitação do objeto para efeitos de litispendência e caso julgado na relação com processos de outras jurisdições, cf. Acórdão n.º 23/2022-27.JUN-3ªS/PL). No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora, ainda, o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante, na medida em que o RI deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC) desde que a Lei n.º 20/2015, de 9 de março, revogou a versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»),. Pelo que, a apreciação do Tribunal é teleologicamente delimitada pela competência de julgamento sobre a procedência de uma ação tendo por referência os pressupostos de facto e de direito da demanda a sua obrigação de concluir por uma solução que, em abstrato, se pode situar no espaço existente entre a total procedência e a completa improcedência. A dimensão jurisdicional entrelaça-se com a reserva constitucional do TdC estabelecida no artigo 214.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa (CRP) e a competência legal exclusiva da 3.ª Secção do TdC que no exercício das suas competências jurisdicionais é independente de todos os órgãos do TdC ou de outras entidades que levam a cabo procedimentos de auditoria prévios à ação jurisdicional (sobre condições da constitucionalidade do processo, cf. §§ 66 a 72 da Sentença n.º 23/2022-o7.OUT-3.ªS, da 3.ª Secção do TdC). Contexto em que o procedimento probatório envolve três dimensões: Admissibilidade da prova definida por normas abstratas. Aquisição da prova (suscetível de ser subdividida em duas etapas, a admissão e a subsequente assunção) que tem de se operar à luz dos valores nucleares do contraditório, tutela jurisdicional efetiva e lealdade processual. Valoração da prova que tem por base as provas adquiridas até ao encerramento da audiência e se concretiza na fixação motivada dos enunciados sobre factos provados e não provados (cf. supra §§ 5 a 9). Plano em que o contraditório sobre a prova apresenta vários corolários, nomeadamente: As provas suscetíveis de valoração pelo tribunal são apenas as admitidas no procedimento de aquisição probatória do processo jurisdicional até ao encerramento da audiência (artigo 425.º do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), pelo que não estão incluídas eventuais provas pré-constituídas constantes de procedimentos de auditoria ou administrativo próprio do MP que não tenham sido objeto de prévia aquisição contraditória no processo jurisdicional; O Tribunal ao valorar as provas (§ 19.3) atende ao princípio da aquisição processual, reconhecido no artigo 413.º do CPC como instrumental do princípio da verdade material, mas tem de se limitar aos conhecimentos atendíveis, no plano abstrato (§ 19.1) e concreto, (§ 19.2), fixando os factos provados (supra § 5) que serão atendidos na interpretação e aplicação do Direito ao objeto do processo. Nos limites do objeto do processo, «o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito» (artigo 5.º, n.º 3, do CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC), cuja motivação no caso sub judice será empreendida de seguida. Exceção perentória de prescrição deduzida pela Demandada Na contestação a Demandada suscitou a exceção perentória da prescrição do procedimento nos artigos 1.º a 4.º da Contestação: «1.º O prazo de prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias é de 5 anos, tendo sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (artigo 70.º da LOPTC). 2.º O último facto infracional é de setembro de 2017, não existiu audição da Demandada, para efeitos de contraditório, e a Demandada foi citada, em 15 de abril de 2024. 3.º Ora, tendo em conta que o prazo de prescrição é de 5 anos, e que a Demandada foi citada em 15 de abril 2024, temos necessariamente que concluir que o prazo de 5 anos ocorre já muito antes da citação da Demandada, 4.º Mostra-se, assim, verificada a exceção perentória da prescrição e por consequente deverá o presente processo ser arquivado e absolvida a Demandada do pedido.» O Demandante respondeu à exceção perentória suscitada pelo Demandado tendo, além de alegação jurídica, invocado como facto relevante que «o prazo de prescrição foi interrompido em 15.04.2024, data citação». A apreciação da eventual prescrição deve ter por referência a data da prática de cada uma das condutas ilícitas imputadas pelo Demandante à Demandada (26-9-2017, 5-6-2017, 30-5-2017 e 28-9-2017 em face do teor dos §§ 5.5 a 5.8). O regime sobre prescrição do procedimento por responsabilidade sancionatória encontra-se, no essencial, regulado pelo artigo 70.º da LOPTC, com as seguintes normas relevantes para a questão sub judice: O prazo é de 5 anos (artigo 70.º, n.º 1); O prazo conta-se a partir da data da infração (artigo 70.º, n.º 2). O prazo da prescrição do procedimento suspende-se com o início da auditoria e até à audição do responsável, sem poder ultrapassar dois anos (artigo 70.