030165 - Supremo Tribunal Administrativo

São de indeferir os pedidos de habilitação e de declaração de caducidade de mandato judicial formulados pelo Gabinete da Área de Sines, porquanto este organismo, embora ultrapassada a data em que ocorreu o termo da liquidação, não fez a prova, como lhe competia, de ter sido já aprovada a respectiva conta, apesar de notificado para o efeito.*