004979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004979
ACORDAO
Descritores: Pedido, Restituição de taxa, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O despacho que indefere o pedido de restituição de taxa mandada liquidar por decisão ministerial anterior e acto confirmativo desta.
