97S053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S053
Acórdão
Descritores: Edp, Regulamentação colectiva de trabalho, Pensão de invalidez, Pensão de reforma, Pensão complementar de reforma, Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033221
Nr Documento: SJ199802110000534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30c355934607b8da802568fc003b7cabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97S053.95
Sumário
O EUP (Estatuto Unificado do Pessoal) da EDP funciona como instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual a cargo da empresa em complemento da pensão global a cargo das instituições oficiais de segurança social. Pelo esquema complementar da pensão de invalidez ou de reforma por velhice consagrado no EUP a EDP garante ao beneficiário um determinado rendimento pensionístico anual traduzindo o complemento pensionístico a seu cargo a diferença entre esse rendimento e a pensão global anual a cargo das instituições oficiais de segurança social, sendo actualizado em paralelo com a evolução salarial no âmbito da empresa. Sempre que houver aumento na pensão global anual a cargo das referidas instituições - quer esse aumento resulte de actualização das respectivas prestações, quer do estabelecimento de outra prestação adicional (13., 14. meses, etc), o complemento a pagar pela EDP é diminuído em conformidade, excepto se não se verificar a situação prevenida no n. 2 do artigo 13 do EUP.