99P500 - Supremo Tribunal de Justiça

A mera enunciação, pelo recorrente, dos vícios a que se refere o art. 410, do C.P.P./98, só por si, não é bastante para determinar a incompetência do S.T.J. para conhecer de recurso que para ele tenha sido interposto, directamente, do acórdão final do tribunal colectivo. Haverá sempre que verificar se, no recurso, se põe, efectivamente, em causa a matéria de facto apurada e, dessa forma, se visa a sua reapreciação, pois só se isso acontecer é que, o caso é da competência da Relação.