062467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062467
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006640
Nr Documento: SJ196811120624672
Indicações Eventuais: PERANTE O ART1854 DO CCIV O PROBLEMA PERDEU ACTUALIDADE.
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df13534e6c37d01b802568fc0039a758
Sumário
Ao caso de o pai ter falecido durante a menoridade do investigante tem de equiparar-se, para os efeitos do n. 1 do artigo 37 do Decreto de 1910, a hipotese de ele ter falecido antes de o investigante nascer.
