9331290 - Tribunal da Relação do Porto

I - Invocando o Autor na petição inicial de acção de restituição de posse que adquiriu um prédio por arrematação em hasta pública e que a Ré é dele detentora ilegítima por não poder invocar um arrendamento que lhe seja oponível, não há erro na forma de processo se ele termina por pedir que lhe seja restituída a respectiva posse. II - Mas, em tal caso, a acção não pode proceder porque para aquela acção não basta a invocação do direito de propriedade desacompanhada da menção de qualquer poder fáctico sobre o prédio de que tenha sido efectivamente desapossado. III - No caso concreto referido em I. deste sumário cabia antes o recurso ao processo de posse judicial avulsa ou a acção de reivindicação.