013650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013650
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Crédito pignoraticio, Crédito por imposto, Lei especial, Crédito da segurança social, Crédito do estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038154
Nr Documento: SA219930421013650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a973fabbfdddc7802568fc003993b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:013650.18
Sumário
Penhorados e vendidos os bens móveis em execução fiscal e concorrendo à respectiva graduação um crédito pignoratício, créditos por impostos ao Estado e contribuições à Segurança Social, há que graduar em primeiro lugar os impostos, em segundo os créditos da Segurança Social e, por último, o crédito garantido por penhor, isto por força do disposto no art. 1 do Dec. - Lei n. 512/76 e art. 10 do Dec. - Lei n. 103/80; Estes dispositivos, por assumirem natureza especial, prevalecem sobre os preceitos do Cód. Civil.