083259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083259
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Efeitos do recurso, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016894
Nr Documento: SJ199210220832592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f58c324e423b69d9802568fc003a2072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083259.CF
Sumário
Tem efeito suspensivo o recurso de agravo interposto de acórdão da Relação que, proferido em julgamento de apelação, confirmou a sentença que fixara a indemnização a pagar em expropriação por utilidade pública.