º, n.º 3). A prescrição do procedimento interrompe-se com a citação do demandado em processo jurisdicional (artigo 70.º, n.º 5). A prescrição do procedimento tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade (artigo 70.º, n.º 6). Relativamente à causa de suspensão e respetivo termo final previstos no artigo 70.º, n.º 3, da LOPTC, os eventos determinantes são a abertura da auditoria em 10-4-2018 e a notificação da Demandada para se pronunciar sobre o relato / projeto de relatório em 17-7-2019. Passando às suspensões do prazo que não dependem de nenhum evento específico suscetível de prova e devem ser oficiosamente conhecidas pelo tribunal na medida em que se reportam à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. supra § 21): A contagem do prazo esteve suspensa entre 9-3-2020 e 20-6-2020 por força do disposto no artigo 7.º, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020 conjugado com os artigos 5.º e 6.º, nº 2 da Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, e os artigos 8.º e 10.º da Lei nº 16/2020, de 29 de maio. O prazo voltou a correr entre o dia 21-6-2020 e o dia 21-1-2021; A contagem do prazo voltou a estar suspensa entre 22-1-2021 e 5-4-2021 (por força do disposto no artigo 6.º-B, n.os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, conjugado com os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei nº 13-B/2021, de 5 de abril). Tendo presentes as normas acima indicadas deve-se atender à suspensão da prescrição entre 10-4-2018 e 17-7-2019 e, ainda, às suspensões entre 9-3-2020 e 20-6-2020 e entre 22-1-2021 e 5- 4-2021, para concluir que: Relativamente aos ilícitos imputados como ocorridos em 5-6-2017 (§ 5.6.b) e 30-5-2017 (§ 5.7.b), antes da citação ocorrida no dia 15-4-2024 já se tinham perfeito 5 anos do prazo de prescrição, pelo que a citação não teve qualquer efeito interruptivo do prazo de prescrição; Relativamente aos ilícitos imputados como ocorridos em 26-9-2017 (§ 5.5.b) e 28-9-2017 (§ 5.8.b) no dia 15-4-2024 ainda não se tinha esgotado o prazo de 5 anos, pelo que a citação interrompeu o prazo de prescrição. Em conclusão: Deve ser julgada procedente a exceção perentória invocada pela Demandada quanto às eventuais infrações que foram imputadas pelo MP como cometidas em 5-6-2017 (§ 5.6.b) e 30-5-2017 (§ 5.7. b). Deve ser julgada improcedente a exceção perentória invocada pela Demandada quanto às eventuais infrações que foram imputadas pelo MP como cometidas em 26-9-2017 (§ 5.5.b) e 28-9-2017 (§ 5.8. b). A imputação de responsabilidade financeira sancionatória e o pedido de condenação em multa O presente julgamento em matéria de direito é delimitado pela causa de pedir e pelo pedido da ação instaurada pelo MP (supra §§ 1 5 a 17) e, nessa medida, o Tribunal está proibido de apreciar eventuais responsabilidades subjetivas de agentes que além da Demandada intervieram nos procedimentos, nem dimensões com hipotética relevância delitual financeira (sancionatória ou reintegratória) que não integrem o objeto processual recortado pelo Demandante. As normas sobre infrações financeiras sancionatórias constantes das várias alíneas do artigo 65.º, n.º 1, da LOPTC podem ser qualificadas como normas sancionatórias primárias autónomas entre si que partilham uma característica comum, as respetivas previsões carecem de ser complementadas por normas de conduta sobre deveres dos agentes sujeitos ao específico regime sancionatório de Direito Público (normas sancionatórias secundárias). A imputação do Demandante estribou-se na argumentação jurídica que, no essencial, consta dos artigos 5.º a 10.º do RI: «5 – Nos termos do art.º 3.º, n.º1 da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio, o órgão executivo emite o parecer, sendo que, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, a emissão de parecer favorável depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a) Se trate da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; b) Existência de cabimento orçamental; c) Inexistência de impedimento à celebração ou renovação do contrato quando a eventual contraparte seja determinável; d) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, e nos n.ºs 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte. 6 – Daqui resulta que na elaboração de tal parecer se exige uma fundamentação, mais ou menos aprofundada, quanto à verificação de cada um dos requisitos cumulativos acima mencionados, não sendo, assim, possível concluir que os aludidos despachos da Presidente da Câmara Municipal a “concordar” ou a “determinar o andamento” para o prosseguimento dos trâmites processuais configurem a emissão de tal parecer, sendo certo que, como se refere no Relatório de Auditoria, noutros procedimentos pré- contratuais essa pronúncia, ainda que com algumas insuficiências, foi observada (em relação às aquisições de serviços 2,3,5 e 16). 