9110422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9110422
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Montante da pensão, Alteração, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002839
Nr Documento: RP199110229110422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19ddb94d548776a38025686b00662b15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110422.A4
Sumário
O montante de alimentos a pagar pelo pai ao filho menor, fixado por sentença proferida em acção de regulação do poder paternal, so pode ser alterado quando circunstancias supervenientes tornem necessario alterar o que estiver estabelecido.