002683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002683
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Autorização legislativa, Lei habilitante, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Soc Portuguesa de Graxas
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003985
Nr Documento: SA219840530002683
Data de Entrada: 11/11/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d02f3361b84013bf802568fc003832e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002683.80
Sumário
Independentemente de constituirem taxas ou impostos as receitas neles previstas, sempre são constitucionais os arts. 2, n. 1, a 5, al. a, do Dec-Lei 374-H/79, enquanto conformes a autorização concedida pelos arts. 31 e 6 das Leis 21-A/79 e 45/79, respectivamente.