0677/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0677/15
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Indeferimento liminar, Ilegitimidade
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20112
Nr Documento: SA2201602240677
Data de Entrada: 28/05/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/944a84e09b70f66480257f6b003c2bae
Sumário
Relativamente aos tributos cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens, constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [art. 204.º, n.º 1, al. b), do CPPT], não se justificando, por isso, a rejeição liminar da oposição ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT se o executado invoca que no ano a que respeita o IUC que lhe está a ser cobrado coercivamente já não era o proprietário do veículo sobre que incidiu esse tributo. Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja previsto como tal no art. 204.º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A…………, Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pelo Tribunal Tributário de Sintra, indeferiu liminarmente a oposição deduzida contra a execução fiscal n° 1562201401114212, que o Serviço de Finanças de Sintra-1 contra aquela instaurou para cobrança coerciva de dívida proveniente de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2011 e referente ao veículo ………, no montante de 507,18 Euros e acrescendo juros de mora no montante de 8,62 Euros. Termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1 - Ainda que não proceda o fundamento da nulidade, o mesmo não sucede com a invocada ilegitimidade da executada, pois que, de acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, constitui fundamento de oposição a “... Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram...” 2 - Invocou a ora recorrente, juntando documentos comprovativos, ter vendido em 29/01/2010 o veículo ……… (que deduz ser o veículo a que se refere o IUC objecto de execução, atenta a falta de elementos da nota de citação), data a partir da qual o veículo deixou de estar na sua posse e em Portugal. 3 - A incidência subjectiva do IUC decorre do art. 3º do IUC, sendo a presunção daí decorrente ilidível de acordo com o disposto no art. 73º da LGT. 4 - Reportando-se o IUC dos autos ao ano de 2011, a recorrente já não era nem proprietária nem possuidora do veículo, o que se enquadra na previsão da citada al. b) do nº 1 do art. 204° do CPPT. 5 - Atento o exposto, indeferindo liminarmente a petição, violou a sentença recorrida o disposto na al. b) do art. 204° do CPPT. Termina pedindo a procedência do recurso, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer nos termos seguintes: “Recurso interposto por A…………, Lda. do despacho de indeferimento liminar proferido em processo de impugnação: É objeto do recurso o decidido indeferimento liminar com fundamento em não ser de conhecer da ilegitimidade da recorrente. Defende a recorrente o contrário com fundamento na sua ilegitimidade, por aplicação do disposto na al. b) do nº 1 do art. 204º do C.P.P.T.. Mais alega (que) a norma de incidência objetiva constante do art. 3º do CIUC é uma presunção elidível, de acordo com o disposto no art. 73º da LG(T); E invocou que o veículo ……… tinha sido vendido em 29/1/2010, e que tinha deixado de estar na posse e propriedade de recorrente em 2011, ano a que se refere o IUC dos autos. Ora, a Mm.ª Juíza "a quo" adoptou um entendimento do previsto na dita al. b) segundo o qual seria de proceder à aplicação do previsto nessa disposição apenas aos fundamentos supervenientes (à liquidação) que possam tornar ilegítima ou injusta a situação material subjacente". No entanto, ainda que assim seja, em princípio, não será de excluir que na mesma se possam englobar todas as situações em que a responsabilidade pelo pagamento de um tributo advenha da posse de determinados bens. À data de 2011 ainda não se encontrava em vigor o que veio a ser previsto no artigo 4º do C.I.U.C., na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31-12, face ao que se deixou claro no período a que se refere a dívida de IUC e ser o mesmo devido até ao cancelamento da matrícula. Por outro lado, quanto ao previsto no art. 3º do CIUC, a doutrina mostrou-se dividida quanto à existência de uma presunção, mas a jurisprudência do CAAD tem considerado por esmagadora maioria a existência de uma presunção na dita norma e a possibilidade da sua elisão, conforme dá nota João Ochoa, em Breve Reflexão sobre a Incidência Subjectiva do IUC, em C.J.T. nº 6 p. 3, sendo que no mesmo sentido se pronunciou recentemente o acórdão do T.C.A. Sul de 19-3-15, proferido no proc. 8300/14, acessível em dgsi.pt. A ser assim, como também parece, poderá ser de revogar a rejeição liminar da petição inicial com fundamento na alínea b) do nº 1 do art. 204º do C.P.P.T., considerando que a mesma só deve ocorrer em situações em que seja manifesta, evidente, a inexistência de fundamento admissível de oposição, o que não seria o caso. Concluindo: Parece que o recurso é de proceder, sendo de revogar o decidido e reenviar os autos para que se conheça da matéria da oposição, caso a tal nada mais obste.” 