046440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 046440
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Rectificação, Revogação, Poderes de cognição, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056204
Nr Documento: SA120010515046440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f308893cc8d082cf80256b20005594aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046440.B7
Sumário
Se não estão em causa, na alteração de certo acto, meras rectificações de erros aritméticos ou de contagem e erros materiais ou de escrita, havemos de considerar que, não obstante qualificação diversa, do que se trata é de uma revogação. Se o recorrente invoca vício de tal acto, pelo decurso do tempo, o que fere em seu critério o princípio da celeridade inscrito no art°. 57° do CPA, o tribunal, dentro dos seus poderes, pode aferir aquela factualidade, consubstanciadora da causa de pedir, face a legalidade da revogação (prazo).