9930636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930636
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Cheque, Fotocópia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025159
Nr Documento: RP199905209930636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0b6b981f98febb38025686b00672fa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930636.55
Sumário
A fotocópia de um cheque, mesmo que certificada judicialmente, não constitui, em princípio, título executivo. Só não será assim quando haja justificada razão para a não junção do original do cheque, como acontece quando o cheque está junto a processo criminal e não possa dele ser extraído por se encontrar esse processo ainda a correr termos.