016138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016138
Acórdão
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Preterição de formalidade, Recurso per saltum, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Recurso de revista, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quinta do Noval-vinhos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040265
Nr Documento: SA219930922016138
Data de Entrada: 10/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d69891a34d187595802568fc00390227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016138.24
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença, da 1 instância, per saltum, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de facto, nos precisos termos do artigo 32 n. 1 alínea b) do ETAF. Constitui questão de facto a de saber se face ao depoimento das testemunhas, as áreas, culturas e rendimentos dos prédios foram tidos em consideração pelos louvados, na respectiva avaliação.