026384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 026384
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Conclusões, Tribunal pleno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038667
Nr Documento: SAP19930617026384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b2b9bf676079437802568fc0038edf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026384.D2
Sumário
O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões das alegações do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas: como resulta do disposto no art. 690 n. 1 do Cód. Proc. Civil.