01B339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 01B339
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041094
Nr Documento: SJ200103080003381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ade2ce5f0812cd1e80256b050058f752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B339.5C
Sumário
Quando no n. 4 do artigo 4 do DL 330/81 de 4 de Dezembro, com a redacção dada pelo DL 392/82 de 18 de Dezembro, se fala em "actualização acelerada (da renda), que terá por base um coeficiente igual ao dobro do previsto no artigo 2, tem-se em vista o dobro da parte decimal do índice fixado na Portaria publicada anualmente.