7 – Mostram-se, assim, violados os art.º 51º nºs 1, 7 e 9 da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro e art.º 44º, n.º 4 do Decreto-Lei nº 25/2017, de 03 de março. 8 -A responsabilidade pela prática da citada ilegalidade recai, desse modo, sobre a Presidente da CM de Vila do Conde de então, ora demandada AA, que autorizou as adjudicações, e assinou os contratos e ordens de pagamento, visto que lhe competia cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais citados, como lhe era imposto funcionalmente. 9 – A qual agiu livre, voluntária e conscientemente, sem o cuidado devido e sem a diligência necessária, no zelo pela observância das tais normas legais. 10 - Tal ilegalidade configura a prática pela demandada de uma infração financeira sancionatória, na forma continuada, na forma negligente, pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos e pela violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública (art.º 65.º, n.º 1, al. b) e al. l), e art.º 61º, nº 2, ex vi art.º 67º, nº 3, todos da LOPTC).» O enquadramento empreendido pelo Demandante teve por referência os ilícitos previstos nas normas sancionatórias primárias da alínea b) («violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos») e da alínea l) («violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal») do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC. As normas sancionatórias secundárias invocadas no RI constam do artigo 51.º, n.os 1, 7 e 9, da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e do artigo 44.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março. O artigo 51.º, com a epígrafe Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, da Lei n.º 42/2016 compreende, nomeadamente, os n.os 1, 2, 7 e 9 com o seguinte teor: «1 — A celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços na modalidade de tarefa ou de avença por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da LTFP, independentemente da natureza da contraparte, carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos e segundo tramitação a regular por portaria deste membro do Governo, salvo o disposto nos n.os 6 e 7. 2 — O parecer previsto no número anterior depende: ) Da verificação do caráter não subordinado da prestação, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público; ) Da verificação da inexistência de pessoal em situação de requalificação apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa; ) De emissão de declaração de cabimento orçamental pelo órgão, serviço ou entidade requerente. […] 7 — O disposto no número anterior aplica -se às autarquias locais, com as necessárias adaptações. […] 9 — Os atos praticados em violação do disposto no presente artigo são nulos.» O artigo 44.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 25/2017 tem o seguinte teor: «Nas autarquias locais e nas entidades do setor empresarial local o parecer prévio vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo 51.º da Lei do Orçamento do Estado, é da competência do presidente do órgão executivo.» A responsabilidade financeira tem um âmbito subjetivo restringido a um universo delimitado primeiramente pelas várias normas do artigo 61.º da LOPTC as quais sendo reportadas em termos imediatos à responsabilidade reintegratória abrangem também a responsabilidade sancionatória por força do n.º 3 do artigo 67.º da LOPTC. O artigo 67.º, n.º 4, da LOPTC determina que ao regime substantivo da responsabilidade financeira sancionatória se aplica subsidiariamente o disposto nos títulos I e II da Parte Geral do Código Penal (CP), o que compreende a norma do artigo 10.º, n.º 1, do CP que, na parte aqui relevante, estabelece que quando um tipo legal compreende um certo resultado o facto punível compreende também a omissão da ação adequada a evitá-lo. As infrações previstas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC não podem ser qualificadas como «omissões puras» porque as normas legais não têm pressuposta exclusivamente uma conduta negativa, de non facere, antes admitem duas formas de realização típica, por ação e omissão. A solução normativa do atual Direito Português em matéria de formas de realização típica de infrações penais e financeiras tem na base uma dogmática que reconhece a diversidade estrutural entre ação e omissão repercutida em múltiplas dimensões epistemológico-jurídicas, nomeadamente, conexas com a teoria geral da infração. Na economia da presente sentença importa sublinhar que a imputação objetiva de infrações omissivas impróprias compreende uma rede de especialidades e, consequentemente, maior complexidade por confronto com as infrações por ação, incidindo sobre as últimas a maior parte da reflexão doutrinária e estando essas infrações na base do pensamento subjacente à generalidade das outras vertentes da teoria geral da infração. A apreciação da conduta de um específico agente como reportada a eventual infração por ação ou omissão exige a respetiva compreensão normativa em detrimento de estritas captações naturalistas da realidade fáctica em causa. No caso sub judice, a alegação do Demandante é que os atos procedimentais exigidos pelo artigo 51.