9650843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650843
Acórdão
Descritores: Nulidade, Nulidade de sentença, Erro material, Factos, Factos admitidos por acordo, Factos novos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021008
Nr Documento: RP199703039650843
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94c38e3895567f4a8025686b0066f21cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650843.1E
Sumário
Não há condenação em quantia superior quando na sentença se decide por indemnização igual à pedida, sendo a causa de pedir a mesma, apesar de não expressamente invocada. Por força do preceituado no artigo 667 do Código de Processo Civil, a rectificação de erros materiais, em sentença proferida na primeira instância, só pode ter lugar nessa instância, e antes do recurso, que vier a ser interposto, subir. O tribunal só pode conhecer dos factos articulados pelas partes nos termos do preceituado no artigo 664 do Código de Processo Civil.