9810485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 9810485
Acórdão
Descritores: Provas, Eficácia, Perda, Julgamento, Nulidade, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025896
Nr Documento: RP199905059810485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de1adc518e52cc148025686b00672c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810485.6F
Sumário
I - É nula a sentença, por a prova ter perdido eficácia, se, tendo a prova sido produzida em 20 de Dezembro de 1995, a sentença só veio a ser proferida em 19 de Agosto de 1996, e sido notificada em 17 de Setembro de 1996 ( artigo 328 n.6 do Código de Processo Penal ). Há, pois, que repetir o julgamento.