9911203 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Esteves Marques
Processo: 9911203
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Liberdade de informação, Liberdade de expressão, Interesse público, Ofensas à honra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028528
Nr Documento: RP200003089911203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dde4208d8e6a49f802568d4003ac6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911203.41
Sumário
O direito de liberdade de expressão e de informação não é um direito absoluto. Factos noticiáveis de interesse público são todos aqueles que permitem a formação de um sentido critico nos cidadãos na apreciação dos mesmos, o que supõe um exercício mais efectivo dos direitos e um melhor sentido das obrigações para com a sociedade. É indispensável à concreta justificação pelo exercício do direito de informação que a ofensa à honra se revele como meio adequado e razoável do cumprimento da função pública da imprensa. O jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade, devendo aqueles ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. Se a notícia é publicada sem que se tenham tomado todas as cautelas de cumprimento do dever de informação, impostas pelas circunstâncias do caso, sobre a verdade da imputação, alterando e ficcionando a existência de factos como se estes realmente se verificassem, existe crime de difamação com abuso de liberdade de imprensa.