0006013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0006013
ACORDAO
Descritores: Extradição, Oposição, Asilo político
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00000951
Nr Documento: RL199509100006013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bff32e80a9985cf8802568030003bcde
Sumário
I - A oposição do extraditando à extradição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. II - Não é de aceitar a oposição do extraditando ao pedido de extradição - pedido efectuado com fundamento na prática de crime comum - se se alegou, de forma vaga e imprecisa, perseguição política e se pediu o estatuto de asilado político com um passaporte falso emitido em nome de outrem.