081332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081332
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Livrança, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013309
Nr Documento: SJ199201210813321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/964e9d9a5541ff21802568fc003a9a2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081332.60
Sumário
Em embargos de executado, invocados pelo embargante um acordo tendente a transformar os créditos incorporados nas livranças exequendas em créditos a longo prazo, ainda não vencidos, não há razões para ampliação da matéria de facto, por não se mostrar pendente qualquer processo de viabilidade económica da sociedade executada e ainda porque o invocado acordo não vem alegado com o devido suporte fáctico.