1.5. Corridos os Vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. Não obstante a natureza liminar do despacho recorrido, consideraram-se desde logo assentes as ocorrências processuais seguintes: - A 02.03.2013 foi emitida em nome da Impugnante a liquidação de IUC referente ao exercício de 2011, relativa ao veículo de matrícula ………, identificada com o nº 39030694, pelo valor de € 507,18, com data limite de pagamento a 11.12.2013 [cf. fls. 22 de PEF em apenso]. - A 15.04.2014 foi instaurado contra a Impugnante o processo de execução fiscal nº 1562201401114212, a correr termos no Serviço de Finanças de Sintra-1, por falta de pagamento da liquidação identificada em A) [cf. fls. 14 do PEF em apenso]. - A 22.04.15 foi efectuada a citação da oponente em sede do processo de execução fiscal identificado no ponto anterior, onde consta nomeadamente o seguinte: Identificação da dívida em cobrança coerciva Certidão Data emissão Entidade Emissora N.- Doc Origem ou N.º Liquidação Imposto Período Imposto Quantia Exequenda Juros de Mora 2014/0998673 2014-04-15 AT 11102100077011684265303 IUC-IUC-Cat C 2011 507,18 8,62 (...)" [cf. fls. 15 do PEF em apenso]. - A 20.05.2014 foi apresentada a petição inicial correspondente aos presentes autos [cf. fls. 5 dos autos]. 3.1. Considerando que os fundamentos de oposição invocados pela oponente se reconduzem à nulidade da citação (por falta de elementos essenciais) e à ilegitimidade da pessoa citada (uma vez que alega que já não é proprietária do veículo que esteve na base da liquidação de IUC), o despacho recorrido veio a concluir o seguinte: - A invocada nulidade da citação não constitui fundamento de oposição (art. 204º do CPPT), devendo ser arguida perante o órgão de execução fiscal (OEF) e não perante o Tribunal, pelo que ocorre erro na forma de processo, nos termos do nº 1 do art. 193º do CPC, uma vez que o oponente utilizou uma forma processual inadequada ao critério legal, ou seja, lançou mão de uma forma de processo distinta da legalmente prevista para fazer valer a sua pretensão. E em relação a esta questão, adiante se apreciará a eventual convolação para requerimento dirigido ao OEF. Quanto ao mais, alega a oponente que não era proprietária do veículo que esteve na origem da dívida exequenda, invocando que a oposição teria como fundamento as als. b) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Contudo, não estamos perante uma situação em que a lei não assegure meio judicial de impugnação e, por outro lado, a questão em causa comporta a apreciação da legalidade da dívida exequenda, pelo que, assim sendo, e dado que os fundamentos invocados não são próprios de oposição, mas sim de impugnação judicial, também quanto a este fundamento estamos perante uma situação de erro na forma de processo que constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 193º e 196º do CPC. Aferindo da possibilidade de convolação dos autos no meio processual adequado (impugnação), constata-se que a oponente foi notificada para pagamento da liquidação de IUC, com data limite de pagamento a 11/12/2013, pelo que, tendo em consideração que a presente PI foi apresentada a 20/5/2014, se verifica estar excedido o prazo previsto no art. 102º, nº 1, al. a) do CPPT. Não sendo, portanto, legalmente possível a apontada convolação, quanto a este fundamento da alegada ilegitimidade. Mas a convolação será legalmente possível, na parte referente ao meio adequado para apreciar a questão da nulidade da citação, pelo que a PI deverá ser comunicada ao OEF para apreciação dessa nulidade: em suma, rejeita-se liminarmente a petição de oposição à execução, convolando-se a mesma em requerimento atípico dirigido ao OEF no segmento referente à arguição de nulidade da citação. 