019356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 019356
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Rescisão de contrato, Acção, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Bezerra , Jose
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM 398/83 DE 1983/04/28.
Nr Convencional: JSTA00023062
Nr Documento: SA119870407019356
Data de Entrada: 01/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05cf4db6cab4518802568fc00377831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019356.38
Sumário
A acção administrativa, e não o recurso contencioso, e o meio processual adequado a defesa dos interesses do administrado, atingido por um acto administrativo que rescindiu, com fundamento no artigo 160 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, um contrato de empreitada de obras publicas em que e outorgante, como empreiteiro.