0409608 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409608
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Locador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001373
Nr Documento: RP199103190409608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/add8f101288b42968025686b00663900CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409608.E0
Sumário
A necessidade habitacional é a verdadeira causa da denúncia do contrato, sendo atendíveis as necessidades de habitação da família do senhorio. Considerando a unidade do sistema jurídico, é o nº 3 do artigo 1040 do Código Civil que fixa o sentido legal de família para fim de locação em geral, e não o nº 2 do artigo 1109 do mesmo diploma. Por imperativo do referido artigo 1040, nº 3, para que o agregado familiar seja integrado também pela neta dos autores, necessário é que esta com eles viva habitualmente em comunhão de mesa e habitação. Não basta a simples convivência para considerar o agregado familiar dos senhorios integrado por uma neta, com 9 anos de idade à data da propositura da acção e que viveu sempre com os pais, em Luanda, até cerca de ano e meio antes dessa data.