9110468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9110468
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRP00002391
Nr Documento: RP199202039110468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4691b04e10ff5dd78025686b00662ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110468.7D
Sumário
Tendo-se num acordão significado expressa e claramente as razões da decisão nada ha que esclarecer que fundamente a arguição de obscuridade ou ambiguidade.