004979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004979
Acórdão
Descritores: Pedido, Restituição de taxa, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025948
Nr Documento: SA119580110004979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5059cdab3a01fab7802568fc00379939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004979.EB
Sumário
O despacho que indefere o pedido de restituição de taxa mandada liquidar por decisão ministerial anterior e acto confirmativo desta.