081108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 081108
Acórdão
Descritores: Agravo, Efeito suspensivo, Subida do recurso, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012055
Nr Documento: SJ199110030811082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b4a92cc54dd2e36802568fc003a40d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081108.4D
Sumário
Nos termos do artigo 740, n. 3, do Código de Processo Civil, o juiz só pode atribuir efeito suspensivo ao agravo quando o agravante o haja pedido no requerimento de interposição do recurso. Além disso, é necessário também que o juiz reconheça que a execução imediata do despacho é susceptível de causar ao agravante prejuízo irreparável ou de difícil reparação.