º, n.º 1, da Lei n.º 42/2016 estariam viciados por défice de «fundamentação, mais ou menos aprofundada», considerando que essa falta corresponderia à inexistência do ato (emissão de parecer obrigatório e vinculativo) e consequente viciação do procedimento subsequente por omissão de um ato devido que devia ter sido praticado pela Demandada. O Demandante não alegou, nem provou quaisquer factos que permitissem ao Tribunal considerar que a Demandada tinha o dever de emitir um parecer negativo e que a emissão de um parecer positivo geraria uma nulidade estatuída pelo artigo 51.º, n.º 9, da Lei n.º 42/2006. O Demandante também não argumentou que no plano jurídico em algum dos quatro procedimentos a Demandada tivesse o dever de emitir parecer em sentido negativo por faltar algum dos pressupostos legais estabelecidos no artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º 42/2016, o MP apenas censurou à Demandada alegadamente não ter emitido qualquer pronúncia ao abrigo daquela norma por considerar que a alegada falta de fundamentação corresponde à inexistência do ato. A tese do Demandante é assim que a Demandada convidada pelo Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira a emitir parecer obrigatório na prática se teria abstido de qualquer pronúncia, teria ficado silente ou, pelo menos, deveria ser considerado que a Demandada nada disse. Tendo presente a factualidade provada impõe-se destacar alguns elementos relevantes: Em qualquer um dos quatro procedimentos, designadamente nos procedimentos descritos nos §§ 5.5 e 5.8 (cf. supra § 29), existe uma informação escrita elaborada por dirigente autárquico em que se pronuncia no sentido de que não havia obstáculos legais à contratação e se submete essa apreciação à Presidente da Câmara por força da respetiva competência para emitir ato obrigatório que constituía conditio sine qua non para o prosseguimento do procedimento; Nas quatro informações do Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeira são indicados de forma especificada motivos de facto e de direito sobre a competência do Presidente da Câmara para a pronúncia em sede de parecer obrigatório e razões jurídicas que segundo o informante legitimavam a transição do procedimento para etapa subsequente ao parecer obrigatório daquele autarca; Nos quatro procedimentos, a Demandada enquanto Presidente da Câmara Municipal e em face das quatro pronúncias do dirigente autárquico demonstra de forma inequívoca a sua concordância com a contratação ao determinar o prosseguimento do procedimento (cf. §§ 5.5.c, 5. 6.c, 5.7.c e 5.8.c) . Consequentemente, nos procedimentos descritos nos §§ 5.5 e 5.8 não se verifica a omissão do parecer obrigatório e vinculativo do presidente da Câmara pois qualquer destinatário com capacidades cognitivas medianas concluiria que ao ser escrito na folha de uma informação em que se refere a obrigatoriedade de um parecer vinculativo que o procedimento deve prosseguir esse agente emitiu uma inequívoca pronúncia favorável à contratação. Para além da dimensão epistemológica do sentido inequívoco dos atos comunicacionais emitidos pela Demandada importa ter presente a destrinça analítica nuclear ao nível do procedimento administrativo entre inexistência de ato e falta de fundamentação do ato. Em termos jurídicos é infundada uma tese que considere que um ato que alegadamente foi insuficientemente fundamentado corresponde a um ato inexistente a qual, aliás se apresenta paradoxal, o ato só pode ser considerado não fundamentado na medida em que exista. Refira-se, ainda, que o caráter menos claro ou ambíguo de um ato, na componente de fundamentação ou dispositiva, não determina, por si só, à inexistência do ato. No caso sub judice, numa das quatro situações indicadas pelo Demandante a fórmula empregue foi «concordo» e nos outros três procedimentos, designadamente aqueles em que as pronúncias da Demandada dataram de 26-9-2017 e 28-9-2017 (cf. supra § 29), a autarca confrontada com a fundamentação do informante sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a contratação, necessidade da «imprescindível autorização prévia» e «parecer prévio favorável» no exercício de «competência própria a Sra. Presidente da Câmara», determinou na qualidade de titular do órgão «Dar andamento», referindo-se de forma inequívoca à marcha subsequente do procedimento, i.e., apresenta-se inequívoco o sentido da prescrição da Presidente da Câmara para os serviços da autarquia e que a mesma implicou um parecer favorável com abrigo nos argumentos expendidos na informação. A fundamentação do ato administrativo, quer decisório ou parecer obrigatório vinculativo, encontra-se regulada no Código de Procedimento Administrativo (CPA), respetivamente, nos artigos 153.