043087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043087
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Falta, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017837
Nr Documento: SJ199302180430873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1479f8005406a69802568fc003a3496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043087.B1
Sumário
Ao abster-se de enumerar os factos não provados, o Tribunal infringe a regra do artigo 374 n. 2, do Código de Processo Penal subtraindo a sua decisão, por indefinida - ao conhecimento de eventuais contradições insanáveis na fundamentação e eventuais vícios na apreciação da prova. A falta das menções referidas no artigo 374 n. 2 acarreta a nulidade do acórdão por injunção do artigo 379 do Código de Processo Penal.