043012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 043012
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018020
Nr Documento: SJ199302040430123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f84499ebfac4c53802568fc003a357cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043012.86
Sumário
Em recurso penal, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, só podendo conhecer de facto nas hipóteses contempladas no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que o vício invocado resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.