99P601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 99P601
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038549
Nr Documento: SJ199906300006013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/493d5cbeb68627f3802569eb0056cd45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P601.0D
Sumário
O agente que viola várias vezes o mesmo bem jurídico, embora verificando-se a sua conduta no crime continuado, é merecedor de mais forte censura por mostrar um mais elevado grau de culpa, do que o arguido que somente pratica um facto ilícito típico, lesando uma só vez o bem jurídico protegido.