0812/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0812/12
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14607
Nr Documento: SA1201209260812
Juízes: Costa ReisAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/526459f1084d6bd380257a94004983feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0812.12.99
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA 1. A…… requereu a suspensão de eficácia do acto, praticado em 22/11/2011, pelo Sr. Procurador-Geral da República (doravante PGR) alegando, no essencial, o seguinte: Na sequência do incumprimento do Acórdão do STA, que condenou a PGR a pagar à Requerente uma determinada importância monetária, intentou acção executiva destinada a forçar aquele cumprimento, à qual coube o n.º 1057/09 - A No decurso desse processo o Sr. PGR proferiu o despacho cuja eficácia agora se quer ver suspensa onde declarou que a PGR era titular de um crédito sobre a Exequente e procedeu à correspondente compensação de créditos. Inconformada, a Requerente propôs acção administrativa especial contra o Sr. PGR pedindo a anulação daquele acto, à qual foi dado o n.º 205/12. E, simultaneamente, impugnou-o no identificado processo executivo. Deste modo, e porque a suspensão de eficácia daquele acto era a “forma adequada de assegurar a utilidade da sentença a proferir na acção executiva em causa, como o prevê o n.º 1 do art.º 112.º do CPTA, se requer a presente providência cautelar para que, nos termos da al.ª a) do n.º 2 do mesmo preceito legal, seja decretada naquela acção executiva a suspensão de eficácia do acto administrativo que os Executados naquela acção pretendem usar como crédito para, por compensação, procederem à execução do referido Acórdão condenatório desse Supremo Tribunal Administrativo.” Concluso o processo o Sr. Juiz Relator proferiu o seguinte despacho: “É pedida a suspensão de eficácia do acto impugnado na acção administrativa especial que corre sob o n.º 205/12. Apesar do requerimento ser dirigido ao P 1057/09/A parece mais consentâneo com o pedido e o disposto nos art.ºs 112.º e seg.s do CPTA que seja processado o pedido de suspensão de eficácia em relação com o acto impugnado a cujos efeitos se pretende atalhar. Assim, processem-se estes autos por apenso ao 205/12.” É este despacho que a Requerente quer ver reapreciado e revogado. Para tanto sustenta que nada impede que a presente providência possa ser apensada tanto à execução como à acção acima identificadas visto, num e noutro desses processos, se ter de apreciar a legalidade do mencionado despacho do Sr. PGR. “Porém, é no processo 1057/09-A que os interesses defendidos pela Reclamante, enquanto Requerente da providência cautelar, se encontram ameaçados de grave lesão” e isto porque o cumprimento do acto suspendendo irá impedir o recebimento da quantia em dívida. E, porque assim, é na acção executiva que se irão verificar os graves prejuízos que a Requerente quer evitar e se constituirá uma situação de facto consumada de difícil reparação. Daí que a apensação desta providência deva ser feita ao processo executivo e não, como foi ordenado pelo Sr. Juiz Relator, à acção administrativa especial. A tal se opõe o Sr. PGR que sustenta que a decisão reclamada deve ser mantida. Vejamos. 2. Resulta do que se estatui nos art.ºs 112.º/1 e 113.º/1 e 2 do CPTA que quem tem legitimidade para intentar um processo junto dos Tribunais Administrativos pode solicitar a adopção de providências destinadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo, o quer dizer que o processo cautelar é instrumental em relação à causa de que depende e daí que o mesmo corra por apenso a essa acção. Por outro lado, não está prevista a existência de providências cautelares destinadas a assegurar o cumprimento das sentenças exequendas visto a acção executiva se destinar a cumprir o direito declarado na acção declarativa e, se assim é, é nela que se têm de remover todos os obstáculos criados ao referido cumprimento. Ou seja, e dito de outro modo, a providência cautelar pressupõe a existência de um conflito entre as partes envolvidas no processo declarativo e destina-se a evitar que a sentença proferida neste perca a sua utilidade em resultado da morosidade do seu processamento. Deste modo, a sua existência só tem justificação enquanto o direito não é declarado no processo principal e não é posto fim à conflitualidade existente. Daí que, declarado o direito, resta à parte vencida executar o que foi determinado. 3. Decorre do anteriormente exposto que a PGR foi condenada a pagar determinada quantia à Reclamante, que esta se viu forçada a intentar execução destinada a obter o cumprimento daquela decisão condenatória e que foi no seu decurso que o Sr. PGR proferiu despacho ordenando que o crédito exequendo fosse compensado com o crédito que, alegadamente, a PGR tinha sobre a Exequente. E que inconformada com esse despacho a Exequente (ora Reclamante), simultaneamente, propôs acção administrativa especial pedindo a sua anulação (que corre neste Tribunal sob o n.º 205/12) e impugnou-o na acção executiva. Deste modo, porque não está prevista a existência de providências cautelares nos processos executivos, e porque a presente providência depende da identificada acção e a sua única razão de ser é a de assegurar a utilidade da sentença que irá ser proferida nesta acção a mesma terá de ser apensa a esta acção tanto mais quanto é certo que só nela terá sentido útil Termos em que se indefere a reclamação e se confirma a decisão ora reclamada. Custas pela reclamante. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.