3.2. Discordando do assim decidido, a recorrente continua a sustentar, no essencial, que, ainda que não proceda o fundamento da nulidade, o mesmo não sucede com a invocada ilegitimidade da executada, a qual constitui fundamento de oposição, de acordo com o disposto na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT. Pelo que, indeferindo liminarmente a oposição, o despacho recorrido violou esta disposição legal. Aceitando a recorrente, portanto, que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição à execução, a questão restante a decidir é, tão só, a que se prende com a interpretação das als. b) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT [(b) ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida; (i) quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título]. Vejamos. 4.1. É sabido que o indeferimento liminar deve ser cautelosamente decretado, só devendo ocorrer quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, ou seja, quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. o nº 3 do art. 3º do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». (() Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, vol. II, p. 373. ) No caso, o despacho liminar recorrido considerou que, no que respeita ao fundamento que a oponente pretende subsumir nas citadas als. b) e i) do nº 1 do art. 204º do CPPT, ocorre erro na forma de processo, face à causa de pedir apresentada, pois que a factualidade alegada contende com a legalidade concreta da dívida, daí decorrendo que se trata de fundamento que só poderia ser conhecido no âmbito do processo de impugnação judicial. Isto, porque a oponente substancia a sua ilegitimidade na alegação de ter vendido o veículo em 29/1/2010, pelo que não lhe pode ser assacada responsabilidade pelo pagamento do IUC de 2011 porque nessa data já não era a proprietária (o entendimento do despacho recorrido parece pressupor que a oponente pretenderia discutir a propriedade do bem e, por conseguinte, também a incidência do próprio IUC relativo ao ano de 2011, tanto que considera que «na sequência da notificação da liquidação, poderia a oponente apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial, e porque a questão em causa comporta apreciação da legalidade da dívida exequenda»). Acrescendo-se, ainda, no despacho recorrido, não ser também possível, na situação em causa, proceder à convolação para a forma de processo adequada, uma vez que, atenta a data da apresentação da PI, a impugnação judicial seria intempestiva. 4.2. Ora, atalhando razões, diremos desde já que se nos afigura que o despacho recorrido sofre do erro de julgamento que lhe é imputado pela recorrente. Situação semelhante foi, aliás, apreciada no ac. desta Secção, de 16/12/15, proc. nº 281/15, no qual escrevemos que, sendo a oposição o meio processual adequado à extinção da execução e sendo pelo pedido que se afere a adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado (se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo) afigura-se-nos que, no caso concreto dos autos, apesar da vacuidade da fórmula utilizada na formulação do pedido («deve a presente oposição ser considerada procedente por provada com as legais consequências»), nada permite concluir que a sua pretensão seja outra que não a extinção da execução. Assim, como ali se afirma, «não poderia afirmar-se que o meio processual escolhido não é o adequado para esse pedido (a oposição visa, em regra, a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, embora em determinados casos possa também ter por objecto a suspensão da execução). Aliás, a fundamentação do despacho recorrido postulando, embora, a ocorrência de nulidade por erro na forma de processo, apela não ao critério da adequação ao pedido formulado, mas, antes, às causas de pedir invocadas, que considerou não integrarem fundamento admissível de oposição à execução fiscal [sendo certo que saber se as causas de pedir invocadas são aptas a suportar o pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência da acção, ou seja, «com o fundamento de que as causas de pedir invocadas não são adequadas ao pedido formulado poderá decidir-se no sentido da improcedência da acção (eventualmente, até do indeferimento liminar da petição inicial), mas não no sentido da verificação do erro na forma do processo» - ac. do STA, de 8/7/2015, proc. nº 606/15]. 