0058221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0058221
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Legitimidade para recorrer
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00025253
Nr Documento: RL199810020058221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3129718f172dc31802568030005509fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058221.21
Sumário
A "Sociedade Protectora dos Animais", viu deferida a providência cautelar contra incertos visando impedir a realização de "corridas de toiros de morte" integradas nas festas de Barrancos. Não tem o Município de Barrancos legitimidade processual para interpor recurso da decisão que decretou a providência. Tal legitimidade só existiria se no requerimento inicial lhe fosse imputada a organização da tourada com "touros de morte", o que não aconteceu; ou se, face à apresentação da medida cautelar contra "incertos" organizadores das corridas de toiros, o Município se tivesse assumido como organizador dessas touradas.