043363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043363
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Legítima defesa, Exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018031
Nr Documento: SJ199302100433633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aa596f42ebcd4ea802568fc003a38e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043363.FE
Sumário
Resultando da matéria de facto provada que o agente actuou em legítima defesa e dentro dos seus limites, fica excluída a ilicitude do facto praticado.