3.3. De todo o modo, sendo questão diversa a de saber se os fundamentos invocados na petição inicial são admissíveis como fundamentos de oposição à execução fiscal ou se, pelo contrário, não foi alegado algum dos fundamentos admitidos no nº 1 do art. 204º do CPPT (o que configuraria motivo de rejeição liminar da petição inicial, nos termos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 209º do CPPT), importa verificar se a matéria de facto alegada pela oponente integra ou não fundamento à luz do apontado nº 1 do art. 204º, designadamente o da sua al. b): «Ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que nele figura, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram, ou por não figurar no título e não ser responsável pelo pagamento da dívida». Ora, reportando aos três tipos de ilegitimidade aqui subsumíveis (referenciados e caraterizados, aliás, no despacho recorrido), no caso, dado que a oponente consta do título executivo como devedora, está excluída a possibilidade de verificação dos primeiro e terceiro tipos de ilegitimidade. Porém, ao invés do que conclui o recorrido despacho liminar de indeferimento, não está excluída a possibilidade de verificação do segundo tipo de ilegitimidade: é que, apesar de não ser legalmente admissível a discussão da legalidade em concreto da liquidação, em sede de oposição à execução fiscal, essa regra comporta excepções, tal como a prevista na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT relativamente a tal ilegitimidade. Como se exara no supra citado acórdão desta secção, de 8/7/2015, proc. nº 606/15, “essa previsão está relacionada com as situações de reversão previstas no art. 158.º do CPPT. Ou seja, trata-se de situações em que a dívida exequenda se refere a impostos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens e, tendo a execução fiscal sido instaurada contra aquele que constava do título executivo como devedor, se veio a verificar no âmbito da execução fiscal que a dívida respeita a um período em que era possuidor, fruidor ou proprietário dos bens outra pessoa, contra a qual a execução fiscal reverterá nos termos do art. 158.º do CPPT (( ) Para maior desenvolvimento, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., III volume, anotações 12 e 13 ao art. 204.º, pág. 453/454 e anotações 6 e 8 a 10 ao art. 158.º, págs. 103 e 104 a 106.) Trata-se de uma das excepções à regra geral de que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda. Na verdade, nas referidas situações admite-se que seja questionada a legalidade da liquidação quanto à sua incidência subjectiva, mas essa possibilidade excepcional justifica-se pela «falta de verificação, pela administração tributária, dos pressupostos fácticos do acto de liquidação, relativamente a tributo deste tipo e na constatação de um erro que lhe é imputável», pois, «para proceder à liquidação destes tributos, não é recolhida qualquer informação do contribuinte através de declaração, nem é feita qualquer indagação sobre quem é o real proprietário, fruídos ou possuidor dos bens referidos, antes se efectuando a liquidação a partir do conhecimento da qualidade de proprietário que conste dos registos da administração tributária ou de outros serviços públicos» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., anotação 5 ao art. 158.º, pág. 103). Ora, uma das situações em que a propriedade de determinados bens é pressuposto da incidência do tributo em causa, é precisamente o IUC, pois o art. 3º do respectivo Código dispõe no seu nº 1: «São sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados»”. Em suma, contrariamente ao que se considerou no despacho recorrido, a alegação factual aduzida na petição inicial integra uma situação susceptível de subsunção no rol dos fundamentos de oposição à execução fiscal, mais concretamente na al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, justificando-se, pois, a prossecução do processo, a fim de averiguar se, em concreto, se comprova tal alegação.» (fim de citação). 4.3. E tendo a oponente invocado um outro fundamento de oposição adequado à respectiva forma de processo, deixa de relevar, para efeito de eventual erro na forma de processo a também invocada nulidade da citação, pelo que também não cabia, no caso, determinar a convolação da PI «em requerimento atípico dirigido ao OEF no segmento referente à arguição de nulidade da citação». É que, se forem invocadas várias causas de pedir, a circunstância de uma delas não constituir fundamento admissível de oposição, não determina a ineptidão da PI: constituirá, apenas, motivo de improcedência do pedido com base nessa causa de pedir. Em suma, impõe-se a revogação do despacho recorrido, para que a oposição à execução fiscal prossiga os seus termos, se nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar o recorrido despacho de indeferimento liminar e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância para aí prosseguirem, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016. – Casimiro Gonçalves (relator) – Francisco Rothes – Fonseca Carvalho.