033519 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência da apresentação imediata do pedido de asilo prevista no art. 10, n. 1, da Lei 38/80, de 1 de Agosto, pressupõe uma situação urgente e decorre da própria premência dos motivos que terão dado causa ao abandono do país de nacionalidade ou residência habitual do peticionante. II - Sendo extemporânea a apresentação do pedido de asilo e sendo esse um dos fundamentos autónomos da recusa liminar de asilo, fica prejudicado o conhecimento dos pressupostos que, nos termos dos arts. 1 e 2 da Lei n. 38/80, poderiam conduzir ao deferimento do pedido.