º, n.º 1, e 92.º, n.º 1, sendo doutrina e jurisprudência dominantes que a falta da fundamentação devida não implica a nulidade, mas a anulabilidade do ato. A mera anulabilidade de um ato por défice de fundamentação não permite, por si só, considerar que se preencheu uma norma sancionatória financeira secundária relevante para efeitos do preenchimento dos tipos primários das infrações previstas nas alíneas b) e l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC se não tiverem sido alegados e provados factos consubstanciadores da violação por ação ou omissão de normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos ou de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública. Pelo exposto, a conduta da Demandada não é típica em termos de preenchimento da infração financeira sancionatória alegada pelo MP na medida em que não se provou que por via da sua conduta tenha por ação ou omissão violado as normas sancionatórias secundárias invocadas na demanda. Por outro lado, a fundamentação pode ser realizada por remissão para informação anterior (artigo 126.º do CPA)e, como referem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, o «mister é que o [autor do ato] faça de uma maneira clara e assumida: não é necessário mais do que um simples “concordo”». Sendo a Demandada autarca, ainda que a falta de fundamentação do ato constituísse uma conduta típica (tese já rejeitada) a mesma não lhe podia ser imputada objetivamente para efeitos de responsabilidade financeira sancionatória na medida em que se operou por remissão para fundamentos constantes de pronúncia de dirigente autárquico sobre os pressupostos e condições de legalidade da marcha procedimental. Com efeito, como se destacou no Acórdão n.º 23/2024-12.JUN-3ªS/PL: A imputação objetiva enquanto atribuição do facto à esfera de controlo ou poder do agente tem como epicentro a atribuição de eventos típicos associada no caso de violação de deveres legais a critérios normativos sobre competências. A imputação objetiva de infrações financeiras sancionatórias é regulada em primeira linha pela norma do n.º 1 do artigo 61.º da LOPTC. A norma do n.º 2 do artigo 61.º da LOPTC em conjugação com as normas do n.º 1 do artigo 80.º-A do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do artigo 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo estabelece quanto a autarcas uma causa de exclusão da responsabilidade associada a uma forma vinculada relativa ao campo de intervenção de estações com competência procedimental não decisória fundada na audição e adoção de informação prestada por estações competentes. O autarca enquanto titular de competência decisória ou para a emissão de parecer obrigatório vinculativo tem a faculdade solicitar pareceres internos e/ou externos e quando o autarca suporta o(s) ato(s) da sua competência própria num parecer ou informação prévios sobre a matéria da legalidade quanto aos fundamentos legais da matéria da sua competência a eventual infração financeira decorrente da incorreta avaliação realizada no ato interlocutório ou na insuficiência da fundamentação legal dele constante não pode ser imputada objetivamente ao autarca. Em síntese, a Demandada não preencheu a forma vinculada para a imputação objetiva a autarcas de infrações financeiras sancionatórias tendo presente o estabelecido no artigo 61.º, n.º 2, da LOPTC em conjugação com as normas dos artigos 61.º, n.º 1, e 67.º, n.os 3 e 4, da LOPTC e do artigo 80.º-A, n.os 1 e 2, do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais (RFALEI). Desta forma, o regime jurídico aplicável tanto em matéria de tipicidade como de imputação objetiva impõe a absolvição da Demandada. A absolvição da Demandada implica que não haja lugar a emolumentos por força da isenção legal do MP em face do disposto nos artigos 14.º, n.os 1 e 2 (a contrario sensu), e 20.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas. DECISÃO Em face do exposto, decide-se: Julgar procedente a exceção perentória deduzida pela Demandada AA relativa à prescrição das eventuais infrações financeiras sancionatórias imputadas pelo Ministério Público como cometidas em 30-5-2017 e 5-6-2017; Julgar improcedente a exceção perentória de prescrição invocada pela Demandada AA quanto às eventuais infrações financeiras sancionatórias imputadas pelo Ministério Público como cometidas em 26-9-2017 e 28-9-2017; Julgar totalmente improcedente a ação proposta pelo Ministério Público e absolver a Demandada AA; Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Após abra conclusão. DN. Lisboa, 26 de setembro de 2024 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita) [1] Código do Procedimento Administrativo Comentado, Almedina, Coimbra, 1997, 2.ª edição, p. 603.